Divisão de Pedido de Patentes: quando e como dividir um pedido invenção

Pedidos divididos são pedidos derivados de um pedido original, que por iniciativa do próprio depositante ou por solicitação do INPI, sofrem uma divisão do conteúdo de seu Quadro Reivindicatório. Os pedidos divididos têm por objetivo permitir que um pedido de patente se adeque aos requisitos da Lei de Propriedade Industrial (LPI) para que seja concedido, […]

Novas diretrizes de software

 NOVAS DIRETRIZES DE SOFTWARE As novas diretrizes de software apresentadas Portaria/INPI/PR n° 411, de 23 de Dezembro de 2020 resolvem: Art. 1° Instituir a nova versão das Diretrizes de exame de Pedidos de Patente envolvendo Invenções Implementadas em Computador (IIC). Art. 2° Revoga-se a Resolução INPI/PR N° 158, de 28 de novembro de 2016. Art. […]

Extensão dos prazos de patentes: decisão do STF quanto ao Art.40 da LPI

No dia 12 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela derrubada do direito de extensão de prazo de patentes previsto no Art 40 da LPI. A suspensão se aplica apenas aos pedidos ainda não concedidos pelo INPI, não valendo para pedidos de patentes concedidos cujo período de extensão já se encontra […]

Protegendo plantas transgênicas: Patentes e Certificados de Proteção de Cultivar

A chegada das plantas transgênicas no Brasil Nas últimas décadas, a sociedade moderna viu o surgimento de uma infinidade de soluções biotecnológicas nos mais diversos campos de aplicação. Tais soluções forneceram meios para o desenvolvimento de novas invenções, incluindo produtos, processos e ferramentas tecnológicas, que compartilhavam um caráter predominantemente biológico. Dentre os muitos inventos relacionados à biotech […]

Patentes microbiológicas: uma exceção na Lei de Propriedade Industrial

O uso de cepas microbianas é profundamente difundido nas práticas dos seres humanos. Na miríade de narrativas e práticas que povoam o que chamamos de história da humanidade, brotam e se multiplicam exemplos do uso de microrganismos. Tome por exemplo a secular produção de vinho, no qual microrganismos, mais especificamente leveduras, conduzem a transformação molecular dos […]

Ilegitimidade ativa em ação de infração

Em decisão recente do TJSP, desembargadores desconsideram alegação da defesa de “ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir” por parte da autora da ação.  No caso concreto o apelante João Sabino Pimentel Filho-Confecção-ME alegava que a Autora da ação Rosstamp Confecção e Estamparia Eireli – EPP não poderia pleitear indenização pelo uso de desenhos e imagens da Disney, Warner, […]

Patente anulada desfaz trânsito em julgado

Em decisão recente do TJSP foi determinada a extinção de uma execução de perdas e danos que ocorria contra uma empresa alegada de infringir a patente de um terceiro. No caso concreto o TJSP revisou uma sentença transitada em julgado com decisão de segunda instância, onde já havia 10 anos de execução e penhora de bens […]

TJSP Caso de diluição de marca

Em acórdão do dia 12 de março de 2019 o TJSP decidiu que o titular da marca “Munck” não poderia exercer o enforcement da proteção conferida pela marca visto que, no entendimento do Relator, Ricardo Negrão, essa marca já estaria diluída devido à popularização desse nome para quaisquer caminhões guindastes. Vide trechos da decisão: “Anota-se inicialmente que embora registrada a […]

Apresentação tardia de procuração

Esqueci de apresentar a procuração junto com o pedido de patente. O que fazer para corrigir essa situação? O artigo 216 da lei 9279 de 1996 afirma que os atos praticados no INPI serão realizados diretamente pelas partes, ou por intermédio de seus procuradores, sob intermédio de uma procuração. Art. 216. Os atos previstos nesta […]