Schenectady, 1972
Ananda Mohan Chakrabarty trabalhava no centro de pesquisa e desenvolvimento da General Electric, em Schenectady, no estado de Nova York. O problema que ocupava sua bancada era um derramamento de petróleo. O óleo cru é uma mistura de muitos hidrocarbonetos diferentes. As bactérias que o degradam na natureza atacam só parte deles, cada linhagem com o seu repertório. Para limpar uma mancha no mar, seria preciso soltar várias linhagens ao mesmo tempo e torcer para que todas sobrevivessem juntas.
Chakrabarty decidiu reunir as capacidades num único organismo. Chegou a uma bactéria do gênero Pseudomonas capaz de atacar vários componentes do petróleo ao mesmo tempo, coisa que nenhuma bactéria conhecida fazia. Em 1972, a General Electric depositou o pedido de patente nos Estados Unidos.
O escritório americano aceitou duas partes do pedido: o processo de produção da bactéria e um inóculo, feito de palha com as bactérias, para espalhar sobre a água. Recusou a terceira, a própria bactéria. O examinador deu duas razões: microrganismos são produtos da natureza, e seres vivos não são patenteáveis.
A disputa chegou à Suprema Corte dos Estados Unidos. Em 16 de junho de 1980, por cinco votos a quatro, a Corte decidiu que um microrganismo vivo feito pelo homem pode ser patenteado. A patente saiu no ano seguinte. Se Chakrabarty tivesse depositado o mesmo pedido no Brasil hoje, a bactéria também seria patenteável. Mas por outro caminho, e com limites que muita empresa brasileira de biotecnologia ainda desconhece.
O que mudou dentro da célula
A capacidade de degradar um hidrocarboneto vem de um conjunto de genes. Nas Pseudomonas, esses genes costumam ficar em plasmídeos, pequenos círculos de DNA separados do cromossomo que as bactérias trocam entre si.
Em pesquisas anteriores, Chakrabarty e um colega tinham descoberto que a capacidade de degradar certos componentes do petróleo, como a cânfora e o octano, era controlada por plasmídeos. No trabalho que virou o pedido de patente, ele desenvolveu um processo para transferir quatro plasmídeos diferentes, cada um capaz de degradar um componente do óleo, para uma única bactéria Pseudomonas que, sozinha, não degradava petróleo algum, e para mantê-los ali de forma estável. A reivindicação descrevia uma bactéria do gênero Pseudomonas com pelo menos dois plasmídeos estáveis, cada um com uma via própria de degradação de hidrocarbonetos.
O resultado era um organismo vivo, que se reproduzia sozinho, com uma característica que nenhuma bactéria conhecida tinha. É exatamente essa combinação, vida mais intervenção humana mais uma propriedade nova, que a lei brasileira usa para separar o que se patenteia do que não se patenteia em biotecnologia.

As camadas da lei no Brasil
No Brasil, a resposta para a bactéria de Chakrabarty não está num único artigo. Está em camadas, e cada uma limita a seguinte.
Na base fica a Constituição. O art. 5º, XXIX garante aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, “tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”. A patente é um direito com finalidade, e essa finalidade aparece nas leis de baixo.
A segunda camada é o Acordo TRIPS, que o Brasil incorporou pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. O art. 27.3(b) permite que os países excluam da patente as plantas e os animais, exceto os microrganismos, e os processos essencialmente biológicos para obtê-los, exceto os processos não biológicos e os microbiológicos. Em troca, obriga a proteger as variedades vegetais por patente, por um sistema sui generis eficaz ou por uma combinação dos dois. O Brasil usou toda a margem que o tratado deixou.
A terceira camada é a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, a LPI. Ela define os requisitos de patenteabilidade (arts. 8º, 11, 13 e 15), diz o que não é invenção (art. 10), o que não é patenteável (art. 18), como o pedido deve descrever o material biológico (art. 24) e até onde vai o direito do titular sobre matéria viva (art. 43, V e VI).
Ao lado da LPI correm três leis especiais. A Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, a Lei de Cultivares, é o sistema próprio exigido pelo TRIPS para as variedades vegetais, que não recebem patente. A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a Lei de Biossegurança, proíbe o patenteamento das tecnologias genéticas de restrição de uso, as sementes desenhadas para ser estéreis (art. 6º, VII). E a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, a Lei da Biodiversidade, condiciona a patente que nasce de acesso ao patrimônio genético brasileiro ao cadastro prévio desse acesso.
O feijão transgênico da Embrapa mostra como essas leis convivem. Em setembro de 2011, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) aprovou a liberação comercial do feijão 5.1, desenvolvido por uma equipe da Embrapa que incluía o pesquisador Francisco Aragão e resistente ao vírus do mosaico dourado, transmitido pela mosca-branca. A aprovação veio da Lei de Biossegurança. A planta, mesmo transgênica, não pode receber patente (LPI, art. 18, III). A variedade se protege pela Lei de Cultivares. E a construção genética e o processo de transformação, que são invenção, ficam no campo da LPI.
A última camada é administrativa. As Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na Área de Biotecnologia, instituídas pela Instrução Normativa INPI/PR nº 118, de 12 de novembro de 2020, dizem como o examinador interpreta cada artigo. Os pareceres da Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI resolvem as dúvidas de fronteira. O Parecer nº 00029/2020/CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU, por exemplo, reafirma que a Lei de Biossegurança não impede patentes de produtos e processos com células-tronco embrionárias, e que a célula simplesmente extraída de um ser vivo continua fora, pelos arts. 10, IX e 18, III da LPI.
O que nem chega a ser invenção
A Lei da Propriedade Industrial começa pelo que não é invenção. A lista está no art. 10, e o inciso IX trata da biologia:
IX – o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.
Fonte: Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, Título I, Capítulo II (Da Patenteabilidade), Seção I, art. 10, IX.
A expressão que pesa é “ou ainda que dela isolados”. Isolar não transforma uma descoberta em invenção. As linhagens de Pseudomonas que Chakrabarty usou como ponto de partida, coletadas, purificadas e mantidas em cultura, continuariam fora do sistema de patentes no Brasil. O mesmo vale para o gene que codifica uma enzima de degradação, para a proteína que ele produz e para o plasmídeo como existe na natureza.
As Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na Área de Biotecnologia, instituídas pela Instrução Normativa INPI/PR nº 118, de 12 de novembro de 2020, em vigor desde 1º de dezembro de 2020, aplicam essa lógica com rigor. Um extrato é material biológico isolado da natureza e, por isso, não é invenção (item 4.2.1.1.2, parágrafo [38]). Uma molécula sintética idêntica ou indistinguível da natural recebe o mesmo tratamento (parágrafo [34]). E escrever “não natural” na reivindicação, como limitação negativa, não supera a objeção (parágrafo [35]).
A própria Suprema Corte americana, no acórdão de Chakrabarty, traçou a mesma linha: um mineral novo descoberto na terra ou uma planta nova encontrada na mata não são patenteáveis. A diferença está no caminho. Nos Estados Unidos, a aplicação dessa regra a genes isolados só se resolveu em 2013, no caso Myriad. No Brasil, a resposta está no texto da lei desde 1996.
A única porta para um ser vivo
O art. 18 lista o que, mesmo sendo invenção, não pode ser patenteado. O inciso III fecha a porta para os seres vivos e abre uma exceção estreita:
III – o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.
Fonte: Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, Título I, Capítulo II (Da Patenteabilidade), Seção III, art. 18, III e parágrafo único.
O nome engana. Na biologia, transgênico é o organismo que recebeu um gene de outra espécie. Na LPI, o conceito é jurídico e mais largo. As diretrizes do INPI dizem que ele abrange microrganismos obtidos por qualquer técnica que altere a composição genética por interferência humana direta, e que “essa definição não se limita aos microrganismos que tiveram inseridos genes exógenos e/ou de outros organismos” (parágrafo [56]). O que conta são três elementos do parágrafo único: intervenção humana direta, na composição genética, resultando numa característica que a espécie normalmente não alcançaria em condições naturais.
A bactéria de Chakrabarty preenche os três. Houve intervenção direta: a transferência dos plasmídeos para uma célula que não os tinha. A intervenção atingiu o material genético. E a característica resultante não existe na natureza: o próprio órgão recursal do escritório americano reconheceu que bactérias Pseudomonas com dois ou mais plasmídeos diferentes desse tipo não ocorrem naturalmente. Nenhum gene precisou vir de outra espécie. Os plasmídeos já existiam. O que não existia era a combinação.
Três cuidados separam um pedido bem-sucedido de um indeferimento. O primeiro é que palavras não substituem prova. Chamar o organismo de “transgênico”, “mutante” ou “variante” não basta, porque ele pode ocorrer naturalmente ou ser indistinguível do natural (parágrafo [58]).
O segundo é a redação. Se o plasmídeo foi isolado de um microrganismo natural e não sofreu modificação, uma reivindicação genérica de “bactéria contendo o plasmídeo X” alcança também a bactéria original que já o possuía, e cai no art. 10, IX (parágrafo [60]). No caso de Chakrabarty, a reivindicação precisaria mirar a combinação, e não cada plasmídeo.
O terceiro é a fronteira com plantas e animais. A exceção vale só para microrganismos, termo que as diretrizes aplicam a bactérias, arqueas, fungos, algas unicelulares não classificadas como plantas e protozoários (parágrafo [59]). Células vegetais e animais ficam fora, “ainda que transgênicos” (parágrafo [57]).
Resta descrever o organismo. Como um microrganismo novo raramente cabe inteiro em palavras, o parágrafo único do art. 24 da LPI admite que o relatório seja suplementado pelo depósito do material biológico em instituição autorizada pelo INPI ou indicada em acordo internacional. As diretrizes vão além. Quando o microrganismo resulta de mutagênese aleatória e o pedido não define as alterações genéticas, sem depósito não há suficiência descritiva (parágrafo [14]). E ele precisa acontecer até a data do depósito do pedido, ou até a data da prioridade reivindicada, quando for o caso (parágrafo [17]).
O INPI concede esse tipo de patente. Em 17 de setembro de 2024, concedeu a patente BR 11 2018 009863, B1, para uma linhagem de Saccharomyces cerevisiae destinada à produção de etanol. Os titulares isolaram a levedura de material de uma usina de fermentação na Índia, selecionaram as células mais resistentes a calor e a açúcar e depois as expuseram à radiação ultravioleta. O resultado tolera temperatura alta, etanol e concentrações elevadas de açúcar, e flocula sozinho. A reivindicação 1 não descreve a mutação. Identifica a linhagem pelo número de depósito, MCC 0069. A levedura isolada, antes da radiação, seria produto natural e cairia no art. 10, IX. A linhagem modificada e depositada passou pela porta do art. 18, III, exatamente como a bactéria de Chakrabarty passaria.

O que mais cabe no pedido
O pedido de Chakrabarty tinha três tipos de reivindicação: a bactéria, o processo para produzi-la e o inóculo de palha. No Brasil, as três passariam, mas cada uma por uma razão diferente, e essa diferença interessa a quem trabalha com material biológico que não é transgênico.
O processo de produção é o caso mais fácil. O art. 10, IX exclui os processos biológicos naturais, não os processos com intervenção técnica. Para as diretrizes, são invenção os processos com pelo menos uma etapa técnica que tenha impacto decisivo no resultado e não possa ser realizada sem intervenção humana (parágrafo [43]). Os métodos de engenharia genética, “onde a intervenção técnica é significativa, são passíveis de privilégio” (parágrafo [44]), e o INPI também concede processos microbiológicos e processos biológicos ou enzimáticos de obtenção de compostos químicos com etapa técnica decisiva (parágrafos [45] e [46]). O limite é o processo que apenas imita a natureza, como o cruzamento clássico de plantas ou animais.
O inóculo é uma composição. Como contém um microrganismo patenteável, não enfrenta o art. 10, IX. Para quem trabalha com extratos vegetais ou microrganismos naturais, a regra é mais dura. Uma composição caracterizada apenas por conter um produto não patenteável protegeria o próprio produto, e por isso não é concedida (parágrafo [36]). A reivindicação precisa mostrar uma composição de fato, e não uma “mera diluição”: o extrato aquoso que sai da extração não passa, mas o mesmo extrato num veículo escolhido para torná-lo absorvível pode passar (parágrafo [37]).
O extrato enriquecido segue a mesma lógica. Só é protegido quando tem características que a espécie normalmente não alcança, decorrentes de intervenção humana direta (parágrafo [40]). As diretrizes recusam um extrato enriquecido em isoflavonas por simples fracionamento (Exemplo 12) e aceitam um extrato vegetal com insulina humana obtido por manipulação genética da planta (Exemplo 13). Há ainda um alerta que se aplica diretamente a Chakrabarty: o extrato de células bacterianas transgênicas nem sempre é patenteável, porque pode ser indistinguível do extrato da linhagem selvagem (parágrafo [41]).
Há, por fim, o uso. Quando o processo envolve material natural mas não é um processo biológico natural, o art. 10, IX não impede a patente (parágrafo [49]). As diretrizes aceitam o uso de uma resina natural de Aloe vera para preparar composições cosméticas (Exemplo 14) e recusam o uso de uma enzima para executar a sua própria função natural (Exemplo 15). Um processo industrial de tratamento de derramamentos de petróleo com uma linhagem natural cabe na primeira hipótese, embora precise provar novidade e atividade inventiva como qualquer outro. A exceção são os métodos terapêuticos aplicados ao corpo humano ou animal, que o art. 10, VIII afasta por outra razão.
O mapa do que se patenteia
A tabela abaixo reúne as respostas da lei e das diretrizes para os casos mais frequentes. Os parágrafos entre colchetes são os da IN INPI/PR nº 118/2020.
| Matéria | Situação no Brasil | Fundamento |
| Microrganismo com característica não alcançável naturalmente, obtido por intervenção humana direta (a bactéria de Chakrabarty) | Patenteável, se novo, inventivo e com aplicação industrial | LPI, art. 18, III e parágrafo único; [54] a [56] |
| Microrganismo isolado da natureza, mesmo purificado | Não é invenção | LPI, art. 10, IX; [34] |
| Mutante obtido por mutagênese aleatória, sem evidência de ocorrência natural | Patenteável, com depósito do material biológico | LPI, arts. 18, III e 24; [14] e [58] |
| Gene, proteína, DNA, RNA ou plasmídeo naturais, isolados ou sintetizados idênticos ao natural | Não é invenção | LPI, art. 10, IX; [30] e [34] |
| Extrato natural | Não é invenção | LPI, art. 10, IX; [38] |
| Composição com extrato, formulada de fato e não mera diluição | Pode ser patenteável | [36] e [37] |
| Extrato enriquecido por simples fracionamento | Não é invenção | [40]; Exemplo 12 |
| Extrato de organismo geneticamente modificado, com característica não alcançável pela espécie | Pode ser patenteável | [40]; Exemplo 13 |
| Plantas e animais, inteiros ou em partes, inclusive células, ainda que transgênicos | Não patenteável | LPI, art. 18, III; [57] |
| Variedade vegetal (cultivar) | Sem patente; proteção por certificado de cultivar | Lei nº 9.456/1997 |
| Processo biológico natural e cruzamento clássico de plantas ou animais | Não é invenção | LPI, art. 10, IX; [42] e [44] |
| Processo de engenharia genética, microbiológico ou enzimático com etapa técnica decisiva | Patenteável | [43] a [46] |
| Uso de produto natural que não seja processo biológico natural | Pode ser patenteável | [49]; Exemplo 14 |
| Método terapêutico, cirúrgico ou de diagnóstico aplicado ao corpo humano ou animal | Não é invenção | LPI, art. 10, VIII |
| Clonagem humana e modificação de células germinativas humanas | Recusável por contrariar a moral e a ordem pública | LPI, art. 18, I; [52] |
| Tecnologia genética de restrição de uso (sementes estéreis) | Indeferimento | Lei nº 11.105/2005, art. 6º, VII; [198] |
| Produtos e processos com células-tronco embrionárias humanas | A Lei de Biossegurança não impede a patente; a célula apenas extraída continua fora | Parecer nº 00029/2020/CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU |
O caminho no INPI
Um pedido de biotecnologia percorre o mesmo rito de qualquer patente, com três etapas a mais que costumam ser esquecidas, e todas precisam estar resolvidas até o protocolo.
Se a pesquisa usou amostra da biodiversidade brasileira, o cadastro no SisGen vem primeiro (Lei nº 13.123/2015, art. 12, § 2º). Se a invenção depende de um microrganismo que não se descreve inteiramente por escrito, o depósito do material numa instituição reconhecida precisa estar feito até a data do pedido, ou até a da prioridade (LPI, art. 24, parágrafo único; [17]). E, se o pedido envolve sequências de nucleotídeos ou aminoácidos, a listagem de sequências acompanha o depósito, porque é ela que define com precisão o que se reivindica (item 2.2.2 das diretrizes).
No protocolo, o depositante declara se houve acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado ([202]). O pedido fica em sigilo por 18 meses, contados do depósito ou da prioridade, e depois é publicado (LPI, art. 30). O exame precisa ser requerido em até 36 meses do depósito, sob pena de arquivamento (art. 33).
No exame técnico, a ordem importa. O examinador verifica primeiro se a matéria pode ser protegida: se é invenção (art. 10), se não esbarra nas proibições do art. 18 ou na Lei de Biossegurança. Só depois analisa novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (arts. 11, 13 e 15), suficiência descritiva (art. 24) e fundamentação das reivindicações (art. 25). Para provar que algo existe na natureza, as diretrizes admitem até documentos publicados depois do depósito, desde que comprovem de forma clara e inequívoca essa existência ([33]).
Quando o parecer aponta problema, o depositante tem 90 dias para responder (art. 36), normalmente restringindo as reivindicações. Da decisão de indeferimento cabe recurso em 60 dias (art. 212), julgado na segunda instância administrativa do INPI. Durante todo o exame, terceiros podem apresentar subsídios técnicos contra o pedido (art. 31).
O que dizem as decisões
O caso brasileiro mais importante sobre patentes de biotecnologia não tratou de bactérias, mas de soja. Sindicatos rurais do Rio Grande do Sul processaram a Monsanto para deixar de pagar royalties pela soja Roundup Ready, resistente a herbicida. O argumento era que a Lei de Cultivares permite ao agricultor guardar sementes para replantio e vender a produção como alimento ou matéria-prima sem pagar de novo ao obtentor.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o caso como incidente de assunção de competência, no REsp nº 1.610.728/RS, relatado pela ministra Nancy Andrighi, em 9 de outubro de 2019. A tese fixada diz que as limitações do art. 10 da Lei nº 9.456/1997, aplicáveis “tão somente aos titulares de Certificados de Proteção de Cultivares”, “não são oponíveis aos detentores de patentes de produto e/ou processo relacionados à transgenia cuja tecnologia esteja presente no material reprodutivo de variedades vegetais”.
O raciocínio interessa a quem pensa em Chakrabarty. Para o STJ, cultivar e transgenia protegem bens diferentes: a cultivar resulta de melhoramento, a modificação genética produz uma característica que a espécie não alcançaria naturalmente, e a patente cobre o gene e o processo, não a variedade. Os dois regimes coexistem. E o esgotamento do direito do titular sobre matéria viva não alcança o uso do produto para multiplicação ou propagação comercial (LPI, art. 43, VI). A planta não é patenteável, mas a tecnologia dentro dela é, e acompanha a semente.
Na esfera administrativa, a segunda instância do INPI aplica o art. 10, IX com coerência. Na compilação de decisões de 2018 publicada pelo instituto, uma proteína natural isolada de Avena sativa foi excluída do quadro reivindicatório por ser produto natural. Um óleo microbiano extraído de células microbianas teve as reivindicações recusadas pelo mesmo fundamento. Já um óleo obtido de semente de planta transformada foi aceito, com a observação de que o óleo isolado de uma planta transgênica é invenção patenteável “quando não encontrado na natureza”. E um produto farmacêutico definido por pólen geneticamente modificado esbarrou no art. 18, III, porque a redação alcançava um produto feito apenas de parte de planta.
A linha que atravessa as decisões é a mesma da bactéria de 1972: o que importa é se a matéria reivindicada existe na natureza e se a intervenção humana mudou isso.
Se a bactéria fosse brasileira
Imagine agora que as linhagens de partida tivessem sido coletadas num manguezal brasileiro. Antes mesmo da discussão sobre patenteabilidade, entraria em cena outra lei.
A Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, a Lei da Biodiversidade, trata como acesso ao patrimônio genético a pesquisa feita com amostras da biodiversidade brasileira. Dois dispositivos atingem diretamente o pedido de patente:
Art. 12, § 2º O cadastramento deverá ser realizado previamente à remessa, ou ao requerimento de qualquer direito de propriedade intelectual, ou à comercialização do produto intermediário, ou à divulgação dos resultados, finais ou parciais, em meios científicos ou de comunicação, ou à notificação de produto acabado ou material reprodutivo desenvolvido em decorrência do acesso.
Art. 47. A concessão de direito de propriedade intelectual pelo órgão competente sobre produto acabado ou sobre material reprodutivo obtido a partir de acesso a patrimônio genético ou a conhecimento tradicional associado fica condicionada ao cadastramento ou autorização, nos termos desta Lei.
Fonte: Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, art. 12, § 2º, e art. 47.
O cadastro é feito no SisGen, o sistema mantido pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen). As diretrizes de biotecnologia de 2020 trazem a exigência para dentro do exame. No ato do depósito, o depositante informa se houve acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e se há cadastro, conforme o art. 109 do Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016 (parágrafo [202]). Pedidos em andamento sem essa informação podem receber exigência, e o depositante cujo objeto decorra de acesso precisa apresentar o comprovante de cadastro ou de autorização (parágrafo [204]). A Procuradoria Federal junto ao INPI ancora essa exigência no art. 34 da LPI, que pune com arquivamento a exigência não cumprida.
Na prática, o pedido de patente de biotecnologia começa muito antes da redação. Começa no caderno de laboratório, que precisa registrar de onde veio cada amostra e o que a equipe fez com ela. Esse registro serve a duas perguntas que o INPI vai fazer. A primeira é se houve acesso ao patrimônio genético. A segunda é se o organismo reivindicado tem uma característica que a espécie não alcançaria sozinha, e qual intervenção humana a produziu.
Com esse registro em mãos, a redação pode trabalhar em camadas, como fez a General Electric em 1972: o organismo modificado, quando a modificação se sustenta; o processo de obtenção, com sua etapa técnica decisiva; e a composição ou o uso industrial. Se uma camada cair no exame, as outras continuam de pé. No caso americano, foi exatamente o que aconteceu: o examinador recusou a bactéria e concedeu o processo e o inóculo, e a empresa teve proteção comercial enquanto a disputa sobre o organismo subia até a Suprema Corte.
Conclusão
O Brasil não precisou esperar os tribunais para saber o que se patenteia em biotecnologia. A resposta está escrita na LPI desde 1996. O que a natureza produz, mesmo isolado e purificado, não é invenção (art. 10, IX). Plantas e animais ficam fora, ainda que modificados. Entre os seres vivos, só o microrganismo transgênico passa, e apenas quando a intervenção humana direta lhe dá uma característica que a espécie não alcançaria sozinha (art. 18, III e parágrafo único).
Essa clareza foi uma escolha. O TRIPS deixou aos países margem para excluir plantas e animais, e o Brasil usou toda ela. Criou um regime próprio para as cultivares, proibiu as sementes estéreis na Lei de Biossegurança e amarrou a patente ao cadastro do acesso à biodiversidade brasileira, verificado pelo próprio INPI no exame. O sistema nacional junta, num mesmo pedido, a pergunta sobre a invenção e a pergunta sobre a origem do material.
E o sistema funciona. O INPI concede patente para microrganismo modificado e depositado, como fez com a levedura de etanol em 2024. O STJ mostrou, no caso da soja, que patente e cultivar convivem sem que uma anule a outra. A Embrapa levou à CTNBio um feijão transgênico criado por pesquisadores brasileiros para um problema da lavoura brasileira, e o caso mostra como cada camada da mesma invenção cabe num regime diferente.
Ao redor da porta estreita do art. 18 há bastante espaço: processos com etapa técnica decisiva, composições formuladas de verdade, usos industriais de material natural. Quem pesquisa a biodiversidade brasileira tem uma etapa a mais, o cadastro no SisGen antes do depósito, e é essa etapa que sustenta a repartição de benefícios prevista na Lei nº 13.123/2015. A bactéria de Chakrabarty passaria hoje no INPI. Um extrato do manguezal brasileiro de onde viesse a amostra, não. E a lei brasileira diz o porquê em duas linhas.
Este artigo tem caráter informativo e educativo e não constitui parecer jurídico. Para avaliar um caso concreto, fale com o time técnico do MNIP.
Referências
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.
BRASIL. Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Promulga a Ata Final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT. Brasília, DF: Presidência da República, 1994.
BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Brasília, DF: Presidência da República, 1996.
BRASIL. Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1997.
BRASIL. Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Lei de Biossegurança. Brasília, DF: Presidência da República, 2005.
BRASIL. Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015. Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.
BRASIL. Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016. Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015. Brasília, DF: Presidência da República, 2016. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8772.htm. Acesso em: 3 nov. 2026.
BRASIL. Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Instrução Normativa INPI/PR nº 118, de 12 de novembro de 2020. Institui a nova versão das Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na Área de Biotecnologia. Rio de Janeiro: INPI, 2020.
BRASIL. Advocacia-Geral da União. Procuradoria Federal Especializada junto ao INPI. Parecer n. 00029/2020/CGPI/PFE-INPI/PGF/AGU. Novas Diretrizes de Exame de Pedidos de Patentes na Área de Biotecnologia. Rio de Janeiro, 12 ago. 2020.
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