Brasília, 10 de novembro de 2026
Na tarde de uma terça-feira, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar um recurso sobre algo que quase ninguém percebe quando fala ao celular: a qualidade da voz do outro lado da linha.
De um lado estava a VoiceAge EVS, empresa titular de patentes sobre o EVS, um codec de voz. Codec é o programa que comprime a fala no aparelho de quem fala e a reconstrói no aparelho de quem ouve. O EVS é o que permite a chamada em alta definição nas redes 4G e 5G. Do outro lado estavam a HMD Global, que fabrica os celulares da marca Nokia, e a Multilaser, sua parceira no Brasil. Os aparelhos em disputa eram os Nokia 5.3 e 5.4.
A VoiceAge tinha vencido nas duas instâncias do Rio de Janeiro. A sentença proibiu fabricar, importar, oferecer e vender os aparelhos que usavam as três patentes, fixou R$ 100 mil de dano moral e deixou o dano material para a liquidação. O Tribunal de Justiça do Rio manteve a decisão com base na perícia judicial.
No STJ (REsp nº 2.238.821), as fabricantes levaram um argumento que soa estranho a quem trabalha com patentes de medicamento ou de máquina: o de que aquelas patentes não poderiam ser usadas para tirar um produto do mercado, porque o titular tinha prometido licenciá-las a qualquer interessado, em termos justos, razoáveis e não discriminatórios.
O relator, ministro Moura Ribeiro, rejeitou o argumento. Para ele, as condições da licença, inclusive o valor dos royalties, podem ser discutidas na liquidação da sentença, e exigir que o titular prove ter feito uma oferta prévia de licença não tem amparo no direito brasileiro. A ministra Daniela Teixeira acompanhou: “O fato dela ser uma patente essencial não desnatura essa proteção conferida aos autores”. A ministra Nancy Andrighi pediu vista, e o julgamento foi suspenso.
A expressão que atravessou a sessão foi “patente essencial”. Ela descreve um tipo de patente que quase não aparece nos manuais brasileiros e que, em pouco mais de dez anos, transformou o Rio de Janeiro num dos foros mais procurados do mundo para esse tipo de disputa. Para entender por que, é preciso começar pela tomada da parede.
O que é uma SEP, em uma frase
SEP é a sigla em inglês de standard essential patent, ou patente essencial a padrão: uma patente que não tem como ser evitada por quem fabrica um produto que segue uma norma técnica comum, como 4G, 5G, Wi-Fi, Bluetooth ou os formatos de compressão de vídeo. Se o celular faz chamada em 4G, ele usa a invenção patenteada, queira ou não o fabricante. Em troca dessa posição privilegiada, o titular costuma prometer à entidade que criou o padrão que licenciará a patente a qualquer interessado em termos justos, razoáveis e não discriminatórios, a chamada promessa FRAND. Toda a disputa que chegou ao STJ gira em torno do que essa promessa significa.
A tomada da parede
Todo brasileiro conhece a tomada de três pinos redondos da norma ABNT NBR 14136. Ela pode ser feita por qualquer fabricante, mas precisa ter as mesmas medidas, porque o plugue de qualquer aparelho tem de encaixar em qualquer parede. É isso que se chama padrão técnico: uma especificação comum, que todos seguem para que produtos de empresas diferentes funcionem juntos.
Agora imagine que uma única empresa tivesse uma patente sobre a geometria daqueles pinos. Quem quisesse fabricar uma tomada que seguisse a norma não teria como fugir da patente. Não existiria “tomada padrão sem os pinos patenteados”. O titular poderia escolher quem fabrica e quanto cada um paga, e até tirar concorrentes do mercado. A patente deixaria de ser um direito sobre uma invenção e passaria a ser um pedágio sobre o próprio padrão.
Na tomada, isso não acontece. No celular, acontece todos os dias.
Como nasce uma patente essencial
As tecnologias de comunicação móvel (2G, 3G, 4G, 5G), de Wi-Fi e de compressão de vídeo e áudio são definidas por entidades de padronização. A mais importante para celulares é o European Telecommunications Standards Institute (ETSI), que publica as especificações elaboradas no projeto 3GPP. Empresas como Ericsson, Nokia, Huawei e Qualcomm mandam engenheiros para essas reuniões, propõem soluções técnicas e, muitas vezes, já depositaram pedidos de patente sobre elas.
Quando a solução de uma empresa entra no padrão, a patente que a protege vira uma SEP. A política de propriedade intelectual do ETSI, que é um documento privado e estrangeiro, define essencialidade assim:
“ESSENTIAL” as applied to IPR means that it is not possible on technical (but not commercial) grounds, taking into account normal technical practice and the state of the art generally available at the time of standardization, to make, sell, lease, otherwise dispose of, repair, use or operate EQUIPMENT or METHODS which comply with a STANDARD without infringing that IPR.
Fonte: ETSI Intellectual Property Rights Policy, Anexo 6 das ETSI Rules of Procedure, cláusula 15, item 6.
Em português: uma patente é essencial quando, por razões técnicas, e não comerciais, não é possível fabricar ou usar um equipamento conforme o padrão sem infringi-la. O codec EVS da VoiceAge é exatamente isso. Um celular que faça chamadas de voz em alta definição pelo padrão das redes 4G e 5G precisa implementar o EVS. Se as patentes cobrem o EVS, cobrem todos esses celulares.
Um aparelho moderno reúne milhares dessas patentes, de dezenas de titulares diferentes. Nenhum fabricante consegue desenhar um celular “em volta” delas. Essa é a diferença central em relação a uma patente comum: com um medicamento, o concorrente pode buscar outra molécula; com um padrão, não há rota alternativa.

O que uma patente essencial não é
Antes de seguir, vale desfazer três confusões comuns.
A primeira: SEP não é uma categoria jurídica brasileira. A Lei nº 9.279/1996, a Lei da Propriedade Industrial (LPI), não menciona patentes essenciais, padrões técnicos nem licença FRAND. Para a lei, uma patente do codec EVS é uma patente de invenção como qualquer outra, concedida pelo INPI depois do exame de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial (art. 8º).
A segunda: ninguém certifica que uma patente é essencial. O INPI não examina essencialidade, porque ela não é requisito de patenteabilidade. O ETSI também não examina: recebe a declaração do titular de que sua patente “pode ser” essencial e a registra num banco de dados. Se a patente é de fato essencial só se descobre quando alguém compara as reivindicações com o texto do padrão, em geral numa perícia judicial. Foi o que aconteceu no caso da VoiceAge.
A terceira: a promessa de licenciar não é uma licença. Quem usa o padrão sem contrato não está licenciado só porque o titular prometeu licenciar.
A promessa FRAND
A solução que as entidades de padronização criaram para o problema da tomada patenteada foi uma promessa. Quando o titular declara uma patente essencial, o ETSI pede que ele se comprometa a licenciá-la em termos FRAND, sigla de fair, reasonable and non-discriminatory: justos, razoáveis e não discriminatórios. O texto é este:
When an ESSENTIAL IPR relating to a particular STANDARD or TECHNICAL SPECIFICATION is brought to the attention of ETSI, the Director-General of ETSI shall immediately request the owner to give within three months an irrevocable undertaking in writing that it is prepared to grant irrevocable licences on fair, reasonable and non-discriminatory (“FRAND”) terms and conditions under such IPR […].
Fonte: ETSI Intellectual Property Rights Policy, Anexo 6 das ETSI Rules of Procedure, cláusula 6.1.

O que cada letra quer dizer
A sigla diz o princípio, não o número. Cada palavra responde a um risco específico que o padrão cria.
Fair, justo, trata das condições do contrato. A licença não pode vir acompanhada de exigências abusivas, como obrigar o fabricante a licenciar patentes de que ele não precisa, impor exclusividade ou proibir que ele conteste a validade das patentes. É o lado qualitativo da promessa.
Reasonable, razoável, trata do preço. O royalty deve refletir o valor da tecnologia patenteada, e não o poder que o titular ganhou porque a tecnologia entrou no padrão. Voltando à tomada: o dono da patente sobre os pinos pode cobrar pelo que sua invenção vale, mas não pelo fato de que, depois da norma, ninguém mais consegue fabricar tomada sem ele. Na prática, as partes discutem o preço comparando com licenças já assinadas pelo mesmo titular e com o peso da sua carteira no total de patentes do padrão.
Non-discriminatory, não discriminatório, trata da comparação entre licenciados. Fabricantes em situação semelhante devem receber condições semelhantes. Isso não significa preço idêntico para todos: volume, região de venda, pagamento antecipado e licenças cruzadas justificam diferenças. O que a regra proíbe é favorecer um concorrente e sufocar outro com a mesma patente.
Em alguns documentos aparece a sigla RAND, sem o F. O sentido prático é o mesmo.
O que FRAND não é
FRAND não é preço tabelado: nenhuma entidade de padronização publica quanto custa cada patente. Não é licença gratuita: o titular tem direito a ser remunerado. E não é licença automática: o fabricante só está licenciado quando assina o contrato. O preço FRAND de uma patente, num caso concreto, sai da negociação entre as partes ou, quando ela fracassa, da decisão de um juiz ou de um árbitro. No Brasil, as duas portas já apareceram: o relator do caso da VoiceAge entendeu que as condições FRAND podem ser fixadas na liquidação da sentença, e a Justiça de São Paulo, no caso da Acer contra a Nokia, mandou fazer perícia sobre os termos da licença antes de decidir qualquer liminar.
Três características desse compromisso explicam quase toda a disputa que vem depois.
Ele é contratual. A política do ETSI é regida pela lei francesa (cláusula 12). No Brasil, o compromisso entra no processo como obrigação de direito privado, e não como limitação prevista na LPI. E quem alega direito estrangeiro pode ter de provar seu teor e sua vigência, se o juiz assim determinar (CPC, art. 376).
Ele é vago de propósito. A política não diz quanto é “razoável”. Diz que a licença será oferecida, não qual será o preço. Na prática, os titulares negociam licenças globais para toda a carteira, e um fabricante paga um valor por aparelho vendido no mundo inteiro, e não país a país.
E ele não diz, expressamente, se o titular pode pedir a proibição da venda. Este é o ponto que dividiu os tribunais do mundo. De um lado, o titular argumenta que, sem a ameaça de proibição, o fabricante nunca assina a licença: usa o padrão, protela a negociação e paga, no máximo, o mesmo royalty anos depois. O mercado chama isso de hold-out. Do outro, o fabricante argumenta que a ameaça de tirar o produto do mercado dá ao titular um poder de barganha maior do que o valor da invenção e força royalties acima do razoável. O mercado chama isso de hold-up.
A Corte de Justiça da União Europeia, em decisão estrangeira de 2015 (Huawei contra ZTE), criou um roteiro de conduta: o titular só pode pedir a proibição sem abusar da posição dominante se avisar o fabricante, fizer uma oferta FRAND por escrito e o fabricante não responder de boa-fé. Os tribunais alemães aplicam esse roteiro com rigor e, no início de 2026, confirmaram uma ordem de proibição justamente da VoiceAge contra a HMD, na mesma família de disputas que chegou ao STJ. O Brasil não tem regra equivalente. E é essa ausência que explica o resto da história.
Por que o Brasil virou palco
Se a LPI trata a patente essencial como qualquer outra, o titular tem no Brasil o mesmo arsenal de qualquer titular. O art. 42 lhe dá o direito de impedir terceiros de produzir, usar, vender ou importar o produto patenteado. E o art. 209 permite que o juiz interrompa a infração logo no início do processo:
§ 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória.
Fonte: Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, Título V (Dos Crimes contra a Propriedade Industrial), Capítulo VII (Das Disposições Gerais), art. 209, § 1º.
Some-se a isso a tutela de urgência do Código de Processo Civil, que exige apenas probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300), e se tem um sistema em que a liminar pode sair antes de o fabricante ser ouvido. Na outra ponta, a indenização brasileira é compensatória e, quando calculada pelo royalty que o infrator teria pago numa licença (art. 210, III), tende a reproduzir o próprio preço FRAND. Para o titular, esperar a sentença vale pouco. A liminar vale muito.
O terceiro ingrediente é institucional. O Rio de Janeiro tem varas empresariais especializadas e, desde a ação pioneira da TCT contra a Ericsson, acumulou experiência em perícia de padrões técnicos. Levantamentos de escritórios que atuam para titulares registram liminares concedidas em prazos que impressionam advogados europeus: no dia seguinte ao ajuizamento, no caso da Nokia contra a Oppo, sobre o codec de voz AMR-WB; em 8 e 15 dias, nas duas ações da Huawei contra a MediaTek, com ordem que alcançou a importação de chips; em 16 dias, no primeiro caso contra uma montadora, da IP Bridge contra a BYD, sobre o padrão LTE.
O desfecho costuma ser o mesmo. A Oppo deixou o mercado brasileiro e fechou licença global com a Nokia em janeiro de 2024. A Huawei e a MediaTek fizeram acordo global em menos de seis meses. A Apple e a Ericsson fecharam o seu em dezembro de 2022, três dias depois de uma decisão do STJ. Uma liminar num mercado do tamanho do brasileiro pesa na negociação mundial, e é por isso que titulares de toda parte passaram a incluir o Rio na lista de foros, ao lado de Munique, Mannheim e da Corte Unificada de Patentes europeia.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) foi provocado mais de uma vez. A Lei nº 12.529/2011 trata como infração à ordem econômica o exercício abusivo de direitos de propriedade industrial (art. 36, § 3º, XIX). No caso da TCT contra a Ericsson, o CADE tratou a disputa como questão privada. Em janeiro de 2025, na representação da Lenovo e da Motorola contra a Ericsson, o conselheiro Gustavo Augusto pediu informações à Ericsson e a seis fabricantes para avaliar se exigir licença global como condição para licenciar no Brasil pode configurar recusa de contratar ou venda casada. Até aqui, a via concorrencial não freou nenhuma liminar.
Três respostas para a mesma pergunta
Se o quadro fosse só de liminares concedidas, o tema caberia numa nota. O que o torna urgente é que, nos últimos cinco anos, os próprios tribunais brasileiros deram respostas diferentes à mesma pergunta: o que o compromisso FRAND muda no direito do titular de impedir a venda? Dá para agrupar as decisões em três modelos.
Primeiro modelo: a patente essencial é uma patente como outra
A ordem de abstenção vale integralmente, e o FRAND entra, no máximo, na hora de calcular o que é devido. É a linha da maioria das liminares do Rio e a do voto do relator no caso da VoiceAge. Nela, a discussão sobre os termos da licença fica para a liquidação, e o titular não precisa provar que fez oferta antes de processar. O argumento central é de legalidade: a LPI não distingue patentes essenciais, e o juiz não pode criar uma limitação que o legislador não criou.
Segundo modelo: a disputa é sobre dinheiro
O tribunal reconhece a infração provável, mas troca a proibição por uma garantia financeira. Em 10 de novembro de 2021, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, no Agravo de Instrumento nº 0042570-64.2021.8.19.0000, relatado pelo desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho, reconheceu os requisitos da tutela de urgência, mas substituiu a ordem de abstenção por caução prestada pelo fabricante. O raciocínio: quem declara uma patente essencial e promete licenciá-la já sinalizou que aceita ser remunerado, e não excluir. O processo corre em segredo de justiça.
No ano seguinte, o STJ seguiu lógica parecida na disputa entre Ericsson e Apple sobre 5G. O Tribunal de Justiça do Rio tinha considerado drástico demais proibir a venda de iPhones e imposto, como alternativa, o pagamento nos moldes do contrato que havia vencido. Em 6 de dezembro de 2022, a 4ª Turma do STJ, na Pet nº 15.420, relatada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, fixou o pagamento de US$ 3 por aparelho vendido no Brasil enquanto a validade das patentes estivesse em discussão. Três dias depois, as empresas anunciaram um acordo global. Curiosamente, o relator do caso da VoiceAge citou esse precedente para sustentar a posição do titular.
Terceiro modelo: o titular também tem deveres
Aqui, o compromisso FRAND passa a condicionar o próprio pedido. Numa decisão de saneamento no processo nº 0809129-51.2024.8.19.0001, a 5ª Vara Empresarial do Rio afirmou a necessidade de padronizar o tratamento das patentes essenciais e exigiu que o autor demonstrasse ter oferecido licença FRAND ao fabricante. No mesmo tribunal, duas liminares foram revogadas pela possibilidade de “eventual abuso de direito patentário” (processos nº 0938160-61.2023.8.19.0001 e nº 0947617-20.2023.8.19.0001).
Em 20 de março de 2026, a disputa ganhou um segundo endereço. Na 2ª Vara Empresarial e de Arbitragem de São Paulo, o juiz Gustavo Cesar Mazutti admitiu a ação em que a fabricante Acer pede que a Justiça fixe os termos FRAND de uma licença das patentes da Nokia sobre vídeo e Wi-Fi. O juiz determinou perícia sobre as condições de licenciamento e adiou qualquer decisão liminar para depois do laudo. O tribunal paulista se dispôs a examinar qual é o preço justo antes de decidir quem deve parar de vender.
O que está em jogo na vista
É nesse contexto que o pedido de vista da ministra Nancy Andrighi ganha peso. Se a Terceira Turma confirmar o voto do relator, o primeiro modelo ganha o aval explícito do STJ, e o terceiro perde fôlego. Se a ministra abrir divergência, a corte que unifica a interpretação da lei federal terá decisões em sentidos diferentes em suas duas turmas de direito privado, e o tema caminha para a Segunda Seção.
E na saúde?
Quem trabalha com medicamentos pode achar que o tema não lhe diz respeito. A resposta depende do tipo de produto, e vale separar três situações.
Dispositivos médicos: sim, pela conectividade
Nos dispositivos médicos, a patente essencial não está na função clínica do aparelho. Está na forma como ele se comunica. Um monitor cardíaco que transmite dados por 4G, um glicósmetro que conversa com o celular por Bluetooth, uma bomba de insulina ligada ao Wi-Fi do hospital: todos implementam padrões de telecomunicações e, para efeito de patentes, estão na mesma posição de um celular. O risco maior está no módulo celular, porque é nos padrões 4G e 5G que os titulares mais cobram royalties e mais vão à Justiça. O caso da IP Bridge contra a BYD mostrou que o alvo já não é só o fabricante de telefones.
A área da saúde também tem padrões próprios: o DICOM, para imagens médicas; a família IEEE 11073, para dispositivos pessoais de saúde; e o HL7, para troca de dados clínicos. Esses padrões têm, em geral, políticas que reduzem a exposição a patentes, e não há notícia de litígio relevante de SEP baseado neles. A exposição real de uma healthtech continua sendo a mesma do resto da indústria conectada.
Farmacêutica: não, no sentido técnico
Na indústria farmacêutica, não há patente essencial no sentido estrito, porque nenhum padrão obriga o uso de uma molécula patenteada. Diante de uma patente de medicamento, o concorrente pode buscar outra molécula, outro sal, outra forma cristalina ou outra formulação. É justamente essa rota alternativa que a SEP não tem. As farmacopeias, inclusive a Farmacopeia Brasileira, evitam adotar métodos analíticos patenteados em suas monografias.
Há situações parecidas, que às vezes são confundidas com SEP. Uma é a patente que protege o produto de referência que o genérico precisa reproduzir: ela bloqueia o mercado, mas porque protege o próprio produto, e não porque um padrão obriga seu uso. Outra são os pools de patentes, como o Medicines Patent Pool, que licencia medicamentos para países de menor renda: são voluntários e não nascem de um padrão técnico.
Biotecnologia e diagnóstico: só como padrão de fato
Em biotecnologia, a situação mais próxima de uma SEP aparece no diagnóstico. Quando uma diretriz clínica passa a recomendar um teste específico, a patente sobre o marcador ou sobre o método se torna essencial na prática para quem quer oferecer aquele exame. O exemplo estrangeiro mais conhecido é o dos testes dos genes BRCA nos Estados Unidos, que a Myriad Genetics explorou com exclusividade até a Suprema Corte americana decidir, em 2013, que genes isolados não eram patenteáveis. No Brasil, o art. 10, IX da LPI já exclui genes naturais da proteção, mas métodos e kits podem ser patenteados.
A diferença em relação à SEP de telecomunicações é que não existe entidade de padronização nem promessa FRAND. O titular não assumiu compromisso de licenciar, e valem as regras de qualquer patente.
O que faz quem implementa
O primeiro passo é saber o que se implementa. Um produto conectado raramente tem uma lista de padrões no projeto. Vale mapear os módulos de comunicação, os codecs de áudio e vídeo e os protocolos sem fio, e perguntar ao fornecedor de cada componente se a licença das patentes essenciais está incluída no preço e se o contrato traz cláusula de indenização em caso de ação de terceiros. Em telecomunicações, a regra de mercado é que os titulares licenciem o fabricante do produto final, e não o do chip. O fabricante do produto final é quem recebe a liminar.
O segundo passo é tratar a carta do titular como o início de um processo, e não como uma cobrança qualquer. Responder por escrito, pedir as tabelas que comparam as reivindicações com o padrão, contrapropor e documentar cada etapa. Se a Justiça brasileira caminhar para o terceiro modelo, a boa-fé na negociação será avaliada pelos documentos, e quem não respondeu terá dificuldade para alegar que o titular abusou.
O terceiro passo é lembrar que essencialidade e validade são discutíveis. A declaração ao ETSI é unilateral. A patente brasileira pode não cobrir o que o padrão efetivamente exige, e pode ser anulada (LPI, arts. 50 e 56). Uma perícia bem conduzida é, muitas vezes, a melhor defesa.
E o quarto passo, para quem quer tomar a iniciativa, é o caminho que a Acer abriu em São Paulo: pedir à Justiça que fixe os termos da licença. A tese ainda não foi testada nos tribunais superiores, mas mudou o equilíbrio de quem chega primeiro ao juiz.
O que faz quem detém a patente
Para o titular, a primeira lição é que a patente estrangeira não vale aqui. As liminares brasileiras dependem de patentes concedidas pelo INPI, e a carteira de SEPs precisa ter família brasileira depositada a tempo.
A segunda é que, mesmo que o STJ confirme que a oferta prévia não é exigência legal, fazê-la e documentá-la custa pouco e elimina o argumento mais forte da defesa. O titular que chega ao juiz com uma oferta FRAND por escrito, recusada sem contraproposta, está bem posicionado em qualquer dos três modelos.
A terceira é preparar a prova de essencialidade antes do ajuizamento. Nas ações da DivX contra a Amazon e contra a Hisense, foi a perícia judicial confirmando a infração que sustentou a liminar. No caso da VoiceAge, a perícia respondeu a mais de 290 quesitos e foi justamente o que sustentou a condenação no STJ.
Conclusão
O Brasil não tem lei sobre patentes essenciais, e talvez por isso tenha se tornado um dos lugares mais importantes do mundo para discuti-las. A LPI de 1996 deu ao titular de qualquer patente um direito de exclusão forte e uma liminar rápida. As varas empresariais do Rio de Janeiro transformaram esse arsenal em jurisprudência especializada, com perícia técnica de padrões que poucos países têm. Empresas de Suécia, Finlândia, Canadá, China, Japão e Estados Unidos passaram a resolver aqui disputas que definem preços pagos no mundo inteiro.
O que o Judiciário brasileiro está fazendo agora é construir, sem modelo pronto, a sua própria resposta à pergunta que dividiu Europa, Estados Unidos e China: até onde vai o direito de quem prometeu licenciar. Há decisões que tratam a patente essencial como qualquer outra, decisões que trocam a proibição por dinheiro e decisões que cobram do titular a oferta FRAND antes da liminar. O voto da ministra Nancy Andrighi no caso da VoiceAge dirá se o STJ vai consolidar a primeira linha ou abrir espaço para as outras duas.
Para as empresas, a lição prática não depende do resultado. Quem implementa padrões precisa saber quais implementa e documentar como negocia. Quem detém patentes essenciais precisa de família brasileira, prova de essencialidade e oferta escrita. Em qualquer dos três modelos, chega melhor ao juiz quem chega com os papéis em ordem.
Este artigo tem caráter informativo e educativo e não constitui parecer jurídico. Para avaliar um caso concreto, fale com o time técnico do MNIP.
Referências
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BRASIL. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Brasília, DF: Presidência da República, 2011.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial nº 2.238.821. Recorrentes: HMD Global e outros. Recorrida: VoiceAge EVS LLC. Relator: Min. Moura Ribeiro. Julgamento iniciado em 10 nov. 2026, pendente de conclusão.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4. Turma). Petição nº 15.420. Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira. Julgado em 6 dez. 2022.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (7. Câmara Cível). Agravo de Instrumento nº 0042570-64.2021.8.19.0000. Relator: Des. Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho. Julgado em 10 nov. 2021.
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