Extensão dos prazos de patentes: decisão do STF quanto ao Art.40 da LPI

No dia 12 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela derrubada do direito de extensão de prazo de patentes previsto no Art 40 da LPI. A suspensão se aplica apenas aos pedidos ainda não concedidos pelo INPI, não valendo para pedidos de patentes concedidos cujo período de extensão já se encontra […]