O QUE É PCT?
PCT é a sigla que sumariza a expressão Patent Cooperation Treaty. O PCT é um tratado internacional de internacionalização de patentes, administrado pela WIPO, a Organização Mundial de Propriedade Intelectual.
O sistema do PCT não dá margem a uma patente global, como alguns leigos costumam pensar. Ele é apenas um meio facilitador na internacionalização de um documento de patente.
Por meio do PCT o titular pode escolher diversos países e ganhar 30 meses, em vez de 12 meses, para internacionalizar seu documento de patente.
Países Membros:
Atualmente existem 152 países membros do PCT (lista completa e atualizada aqui)
Emirados Árabes Unidos; Antígua e Barbuda; Albânia; Armênia; Angola; Áustria; Austrália; Azerbaijão; Bósnia e Herzegovina; Barbados; Bélgica; Burkina Faso; Bulgária; Bahrain; Benin; Brunei; Darussalam; Brasil; Botsuana; Bielorrússia; Belize; Canadá; República Centro-Africana; Congo; Suíça; Costa do Marfim, Chile e Camarões; China; Colômbia; Costa Rica; Cuba; Chipre; Czechia; Alemanha; Djibouti, Dinamarca; Dominica, República Dominicana; Argélia, Equador, Estônia; Egito, Espanha; Finlândia; França; Gabão; Reino Unido ; Granada; Georgia; Gana; Gâmbia; Guiné; Guiné Equatorial ; Grécia, Guatemala, Guiné-Bissau; Honduras; Croácia; Hungria, Indonésia, Irlanda; Israel, Índia, Irã; Islândia; Itália; Jordânia, Japão, Quênia; Quirguistão; Camboja; Comores; São Cristóvão e Névis; República Popular Democrática da Coreia ; República da Coreia ; Kuwait; Cazaquistão; República Democrática Popular do Laos, Santa Lúcia; Liechtenstein; Sri Lanka, Libéria; Lesoto; Lituânia; Luxemburgo; Letônia ; Líbia, Marrocos; Mônaco; República da Moldávia; Montenegro; Madagascar, o ex-iugoslavo; República da Macedônia; Mali; Mongólia, Mauritânia; Malta; Malawi; México, Malásia, Moçambique; Namíbia; Níger; Nigéria, Nicarágua, Holanda; Noruega ; Nova Zelândia ; Omã; Panamá, Peru, Papua Nova Guiné, Filipinas, Polônia, Portugal; Catar, Romênia; Sérvia; Federação Russa ; Ruanda; Arábia Saudita ; Seychelles; Sudão; Suécia; Cingapura; Eslovênia; Eslováquia; Serra Leoa ; San Marino; Senegal; São Tomé e Príncipe ; El Salvador República Árabe da Síria; Eswatini; Chad; Togo; Tailândia; Tajiquistão; Turquemenistão; Tunísia; Turquia; Trinidad e Tobago, República Unida da Tanzânia; Ucrânia, Uganda; EUA Estados Unidos da América; Uzbequistão; São Vicente e Granadinas; Vietnã, África do Sul; Zâmbia; Zimbábue. (LISTA ATUALIZADA)
Para os países que não fazem parte da lista acima (Argentina, Uruguai ou Taiwan, por exemplo) o titular deve internacionalizar seu documento pelo sistema do CUP.
História:
O tratado PCT foi originalmente assinado em Washington DC em 19 de Junho de 1070, na conclusão de uma conferência diplomática onde participaram 78 países. O tratado entrou em vigor no dia 24 de Janeiro de 1978 e começou a receber pedidos de patente internacionais no dia 01 de Junho de 1978. Apesar do grande número de países na referida conferência, apenas 18 países membros assinaram o tratado naquele momento (dentre os quais, o Brasil).
O Brasil é, portanto, um membro original do tratado PCT.
Como funciona?
A modalidade mais comum de uso do PCT é quando o titular primeiramente deposita um pedido de patente nacional (no Brasil, por exemplo) e depois entra com um pedido de patente PCT.
Após o depósito nacional (data de prioridade), o titular tem 12 meses para a entrada no PCT. Ao entrar no PCT, o titular escolhe uma autoridade de busca e o documento é examinado pelo INPI brasileiro, pelo escritório europeu (EPO) ou pelo escritório americano (USPTO).
O documento é então examinado. Após o exame, o titular terá alguns meses (até 30 meses contados da sua data de prioridade) para a entrada nas fases nacionais do documento, isto é, a escolha dos países onde pretende nacionalizar a tecnologia (EUA, Japão, China, etc).
Escolhendo um ISA (International Searching Authority):
Apesar da sede do PCT (o International Bureau) ficar em Genebra, na Suíça, o titular tem de escolher uma autoridade de busca (ISA ou International Searching Authorit) em outro lugar do mundo, para examinar seu documento e emitir um parecer sobre sua patenteabilidade.
Os depositantes Brasileiros, têm as seguintes opções de escolhas de ISA:
INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Brasil)
EPO – Escritório Europeu de Propriedade Industrial
USPTO – Escritório Americano de Propriedade Industrial
Escritório Austríaco de Propriedade Industrial
Escritório Sueco de propriedade industrial (fonte)
É bem provável que em 90% dos casos são escolhidos o EPO ou o INPI como autoridade de busca (pelo menos, é essa a impressão de quem tem alguma experiência na área). Em terceiro lugar vem o USPTO. E muito raramente escolhidos são o Escritório Austríaco e Sueco.
Cada uma das autoridades de busca cobra uma taxa diferente: a do INPI é a mais barata de todas, enquanto a do Escritório Europeu é uma das mais caras.
O EPO, por ter muita tradição em patentes, ter um corpo de profissionais muito mais amplo que a maioria dos escritórios, e adotar uma linha de exame mais padronizada com o resto do mundo (em oposição ao USPTO, por exemplo), acaba sendo a opção preferida dos titulares que não estão tão preocupados em economizar dinheiro com patentes.
O titular com menos recursos financeiros, costuma optar pelo INPI como autoridade de busca.
O que é international search report (ISR)?
O International Search Report (ISR) consiste em uma lista de referências a documentos de técnica anterior (documentos de patente e artigos acadêmicos) que podem impedir o patenteamento de da invenção depositada como pedido de patente PCT. O relatório contém indicações para cada um dos documentos listados quanto à sua possível relevância para as questões críticas de patenteabilidade da novidade e da atividade inventiva. Juntamente com o relatório de pesquisa, a autoridade de busca (ISA) prepara uma opinião por escrito sobre patenteabilidade, que fornecerá uma análise detalhada da potencial patenteabilidade de sua invenção (o written opinion).
Os países escolhidos pelo titular são obrigados a aceitar o parecer do examinador do PCT?
Não, cada país tem sua soberania para conceder ou indeferir patentes, o examinador só precisa fundamentar sua opinião e usar os mesmos critérios de concessão que utiliza ao examinar documentos de titulares nacionais.
De todo modo, é possível antecipar o deferimento ou indeferimento de um documento em diversos países, por meio do relatório do PCT. Isto é, um parecer favorável do PCT indica que o documento provavelmente será concedido em todas as fases nacionais em que entrar. Por outro lado, um parecer desfavorável, indica que o documento provavelmente será indeferido em todas as fases nacionais em que entrar.
Alternativa ao PCT:
Nem todos os países são membros do tratado do PCT. O PCT também pode ser uma estratégia cara quando o titular pretende depositar em poucos países.
Para esses casos, em que o titular pretende depositar em poucos países ou pretende depositar em um país não-membro do PCT, o mais recomendado é a escolha do CUP (convenção da união de paris) como alternativa ao PCT.
Após a entrada no PCT, quando posso entrar nas fases nacionais?
Na maioria dos países, a qualquer momento após o protocolo do PCT. Em alguns países, apenas após a publicação do IPRP, que é o parecer final dos examinadores do PCT.
O limite da entrada nas fases nacionais é em 30 meses contados da data de prioridade. Após 30 meses não será possível entrar nas fases nacionais e a tecnologia entrará em domínio público nos países onde o PCT não nacionalizou.
Existem algumas exceções à regra dos 30 meses: Austrália, Índia, Equador, Africa do Sul, Coreia do Sul, Russia, Suécia e Grã Bretanha adotam 31 meses como limite, em vez dos 30 meses convencionais. Canadá, permite uma entrada até o mês 42, após o pagamento de uma taxa extra; na China, após o pagamento de uma taxa extra, o titular pode entrar em até 32 meses após a data de prioridade. (fonte: The Practitioner’s Guide to the PCT, American Bar Association, 2013)
Quais as fases regionais após o PCT?
Normalmente, após o trâmite inicial do PCT, as fases nacionais são diretamente nos países escolhidos pelo titular. As exceções são as fases regionais de algumas localidades, que fazem a interface entre o PCT e cada país: ARIPO; EAPO; EPO; OAPI.
Para entrar na França ou Alemanha, por exemplo, após a passagem pelo PCT o titular tem de entrar na fase regional europeia através do escritório Europeu de Patentes, o EPO.
Posso entrar diretamente no PCT, sem antes depositar um pedido de patente Brasileiro.
Pode. Mesmo assim, todo o trâmite será pelo INPI caso você protocole pela via física em uma delegacia do INPI.
Estatísticas:
Segundo a WIPO (a organização mundial da propriedade intelectual) no ano de 2018 fora depositados 253.000 pedidos de patente no mundo todo. Isso representa um crescimento de 3,9% em relação a 2017 e mantém a curva de crescimento anual pelo nono ano consecutivo.
Ainda segundo a WIPO, houve crescimento nos depósitos de PCT nos últimos 40 anos. Somente no ano de 2009 houve uma retração, devido à crise financeira internacional.
Apesar do número elevado de depósito, os 10 principais escritórios de patentes no mundo são responsáveis por 94% dos pedidos de patente PCT. Dentre os 10 maiores escritórios, estão: países: Estados Unidos (USPTO); China (CNIPA); Japão (JPO); Europa (EPO); Koreia (KIPO).
(fonte)
Quanto custa depositar um pedido de patente PCT?
Quando o escritório brasileiro (INPI) é escolhido como autoridade de busca:
Aproximadamente R$ 7300,00* + honorários advocatícios (se houver)
*Mais precisamente: R$ 2145,00 em taxas ao INPI + 1330,00 francos suíços pagos ao PCT
Quando o escritório europeu (EPO) é escolhido como autoridade de busca:
Aproximadamente R$ 13600,00** + honorários advocatícios (se houver).
**Mais precisamente: R$ 460,00 em taxas ao INPI + 1775,00 Euros pagos ao EPO + 1330,00 francos suíços pagos ao PCT.
Ari Magalhães
Qual o procedimento para depósito de um pedido de patente PCT?
