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Posso pagar uma anuidade de um pedido de patente antes do prazo abrir?

Posso pagar uma anuidade de um pedido de patente antes do prazo abrir?

Posso pagar uma anuidade de um pedido de patente antes de abrir o prazo para pagamento? Resposta: não, exceto se o titular resolver pagar todas as anuidades do documento de uma só vez. Vide Art 3º da Resolução 113 /2013 do INPI:  Art. 3º – O pagamento antecipado das retribuições anuais vincendas de

junho 30, 2020
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Posso pagar uma anuidade de um pedido de patente antes de abrir o prazo para pagamento?

Resposta: não, exceto se o titular resolver pagar todas as anuidades do documento de uma só vez.

Vide Art 3º da Resolução 113 /2013 do INPI: 

Art. 3º – O pagamento antecipado das retribuições anuais vincendas de patentes poderá ser realizado a qualquer tempo, desde que de uma só vez e para todas as anuidades futuras. § 1º – A antecipação de pagamento não se aplica às patentes que estejam em oferta de licença ou gozando daquela redução de retribuição anual prevista no artigo 66 da LPI. § 2º – Não se aplica a hipótese de antecipação prevista no caput aos pedidos de patente. § 3º – O pagamento parcial das retribuições anuais vincendas será considerado como não efetuado e caberá restituição de taxa.

Vide também resposta do fale conosco do INPI a um caso concreto: 

Mensagem nº 7####4 recebida em ## / ## / 2019.

Sua mensagem:

Caros, estudando um caso acompanhado pelo meu escritório, percebi que o cliente já havia pago a anuidade desse caso, mas pagou fora do prazo (antes do prazo abrir, na verdade). O caso é o BR1##########7  O prazo para pagamento da anuidade era entre: 02/08/2019 e 02/11/2019. Mas isso foi pago no dia 30/10/2018 vide protocolo: ############ Minha pergunta é: é possível pagar antes do prazo abrir uma anuidade? Abs

Resposta do Fale Conosco:

Senhor,

Conforme a Resolução 113/2013 que normatiza os procedimentos relativos ao controle de pagamento das retribuições anuais de que trata o artigo 84, bem como o da restauração prevista no artigo 87, todos da Lei nº 9.279/96, no art. 3º, não permite o aproveitamento do pagamento antecipado.

 

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Atenciosamente,

Equipe SAESP

Serviço de Assuntos Especiais da Diretoria de Patentes – DIRPA/INPI

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Sobre o autor

Ari Magalhães

Sócio Fundador — Patentes
Engenheiro com formação em engenharia elétrica, mecânica e de sistemas. Autor de três livros sobre patentes e propriedade industrial. Lidera a área de redação e litígio de patentes.

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