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4 formas de gerar valor com sua patente

Com notável desenvolvimento de novas tecnologias nos campos da comunicação, informática, engenharia e medicina, a velocidade de lançamento de novos produtos no mercado tem acelerado cada vez mais. Tal movimento tem sido liderado por grandes centros pesquisa, incluindo universidades e empresas, que concentram um robusto corpo de P&D com alta capacidade de produção de inovação. Nesse contexto, a eficiência na exploração econômica de novos produtos tecnológicos, e não somente a capacidade de desenvolvê-los, é determinante no sucesso e crescimento das instituições, sejam elas grandes empresas, startups ou universidades. 

 

Dentre os diversos instrumentos existentes para se obter direitos privilegiados de exploração econômica de novas invenções, as patentes são merecedoras de destaque. Patentes são instrumentos jurídicos que asseguram uma série de direitos ao seu dono com relação ao uso e exploração econômica de uma dada invenção. A crescente relevância das patentes pode ser verificada com o aumento do número de novos pedidos de patente publicados ao redor do mundo. Somente no ano de 2019 foram publicadas mais de 6 milhões de novos pedidos de patentes, totalizando um montante de mais de 123.521.972 pedidos mundialmente. 

 

Um dos motivos que faz das patentes uma ferramenta tão utilizada é a sua versatilidade na geração de valor, podendo ser utilizada em contextos diversos, tais como capitação de recursos financeiros, marketing de produto e geração de faturamento. A seguir, serão apresentados algumas das formas mais recorrentes de se utilizar patentes para gerar retornos financeiros para empresas e outras instituições.

 

Oportunidades de Investimento

 

Um portfólio de patentes bem estruturado sempre atrai o interesse de fundos de investimentos governamentais, fundos de venture capital e outros tipos de investidores. Isso pois, patentes dão maior segurança de retorno para os investidores, sendo uma garantia de que apenas a presença que as detém poderá explorar a invenção protegida, ou seja, tal empresa possuirá o monopólio de exploração econômica frente a potenciais competidores. 

 

Como exemplo de empresas que receberam investimento por causa de seu portfólio de patentes podemos citar a Twist Biosciences e a Skydio. No caso da Twist Biosciences, foi seu portfólio de patentes, particularmente focado em tecnologias disruptivas no campo de síntese e sequenciamento de DNA, que garantiu a startup americana seu grande diferencial. Por meio de uma campanha de captação, largamente fundamentada em sua propriedade intelectual, a empresa captou mais de U$ 253 milhões ao longo de 4 anos após sua fundação em 2013. Dentre o grupo de investidores da Twist é composto por fundos de venture capital e pela maior empresa de seu ramo, a Illumina. De maneira semelhante, foi o portfólio de patentes de inteligência artificial aplicada a drones que rendeu à Skydio, uma startup fundada em 2014, seus mais de U$170 milhões de investimento entre 2015 e 2020.

 

Além de casos de investimento, eventos de compra de empresas, particularmente de startups, também são em grande parte fundamentados no potencial do portfólio de patentes. Um caso icônico do ramo da agricultura foi a compra da startup DevGen, atuante no desenvolvimento de defensivos agrícolas. A pequena empresa foi adquirida pela gigante Syngenta em um acordo que acumulou um montante de U$523 milhões. A decisão de compra da Syngenta foi informada pela propriedade intelectual invejável da DevGen. Composta por mais de 75 patentes, o portfólio da startup era baseado na tecnologia do RNA de interferência (RNAi), que rendeu ao fundador da empresa, Andrew Fire, o Nobel de Fisiologia em 2006. 

 

Nos exemplos citados, os portfólios de patentes constituíam um componente central para dos acordos, desempenhando papel importante na valorização das empresas, sendo muito mais do que somente um chamariz de investidores. 

 

Acordo de transferência tecnológica

 

Uma das formas mais conhecidas de se explorar o potencial das patentes se dá através dos chamados acordos de transferência tecnológica. Este tipo de acordo geralmente envolve concessão de licença de exploração de patentes e transferência de conhecimento técnico associado, sendo estes concedidos de um inventor (licenciante) para uma empresa ou instituição (licenciador) que vise explorar economicamente a tais patentes. Em troca do direito e conhecimento recebido, a empresa ou instituição costumeiramente oferece uma remuneração financeira ao inventor.

 

Os acordos que de transferência de tecnológica podem ser fundamentados em uma variedade de modalidades de remuneração financeira, dentre as quais os royalties e lump sum são algumas das mais conhecidas. A remuneração por royalties consiste basicamente na partilha dos lucros provenientes da exploração econômica obtidos pelo licenciador com inventor. Dessa forma o que se tem é uma remuneração quer em parcelas que perdurará enquanto a patente estiver vigente. Em contraste, a modalidade lump sum consiste no pagamento de parcela única pelo direito de exploração, geralmente tendo o montante de capital envolvido calculado por uma projeção de vendas e royalties associados.

 

Um exemplo interessante de acordo de transferência tecnológica foi o acordo de licenciamento do fármaco Cidofovir, firmado entre o conglomerado farmacêuticos Pharmacia & UpJohn (licenciador) e GILEAD (inventor). No acordo, foram combinadas múltiplas formas de remuneração, variando de acordo com condições previstas no contrato. Grosso modo, o acordo previa pagamentos de U$ 10 milhões na assinatura do contrato, mais U$10 milhões logo após aprovação regulatória para produção e mais pagamento de royalties após início de comercialização. Este exemplo ilustra que um contrato de licenciamento não precisa se restringir a uma ou outra estratégia de remuneração, pelo contrário, este pode fazer uso de uma gama de alternativas e combinações de estratégias.

 

Garantia para empréstimos

 

O conceito de utilização de patentes como garantia em um empréstimo (também chamado de colateral) é uma ideia recente e ainda em difusão. Em países com os EUA, esse conceito já é plenamente aceito, o que propulsiona a adoção do uso em outros países. Grandes empresas como a General Motors, Avago, Freescale e Seagate já utilizaram suas patentes como garantia no levantamento de empréstimos enormes junto a instituições financeiras como JP Morgan, Chase, Bank of America, Gupo Citi e Wells Fargo.

 

Em alguns países, como Korea e Índia, esse conceito já foi empregado por algumas empresas, o que tem incentivado o desenvolvimento de mecanismos contratuais que consigam estruturar acordos mais robustos. No Brasil, o uso de patentes como colateral ainda é incipiente. Contudo, com um maior investimento de empresas e instituições, é possível que mecanismos similares venham a ser implementados no país.

 

Indenização por infringimento

 

Por fim, um método também muito conhecido para obter retorno financeiro é o de acusação de infração. Esse método se fundamenta na entrada de ação judicial por parte do inventor contra uma empresa ou instituição alegando infração de sua patente, solicitando reparos por indenização financeira

 

Estratégias como essa tem são amplamente utilizadas pelos grandes conglomerados empresariais, tais como Bayer, IBM, Microsoft e Google. Esses conglomerados possuem uma vasta propriedade intelectual que compreende centenas de patentes, marcando de forma agressiva seu território em diversos campos tecnológicos. Ao cercear tal território, tais conglomerados adquirem o direito de usufruir das tecnologias nele contido e de impedir que demais usufruam das mesmas. Dessa forma, qualquer um que explorar sem autorização tais tecnologias é certo de receber uma notificação de infração, geralmente acompanhada de um pedido de indenização exorbitante. 

 

Contudo, o retorno financeiro por indenização não se encontra à serviço apenas dos grandes conglomerados empresariais. Alguns inventores individuais e empresas de menor porte tem também como estratégia de negócios o patenteamento extremamente agressivo de novas invenções. Tal estratégia deriva do seguinte entendimento: quanto mais patentes você possuir, maiores as chances de alguém infringir sua propriedade intelectual, e, consequentemente, maior serão seus lucros com indenizações. 

 

No entanto, nem sempre uma infração de patente resultará em uma ação judicial. Pelo contrário, muitas vezes eventos de infração levam à negociação acordos de licenciamento – tais acordos tendem a ser inclusive favoráveis ao inventor, pois o infrator provavelmente já terá feito um investimento para usar a tecnologia do inventor, portanto necessitando do acordo para que seu investimento não tenha sido em vão. Os chamados patent trolls são especialistas nesse jogo. Inicialmente eles ameaçam entrar com uma ação judicial contra o infrator (o que custaria ao infrator uma fortuna) e, logo em seguida, oferece como alternativa um contrato de licenciamento mais “em conta”, assim criando condições favoráveis para que o acordo de licenciamento seja firmado nos seus termos.

 

Considerações finais

 

As patentes são instrumentos indispensáveis para aqueles que atuam em mercados tecnológicos, sendo um fator crucial para que o inventor possa otimizar seus ganhos financeiros com sua invenção. As diversas formas de extrair valor de patentes descritas neste artigo podem ser empregadas para múltiplos tipos de inventores, seja um inventor individual, uma startup ou um grande conglomerado empresarial. 

 

Saber construir um portfólio de patentes robusto é uma arte essencial para o sucesso financeiro de um inventor. Isso pois, somente assim, é possível obter retorno financeiro de seu invento da forma mais eficaz e otimizada.

 

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O investidor de patentes: Herbert Wertheim

Herbert Wertheim é um homem que veste muitos chapéus, dentre os quais se incluem o de optometrista americano formado pela universidade da Flórida, o da 845ª pessoa mais rica do mundo pela Forbes e o de filantropos generoso. No entanto, foi seu icônico chapéu vermelho junto com seu currículo invejável como investidor que lhe rendeu sua fama e fortuna.

 

Herbert Wertheim é dono de uma fortuna de U$ 3 bilhões, resultante de anos de dedicação no mercado de ações. Diferentemente das populares estratégias de compra e venda de ações dinâmicas pregadas por high frequency traders, Herbert segue a linha buy & hold (comprar e manter) quando o assunto é investimento. As empresas nas quais “Dr. Herbie”, como ficou conhecido, investe são empresas nas quais Herbie acredita no potencial. A princípio, poderíamos pensar que tal postura parece um pouco quanto ingênuo, mas por de traz do “acreditar” de Herbert existe uma tese de investimento sólida, calcada na sua experiência como empreendedor e pesquisador e na sua ávida paixão por patentes. 

 

Uma das grandes certezas na tese de Herbert é a de que se uma empresa possui um bom portfólio de propriedade intelectual, isto é o suficiente para que seu produto continue a ter valor no longo prazo, conforme afirma Herbert em reportagem da Forbes. EM outras palavras, o interesse de Herbert não residia somente no valor presente da propriedade intelectual, mas sim no valor que esta pode representar no futuro. Essa tese foi o que fundamentou, por exemplo, seu investimento na Apple e Microsoft em suas primeiras aberturas de ações ainda na década de 80, que hoje valem U$160 milhões e U$195 milhões, respectivamente. Outros exemplos de empresas nas quais Herbert investiu segundo seu método inclui gigantes como 3M, Intel e IBM.

 

A avaliação de um possível novo investimento de Herbert tem como ponto de partida invariável o estudo das patentes da empresa em questão. Herbert menciona que antigamente – antes do tempo dos repositórios digitais de patentes – costumava dedicar 12 horas semanais no levantamento e investigação de patentes nas bibliotecas de patentes. Esse estudo detalhado de patentes é um fator central que informa Herbert na projeção do potencial de crescimento e valoração das empresas. Isso não significa que Herbert não considera índices econômicos, mas sim que, em contraste com investimentos mais clássicos, o método de Herbert não se fundamenta apenas nos índices econômicos. Segundo Herbert “se você gosta de algo a U$13 por ação, você também gostaria a U$12, U$11 ou U$10”. Indo ainda mais adiante, Herbert acredita que caso o valor das ações de uma empresa na qual investiu e acredita caiam, este é um bom momento para comprar mais.

 

Dentre os investimentos mais recentes de Herbert, se destaca o insistente investimento na GE (General Electric’s). Segundo Herbert, este investimento é de longo prazo e se encontra baseado nos mais de 126 anos de construção de uma propriedade intelectual que compreende mais de 179.000 patentes. Nessa miríade de patentes, as patentes de impressão 3D, em particular a impressão 3D de estruturas metálicas, são um conjunto que agradam particularmente Herbert. Segundo o investidor, a capacidade de geração de faturamento e efetivação de valor de tal conjunto de patentes ainda está por vir, no entanto valerá a pena aguardar pois tais patentes reservam um enorme potencial de aplicação nos mercados de construção e manufatura. 

 

O fato de análise de patentes ocupar posição tão central na tese de investimento de Herbert evidencia a importância da propriedade intelectual para a tomada de decisão de investidores, ao mesmo tempo que aponta para a relevância de tal portfólio de patentes no sucesso de mercado das empresas que souberam construí-los. Se olharmos para outros grandes empresas, sem dúvida poderemos verificar que por de trás de seus produtos existe um portfólio sólido de patentes, como é caso da Bayer, Syngenta e GE. Não é coincidência portanto, ao contrário do que se possa pensar, que casos de empresas de sucesso e investimentos de sucesso tenham como pilar estruturante um forte portfólio de patentes.

 

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3 Dicas para redigir um bom pedido de patente


O que é necessário em um pedido de patente? Quais os pré-requisitos? O que preciso pesquisar antes de redigir o meu pedido de patente?
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É possível ganhar dinheiro com Patentes?


É possível lucrar com patentes? O que é caracteriza uma patente com potencial lucrativo? Quais são os requisitos mínimos na invenção?

 

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Patentes microbiológicas: uma exceção na Lei de Propriedade Industrial

O uso de cepas microbianas é profundamente difundido nas práticas dos seres humanos. Na miríade de narrativas e práticas que povoam o que chamamos de história da humanidade, brotam e se multiplicam exemplos do uso de microrganismos. Tome por exemplo a secular produção de vinho, no qual microrganismos, mais especificamente leveduras, conduzem a transformação molecular dos açucares do suco de uva em álcool.

 

Ou mesmo as mais modernas invenções relativas à produção de compostos farmacêuticos, como é o caso da produção de insulina por bactérias geneticamente modificadas.

 

Com tantas aplicações possíveis de microrganismos nos mais diversos campos da indústria, logo surge o interesse na proteção desses microrganismos e dos processos por eles conduzidos. Mas será que é possível patentear uma cepa de microrganismo ou um processo microbiológico? Para respondermos essa pergunta é preciso atentar as diretrizes estabelecidas pela legislação de cada país em particular. No Brasil, deve-se atentar em particular a Lei de Propriedade Industrial (LPI). A seguir vamos apresentar os principais pontos da lei pertinente e como estes se aplicam ao caso dos microrganismos.

 

A lei nacional que rege sobre o direito de propriedade intelectual na forma de patentes é a chamada Lei de Propriedade Industrial (LPI). Nesta lei, são expostos os critérios de patenteabilidade, ou seja, quais os critérios que sua invenção deve atender para ser patenteável. Os três grandes critérios de patenteabilidade são a novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, que são explorados em maior detalhe em um vídeo deste mesmo blog. Fora esses critérios, a LPI também lista os objetos ou invenções que não são passíveis de patentes em dois principais artigos, o artigo 10 e o 18. Ambos os artigos são de especial interesse quando formos analisar a patenteabilidade de cepas de microrganismos. 

 

Artigo 10 e a proibição do patenteamento de seres vivos e materiais biológicos   

 

Vamos começar pelo artigo 10 da LPI que diz que:

 

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

 

I – descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

 

II – concepções puramente abstratas;

 

III – esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis,financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

 

IV – as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

 

V – programas de computador em si;

 

VI – apresentação de informações;

 

VII – regras de jogo;

 

VIII – técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e

 

IX – o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

 

O texto do inciso IX do artigo acima, apesar de breve, não é de entendimento tão imediato. Para tornar o entendimento desse trecho mais completo recomenda-se seguir as interpretações lançadas pelo INPI, uma vez que este será o órgão responsável pela avaliação de um eventual pedido de patente de uma invenção. Conforme apresentado pelo INPI no documento intitulado “Diretrizes de Exame de Pedidos de Patentes na Área de Biotecnologia”, o significado dos termos do texto são:

 

o ‘todo’ (de seres vivos naturais) refere-se a plantas, animais, microrganismos e qualquer ser vivo

parte de seres vivos naturais’ refere-se a qualquer porção dos seres vivos, como órgãos, tecidos e células;

materiais biológicos encontrados na natureza’ englobam o todo ou parte de seres vivos naturais, além de extratos, lipídeos, carboidratos, proteínas, DNA, RNA, encontrados na natureza ou ainda que dela isolados, e partes ou fragmentos dos mesmos, assim como, qualquer substância produzida a partir de sistemas biológicos, por exemplo hormônios e outras moléculas secretadas, vírus ou príons.

Vale salientar que moléculas sintéticas idênticas ou indistinguíveis de suas contrapartes naturais também estão enquadradas nessa definição;

Por ‘isolados da natureza’ entende-se toda e qualquer matéria extraída e submetida a um processo de isolamento ou purificação, i.e. que retira do contexto natural;

genoma’ é o conjunto de informações genéticas de uma célula, organismo ou vírus;

germoplasma’ é o conjunto de material hereditário de uma amostra representativa de indivíduos de uma mesma espécie;

‘processo biológico natural’ é qualquer processo biológico que ocorra espontaneamente na natureza e nos quais a intervenção humana não afeta o resultado final;”

 

Com as interpretações apresentadas pelo INPI, fica claro que qualquer pedido que vise patentear um organismo vivo encontrado na natureza ou parte deste é proibido, mesmo que seja uma parte ínfima, tal como um pedaço de gene ou molécula. Pedidos de patente como estes, que visam a proteção de um microrganismo per se, são entendidos reivindicação sobre um produto.  Igualmente proibido são os pedidos de patentes sobre “processos biológicos”, aqui entendidos como processos de ocorrência espontânea na natureza, tais como a fotossíntese, respiração celular, fermentação alcoólica e degradação de compostos orgânicos. Esse segundo tipo de pedido, por sua vez, é entendido como reivindicação sobre um processo.

 

A proibição dos produtos e processos também se aplica mesmo que estes tenham sido “isolados da natureza”. Conforme o INPI:

 

“O todo ou parte dos seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza – ainda que dela isolados, ou produzidos de forma sintética que possuam correspondentes de ocorrência natural, não havendo como distingui-los dos naturais –, são considerados produtos biológicos naturais, e não serão considerados como invenção, pois incidem no art. 10 (IX) da LPI”

 

De acordo com o trecho acima, mesmo que o processo de obtenção de um dado produto seja totalmente artificial, a proteção por patente também não será aplicável caso este possua correspondente idêntico na natureza. Este seria o caso, por exemplo, de se sintetizar integralmente em ambiente laboratorial um composto aromatizante com estrutura molecular idêntica ao de um composto de uma rosa, que apesar de totalmente artificial ainda sim possui corresponde idêntico na natureza.

 

Artigo 18 e a importância da interferência humana

 

Apesar de tidos como não patenteáveis, produtos que dizem respeito a microrganismo transgênicos constituem uma exceção dentro do Direito de Propriedade Industrial. Historicamente, o Brasil não concedia pedidos de patentes de quaisquer seres vivos ou partes destes. No entanto, após da assinatura do “Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio” (TRIPSe da promulgação e entrada em vigor da LPI de 1996, se cria a exceção em questão. De maneira específica, esta exceção é estabelecida pelo artigo 18 da LPI, que diz:

 

“Art. 18. Não são patenteáveis:

I – o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;

II – as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e

III – o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições  naturais.”

 

Segundo os incisos III do artigo 18, o patenteamento de microrganismos constitui uma exceção, sendo microrganismos transgênicos o único tipo de organismo vivo passível de patente. No mesmo artigo, fica também explícito que a proteção de tais microrganismos será concedida desde que este atenda aos critérios de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. O artigo define ainda que, “microrganismos transgênicos” são somente aqueles que expressam característica não encontrada normalmente pela espécie em condições naturais. Ou seja, caso exista algum organismo de ocorrência natural, de mesma espécie, que expresse exatamente característica iguais ao microrganismo transgênico que se deseja patentear, o pedido de patente não será concedido.

 

Indo mais além, para que um organismo seja entendido como expressando característica transgênica não natural é preciso evidenciar a importância da interferência humana na sua obtenção. Esta condição está baseada em um dos grandes pressupostos do conceito de propriedade industrial, o de que só é passível de proteção o resultado de ação humana direta que modifica a natureza (Denis Borges, 2002). Portanto, é preciso que em um pedido de patente a intervenção humana esteja evidenciada de forma clara, de modo a tornar indiscutível que determinada característica transgênica de um microrganismo é resultado direto de tal intervenção. Conforme especificado pelo INPI:

 

“o termo microrganismo transgênico abrange microrganismos (vide item 5) que são obtidos a partir de qualquer técnica que tenha por consequência a alteração da composição genética, não alcançável pela espécie em condições naturais, por interferência humana direta. Essa definição não se limita aos microrganismos que tiveram inseridos genes exógenos e/ou de outros organismos.

Denominações como ‘transgênico’, ‘mutante’ ou ‘variante’ não são suficientes para aferir a patenteabilidade do microrganismo, já que existe a possibilidade do microrganismo, mesmo dito como sendo ‘transgênico’, ‘mutante’ ou ‘variante’, ocorrer de forma natural ou ser indistinguível do natural e, portanto não constituir uma invenção segundo o art. 10 (IX) da LPI”

 

Vale ressaltar que o INPI não limita a obtenção de microrganismos transgênicos somente àqueles que receberam genes exógenos (de outra espécie), possibilitando que outras formas de obtenção desses organismos sejam aplicáveis, tais como deleção de genes. Adicionalmente, é ressaltado que a mera denominação de um organismo como “transgênico”, “mutante” ou “variante” não se enquadra como suficiente para que o microrganismo seja de fato considerado não natural. Para que o microrganismo seja considerado como tal é preciso evidenciar os meios para sua obtenção, citando técnicas, fragmentos inseridos ou alterados e outros processos que julgar cruciais. Todos esses aspectos são caracterizantes de interferência humana.

 

Outro ponto importante que deve ser atentado é o disposto pelo inciso I do artigo 18. Nele é dito que, não são passíveis de patenteamento “o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas”. Aplicando o disposto para o caso de microrganismo transgênicos, pode-se entender, por exemplo, que microrganismos transgênicos que venham a apresentar características danosas a saúde pública, tais como maior fator de virulência e resistência contra antibióticos, podem não ser considerados patenteáveis. Mesmo que seja evidenciada a interferência humana, casos como estes possuem altas chances de serem indeferidos pelo INPI.

 

Com respeito aos processos biológicos, também se constitui como exceção na lei a patenteabilidade de processos microbiológicos. Conforme disposto pelo INPI nas “Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na Área de Biotecnologia”:

 

“Os processos microbiológicos englobam os processos que utilizam, se aplicam a, ou resultam em microrganismos. Embora tais processos sejam processos biológicos, o INPI considera que os mesmos são concedidos por serem uma exceção das exclusões legais permitidas no Acordo TRIPS (art. 27(3b)).”

 

Assim como no caso dos produtos (que visam patenteamento de microrganismo per se) para que sejam concedidas patentes de processos (que visam patentear processos biológicos ou microbiológicos) é preciso evidenciar de forma clara o papel decisivo da intervenção humana. Segundo o INPI, conforme disposto no mesmo documento citado anteriormente:

 

“Se a intervenção técnica desempenha um papel importante na determinação do resultado, ou se a sua influência é decisiva, o processo é considerado como invenção. Ou seja, os processos que contenham pelo menos uma etapa técnica que possua um impacto decisivo no resultado final, e que não possa ser realizada sem a intervenção humana, são considerados invenção.

Sob esse conceito, o processo clássico de obtenção de plantas ou animais não é invenção. Do mesmo modo, processos que possuam somente etapas que mimetizem eventos que ocorram na natureza, não são considerados invenção. Em contraste, os métodos baseados na engenharia genética (por exemplo, a produção de uma planta transgênica), onde a intervenção técnica é significativa, são passíveis de privilégio.”

 

Conforme exposto pelo INPI, a interferência humana através de intervenção técnica é indispensável para que um processo biológico seja entendido como invenção patenteável. Desse modo, processos clássicos de obtenção de animais plantas, tais como hibridização e melhoramento genéticos, não são patenteáveis pois simplesmente mimetizam etapas de ocorrência natural. No entanto, processos onde a interferência humana está clara, tais como a engenharia genética, são considerados patenteáveis.

 

Segundo o INPI, são exemplos de reivindicações aceitas para processos microbiológicos:

 

“…reivindicações de processos biológicos formuladas corretamente definem o material de partida, o produto obtido e o meio de se transformar o primeiro no segundo; as diversas etapas necessárias para se atingir o objetivo proposto; ou no caso de uso, o material a ser usado e o objetivo do uso.

Processo para obtenção do composto X caracterizado por cultivar o microrganismo W (bactéria, fungo, levedura, etc.) sobre Y.

Processo para obtenção do composto X caracterizado por utilizar a enzima E.

Processo para obtenção do composto X caracterizado por cultivar células da planta P transformadas pelo gene T.”

 

Critérios de patenteabilidade aplicados a microrganismos transgênicos

 

Com os pontos expostos acima, temos um melhor entendimento do que pode ser patenteado em termos de microrganismo ou processos microbiológicos. O próximo passo é entender como se dá a avaliação dos critérios de patenteabilidade. Em particular, a aplicação desses critérios no caso de microrganismos transgênicos exige maior cautela, isso pois a diversidade de organismos existentes na natureza é enorme, o que acaba por constituir um enorme banco de anterioridades.  Desse modo o examinador, em tese, deveria considerar esse vasto banco ao examinar todas as patentes de microrganismos transgênicos e processos microbiológicos, o que na prática é impossível. Devido a esse fato, a avaliação dos critérios no caso de invenções do campo da Biotecnologia requer abordagens um pouco diferentes das tradicionalmente utilizadas em outros campos.

 

Novidade

 

O critério de novidade tem sua aplicação no contexto de microrganismo transgênicos é de avaliação mais complexa do em casos de invenções mais tradicionais. Isso pois, existe uma carência na documentação centralizada e acessível de todos as mutações e características de microrganismos de ocorrência natural. Em outras palavras, não existe um catálogo extenso de todas as mutações e características resultantes para todos os microrganismos que existem na natureza, o que impossibilita uma avaliação precisa de anterioridades para pedidos de patentes na área.

 

Por esse motivo, o INPI abre uma exceção no procedimento de avaliação de anterioridade, aceitando a apresentação de documento posteriores a data de depósito de um pedido de patente que comprovem que dado microrganismo, pleiteado como transgênico, é na verdade de ocorrência natural. Diferentemente do processo normal de análise, onde apenas documentos anteriores a data de depósito configuram anterioridade, esses documentos posteriores podem ser prova suficiente para se requisitar nulidade de patentes de microrganismos transgênicos.

 

Atividade inventiva

 

A avaliação de atividade inventiva é um dos critérios mais difíceis de se avaliar no caso de pedidos de patentes de microrganismos transgênicos. No caso particular da área de biotecnologia, o conhecimento tem se expandido rapidamente e de forma díspar entre os países, o que torna o julgamento homogêneo do que seria um técnico médio na área algo difícil e com margem a discussão. Ou seja, enquanto uma invenção pode parecer óbvio para os técnicos médios de um dado país, para outros de país diferentes esta pode parecer dotado de atividade inventiva.

 

Independentemente do examinador, o inventor deve sempre prezar para que a busca por anterioridades seja bem feita, o que possibilita que a patente seja escrita de modo evidenciar de forma clara as diferenças e vantagens da invenção frentes as anterioridades. Em outras palavras, é preciso demonstrar que a invenção não é sugerida ou incentivada de nenhuma maneira pelos documentos do estado da arte (anterioridades) e que a invenção não é fruto de simples combinação de invenções anteriores, ou seja que de fato fruto de atividade inventiva.

 

Aplicação industrial

 

Logo no início do milênio o campo da biotecnologia vivia um dos seus grandes marcos, o sequenciamento inédito do genoma humano. Um dos grandes responsáveis pelo projeto foi o Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos (NIH), que na época tentou patentear várias sequências de genes humanos em uma fase inicial do projeto. Tal pedido foi rejeitado pelo Escritório Americano de Patentes (PTO), que se baseou precisamente na falta de propósito industrial e delimitação de problema técnico específico a ser resolvido pela informação genética (Denis Borgs, 2002).

 

O exemplo citado revela a importância de se fazer evidente o problema técnico específico a ser resolvido. Ao redigir uma patente é preciso descrever no maior dos detalhes o problema técnico, especificando o campo industrial a que pertence, as perdas econômicas associadas e as soluções disponíveis e suas falhas. Feito isso, a invenção deve ser apresentada de modo a relacionar cada uma de suas características com a capacidade de solucionar o dado problema técnico. Adicionalmente, deve-se frisar os benefícios trazidos pela invenção, mencionado ganhos econômicos, sociais, ambientais, entre outros, de modo a tornar claro o potencial de aplicação industrial da invenção. 

 

Artigo 24 e o Critério de suficiência descritiva: mais vale uma célula que mil palavras

 

Outro critério importante de ser mencionado é o de suficiência descritiva. Conforme disposto pelo artigo 24 da LPI:

 

Art. 24. O relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução.

Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do objeto do pedido, que não possa ser descrito na forma deste artigo e que não estiver acessível ao público, o relatório será suplementado por depósito do material em instituição autorizada pelo INPI ou indicada em acordo internacional.

 

Segundo o artigo 24, toda invenção deve apresentar em seu relatório descritivo informações suficientes para que um técnico na área possa reproduzir a invenção. No caso dos microrganismos transgênicos em particular, é muito difícil ou quase impossível, apenas através da descrição da patente conseguir se reproduzir a invenção. Isso pois preciso conhecimento, tempo e muita persistência para que se obtenha um microrganismo transgênico idêntico, muitas vezes se obtendo microrganismos semelhantes, mas não perfeitamente idênticos ao da invenção. Por esse motivo, no caso particular de patentes de microrganismos, é aceito e recomendado que o inventor deposite uma cultura do microrganismo de interesse em um banco de cepas, de modo a servir como material de inóculo para multiplicação do mesmo.

 

O depósito de cepas também é importante no caso de patenteamento de processos microbiológicos. Em processo onde o uso de cepa específica é determinante no resultado final, é imprescindível que a cepa do microrganismo seja depositado. Isso pois, sem a cepa não haveria como um técnico ou qualquer outro terceiro reproduzir a invenção descrita.

 

Considerações finais

 

Em vista do exposto até aqui, podemos ver que o patenteamento de microrganismo per se e o de processos microbiológicos é possível. No entanto, por se tratar de um campo tecnológico recente este vem com uma série de particularidades quando nos debruçamos sobre a avaliação dos critérios de patenteabilidade e suficiência descritiva.

 

Partindo do entendimento que em um futuro breve veremos um número cada vez maior de invenções biotecnológicas é possível que vejamos algumas mudanças nos processos de exame de invenções desse campo. Recomenda-se por tanto estar sempre antenado m casos recentes de patentes aprovadas para que se possa acompanhar como a se dá esse processo evolutivo nesses critérios.

 

Exemplos de Patentes de Microrganismos Transgênicos Concedidos

 

Microrganismo produtor de biocombustível

 

A patente BR122017010114-5 da Reg Life Sciences se refere a um microrganismo transgênico capaz de produzir moléculas que podem ser usadas como biocombustíveis, se configurando como substituintes renováveis de combustíveis fósseis, ou como precursores para a síntese de compostos de interesse na indústria química, tais como solventes, ceras e plásticos.

 

Outras invenções correlatas com pedido de patente também concedidas no Brasil a  PI08094004 da Universidade da Flórida e a  PI0922612-5 da Terranol.

 

Microrganismos para tratamento de tecidos

 

Um pedido muito interessante de patente de microrganismo também concedido no Brasil é o PI0923915-4. Os microrganismos descritos foram modificados geneticamente para produzirem uma enzima chamada endoglucanase, capaz de degradar celulose. Entre as diversas aplicações propostas, uma das mais extensamente descritas é o tratamento de fibras de algodão (compostos em grande parte por celulose) para facilitar o processo de pigmentação de tecidos como o jeans, o que diminui gastos com pigmentos e a produção de resíduos.

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Trabalhos de conclusão de curso em engenharia podem ser patenteados?

É comum que alunos dos cursos de engenharia tenham a intenção de patentear seus trabalhos de conclusão de curso (TCC) ou projetos bem avaliados ao longo do curso. Desenvolvem trabalhos que obtêm notas altas e resolvem problemas de forma eficiente e, muitas vezes, criativa. Acreditam que podem obter vantagens importantes através do patenteamento de seu projeto. No entanto, geralmente, não sabem exatamente o que é uma patente, que benefícios ela pode trazer de fato, quais são os trâmites, custos e tempo demandados para efetivar uma patente.

 

 

Assim, os alunos interessados em patentear seus TCCs e projetos poderão encontrar aqui informações para esclarecer suas dúvidas.

 

Antes de entrar nas questões diretamente relacionadas a patentes, alguns antecedentes são importantes. A instituição responsável pela concessão de patentes no Brasil é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal vinculada atualmente ao Ministério da Economia, que é responsável, além da concessão de patentes, pelo registro de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos integrados e as averbações de contratos de franquia, entre outros serviços. O principal marco legal no que tange ao tema das patentes é a Lei 9279 de 1996, a Lei de Propriedade Industrial (LPI).

 

O que é uma patente?

 

A página web do INPI define patente da seguinte forma:

 

Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. (Fonte: http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/patente/guia-completo-de-patente)

 

A patente assegura alguns direitos ao seu titular, mas, por outro lado, cria o dever de revelar detalhadamente o invento, não podendo, portanto, ser segredo. Uma patente não tem duração indeterminada: sua vigência é de 20 anos, período no qual os direitos concedidos pela patente são assegurados. E quais são os direitos que uma patente concede? Isto está previsto na LPI, sobretudo, em seus artigos 42 e 44, transcritos a seguir:

 

Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:

        I – produto objeto de patente;

        II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

        § 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo.

        § 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.

Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente. (Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm)

 

Portanto, uma patente garante ao seu titular a exclusividade de uso, comercialização, importação e produção de uma determinada tecnologia no território nacional (MAGALHÃES, 2016). Em caso adverso, é assegurado ao titular da patente o direito de obter indenização. No Art. 43 da LPI, estão as exceções à regra exposta no Art. 42: em síntese, é permitida a reprodução para fins de pesquisa e a reprodução para uso individual sem finalidade comercial. Qualquer terceiro interessado terá sempre o direito de reproduzir a tecnologia patenteada para uso individual ou para fins de pesquisa desde que não vise lucro nestas atividades (MAGALHÃES, 2016). Logo, a busca de lucro com a invenção só pode ser feita pelo titular da patente, sem exceções.

 

Meu TCC ou projeto é patenteável?

 

Após conhecer o que seja uma patente e os direitos que ela produz, vem naturalmente a pergunta: qualquer invenção é patenteável? A resposta é não. A patenteabilidade está caracterizada no Capítulo II da LPI. Uma invenção é patenteável se ela preencher três requisitos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Esta definição de patenteabilidade encontra-se no Artigo 8º da LPI. As noções de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial estão definidas dentro do Capítulo II supracitado.

 

a) NOVIDADE

 

              Para que um invento atenda ao requisito da novidade, é necessário que ele não esteja compreendido no estado da técnica, ou seja, que essa tecnologia não tenha sido tornada acessível ao público em âmbito mundial. Vide o Artigo 11 da LPI:

Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

        § 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.

        § 2º Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subsequentemente.

        § 3º O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional. (Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm)

 

Tome-se como exemplo, um projeto de automação residencial. Esses projetos visam, entre outras coisas, acionar à distância equipamentos de uma casa, como iluminação, eletrodomésticos, portões, etc. São muito comuns os projetos de acionamentos via aplicativos de celular, que são, portanto, parte do estado da técnica. Assim sendo, não convém pedir uma patente que tenha como reivindicação um aplicativo de celular para acionar (ligar/desligar) a iluminação de uma residência. Muitas automações já fazem isso e, logo, não há novidade. Mas se a reivindicação for a respeito de algum ponto específico do programa do aplicativo que resolva algum problema ou limitação das automações já existentes (que torna o aplicativo mais rápido, por exemplo) pode haver novidade.

 

b) ATIVIDADE INVENTIVA

 

Para que um invento atenda ao requisito de atividade inventiva, é necessário que ele não decorra de maneira óbvia ou evidente do estado da técnica para um técnico no assunto, vide o Artigo 13 da LPI.

 

Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica. (Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm)

 

O requisito de atividade inventiva depende do requisito de novidade. A novidade é uma condição necessária, porém não suficiente para que haja atividade inventiva. Se não houver novidade, certamente não há atividade inventiva. Por outro lado, se houver novidade, não há necessariamente atividade inventiva. Depois que se verificou a novidade da invenção, deve-se observar se há atividade inventiva. A verificação de atividade inventiva é, basicamente, se a solução a um problema não é óbvia para um técnico da área.

 

Por exemplo, é muito comum que TCCs ou projetos tentem baratear ou implementar algum aspecto “sustentável”. Se a contribuição for apenas a substituição de elementos mais caros ou “insustentáveis” por elementos mais baratos ou sustentáveis, pode existir novidade (caso ninguém tenha feito essa substituição antes), mas não há atividade inventiva, pois é uma solução óbvia que qualquer técnico da área poderia pensar.

 

Recomenda-se que, ao tentar patentear algum TCC ou projeto, se escolha algum aspecto relativamente circunscrito da invenção, de tal forma que este seja uma novidade e que esta novidade tenha atividade inventiva, em outras palavras, que este aspecto ainda não exista e que não seja uma solução óbvia, que seja algo criativo ou uma “sacada” dos alunos para resolver um problema da área.

 

c) APLICAÇÃO INDUSTRIAL

 

Para que um invento atenda ao requisito de aplicação industrial, é necessário que a tecnologia possa ser aplicada ou produzida em qualquer tipo de indústria, conforme especificado no art. 15 da LPI.

 

Art. 15. A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria. (Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm)

 

O requisito de aplicação industrial é independente dos outros dois. Normalmente, os TCCs ou projetos com protótipos são passíveis de patenteamento do ponto de vista do requisito de aplicação industrial, pois apresenta uma tecnologia que pode ser utilizada ou produzida por qualquer tipo de indústria.

 

Quanto custa obter uma patente?

 

Para obter uma patente, devem ser pagas diversas taxas para o INPI. As básicas são: taxa de depósito, pedido de exame e expedição de carta-patente. Dependendo de algumas circunstâncias, outras taxas podem ser cobradas. Outro custo obrigatório é o pagamento de anuidades para a manutenção da patente durante o tempo de sua vigência, ou seja, durante 20 anos. Algumas taxas podem variar dependendo de características da patente, mas restringindo-se a valores básicos e com desconto, a soma das taxas básicas é cerca de R$400. As anuidades aumentam de valor com o passar dos anos, iniciando em R$312,00 e chegando a R$802,00. Estes são valores para o ano de 2020 (Fonte: http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/patente/arquivos/tabela-de-retribuicao-de-servicos-de-patentes-inpi-20170606.pdf/view). É importante pagar as taxas em dia, pois o pedido de patente pode ser arquivado, invalidando todo o processo.

 

O próprio inventor pode escrever o pedido de patente e depositá-lo no INPI?

 

Qualquer brasileiro, portador de CPF e dotado de plena capacidade civil pode escrever um pedido de patente e realizar o seu depósito junto ao INPI. […] Estrangeiros, por exceção, necessitam de representação jurídica e administrativa com domicílio nacional para protocolo de documentos no INPI (arts. 216 e 217, LPI). (MAGALHÃES, 2016, p. 20)

 

Portanto, no geral, os alunos poderiam redigir e depositar o próprio pedido de patente no INPI. No entanto, a feitura de um bom pedido de patente é uma tarefa complexa, com uma série de especificidades, detalhes, formalidades e jargões, cujo desconhecimento pode diminuir consideravelmente a probabilidade da concessão da patente. Além disso, deve-se acompanhar todo o processo, que pode ir desde a redação do pedido de patente até o fim da vigência da patente, período no qual podem surgir diversos percalços. Assim, muitas vezes, é recomendável a busca de ajuda especializada.

 

Quanto tempo demora para a concessão de uma patente (expedição da carta-patente)?

 

No caso de uma patente depositada apenas no INPI, não tendo sido concedida ou solicitada em outro país, que seria o caso normal de alunos brasileiros, o tempo entre o depósito e a expedição da carta-patente é, em média, de 10 anos.

 

IMPORTANTE: 

 

É importante que o inventor realize o depósito de seu pedido de patente no INPI antes de apresentar seu TCC à universidade, do contrário ele poderá perder o requisito de “novidade” descrito mais acima.

 

Ele pode, no Brasil, utilizar o que chamamos de período de graça para ter seu direito de depósito assegurado dentro de um ano após a primeira publicação. Mas é melhor evitar o uso desse artifício, já quem nem todos os os países do mundo adotam o período de graça com a mesma amplitude e mesmo prazo adotado no Brasil.

 

Referências

 

BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativo à propriedade industrial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 mai. 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm>

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Disponível em: <http://www.inpi.gov.br/>

MAGALHÃES, A. Manual de redação de patentes. Salto: Schoba, 2016. 264 p.

 

Douglas Slaughter

douglas.s@mnip.com.br

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Avançado

Ilegitimidade ativa em ação de infração

Em decisão recente do TJSP, desembargadores desconsideram alegação da defesa de “ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir” por parte da autora da ação. 

 

 

No caso concreto o apelante João Sabino Pimentel Filho-Confecção-ME alegava que a Autora da ação Rosstamp Confecção e Estamparia Eireli – EPP não poderia pleitear indenização pelo uso de desenhos e imagens da Disney, Warner, Fox (dentre outros), porque não havia um contrato de exclusividade de uso entre essas empresas e a Autora; não havia contrato averbado no INPI; nem havia um contrato com as partes licenciadoras que determinasse que a Rosstamp poderia reivindicar os direitos de uso das aludidas marcas internacionais no Brasil.

 

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE PERSONAGENS NÃO LICENCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO MONTANTE EQUIVALENTE A 3.000 UNIDADES. PERÍCIA APUROU A VENDA DE 434 CAMISETAS NO PERÍODO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 

 

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Em suma, o tribunal entendeu que não era necessária averbação no INPI, nem contrato de exclusividade, nem contrato estabelecendo explicitamente a legitimidade de agir nos casos de infração às referidas marcas.

 

Como o TJSP entendeu que a Rosstamp Confeccção foi lesada na cópia desautorizada de Joao Sabino, houve, portanto, uma concorrência desleal, no caso concreto. Vide trecho do acórdão:

 

Assim, a apelante, em exercício da legitimidade extraordinária que lhe foi conferida com o contrato de licenciamento, pode agir em defesa da marca. 

 

Além disso, a presente demanda, enfatize-se, está fundada no ato de concorrência desleal perpetrado pela apelante. 

 

Dessa forma, não está a apelada apenas buscando a abstenção do uso da marca em virtude dos poderes que detém sobre ela, mas também porque a utilização ilícita de marca da qual não é titulara apelante está tipificado como ato de concorrência desleal típica.

 

Vide decisão na íntegra.

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Como Registrar Patente?

O presente artigo também responde às seguintes perguntas: como patentear? como patentear no Brasil? como patentear uma invenção? como patentear um produto? e como depositar um pedido de patente.

 

Para início de conversa, é absolutamente errado falar em “registro de patente“, se o seu procurador usa esse termo, desconfie da sua capacidade técnica de representá-lo perante o INPI.

 

 

Estamos usando o termo “registro de patente” aqui no blog porque muita gente (na verdade, a maioria das pessoas) escreve exatamente isso nas ferramentas de busca quando pretende patentear seus produtos. Esse comportamento pode ser visualizado através gráfico do Google Trends, a seguir, que exibe as buscas para “registro de patente” em azul e “depósito de pedido de patente” em vermelho:

 

 

Falar em “registro de patente” é errado porque o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não registra patente. O INPI recebe pedidos de patente, examina esses documentos e em seguida defere-os (ou indefere, dependendo do caso); em seguida, após o pagamento de uma taxa de concessão pelo titular, o INPI concede a patente. O INPI concede o que ele entende que é patenteável, aquilo que no julgar de seus examinadores está de acordo com a lei 9279 de 96“Registrar patente” passa a impressão de que o INPI é um cartório de registro de notas, que carimba tudo que chega à sua repartição.


Apenas a título de curiosidade, informamos aqui que um dos poucos escritórios de patentes no mundo desenvolvido que “registra patente” sem realizar um exame substantivo no pedido de patente é o escritório de patentes da África do Sul. É correto dizer que eles “registram patente” por lá, porque via de regra, os pedidos de patente protocolados nesse escritório são automaticamente concedidos após passarem por um rápido exame formal. Nesse país africano, aspectos mais complexos como a novidade e a atividade inventiva são discutidos apenas no contencioso envolvendo uma patente.

 

Enfim, o termo correto é “depósito de pedido de patente“. E a pergunta que você queria fazer é “como faço para depositar um pedido de patente?“. 

 

Há uma série de ações que você deverá tomar para depositar um pedido de patente.

 

1 – Segue uma lista das etapas para protocolo de um “pedido de patente” no INPI:

 

Cada uma das etapas a seguir deverá ser abordada na mesma sequência em que é exibida abaixo, isto é, primeiro a etapa 1, depois a etapa 2 e assim por diante…

 

ETAPA 1 – Faça uma análise de patenteabilidade. Isto é, veja se o objeto que tem em mãos satisfaz a todos os requisitos de patenteabilidade determinados na lei 9279 de 1996.

 

(NO VÍDEO ACIMA É EXPLICADO EM DETALHES COMO REALIZAR UMA ANÁLISE DE PATENTEABILIDADE)

 

Comece pelos artigos 10 e 18 da referida lei: se o objeto de seu interesse não estiver descrito nesses artigos (vide reprodução dos referidos artigos abaixo) é um bom sinal e você pode continuar o seu trabalho. Em seguida verifique se o objeto atende ao requisito de aplicação industrial, isto é, se ele pode ser reproduzido em escala por terceiros, se ele independe do talento das mãos de um artesão específico e se ele não consiste algo protegido pelo direito autoral como uma letra de música, um texto literário, o código fonte de um software ou uma imagem, por exemplo. Saiba como no ebook: MINHA INVENÇÃO É PATENTEÁVEL.

 

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

        I – descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

        II – concepções puramente abstratas;

        III – esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

        IV – as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

        V – programas de computador em si;

        VI – apresentação de informações;

        VII – regras de jogo;

        VIII – técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e

        IX – o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

 

Art. 18. Não são patenteáveis:

 

        I – o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;

        II – as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e

        III – o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.

        Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais. (artigos 10 e 18 da lei 9279 de 1996)

 

ETAPA 2 – Tendo passado pela etapa 1, verifique se o objeto de seu interesse é novo em âmbito mundial e se ele não é óbvio a um técnico no assunto, confrontando-o com tudo aquilo que já foi publicado pela humanidade. Em sua busca de anterioridade foque sobretudo nos documentos de patente estrangeiros (pedidos de patente e patentes americanas, europeias e asiáticas) isto porque quando somamos os países Europeus a Estados Unidos e aos grandes países do Leste Asiáticos temos mais de 90% das prioridades dos documentos de patente no mundo (fonte). 

 

Para realizar a referida busca de anterioridade, sugerimos uma consulta aos seguintes websites: 

 

Google Patents 

World Wide

INPI

WIPO

 

DICAS PARA REALIZAÇÃO DE UMA BUSCA DE ANTERIORIDADE: primeiro procure por palavras-chave em inglês (utilize um tradutor automático para encontrar as melhores palavras e confira a acurácia da tradução realizada pelo referido dispositivo utilizando o Google Images); faça uma lista dos potenciais produtores dessa tecnologia (seus concorrentes e empresas similares à sua com base no exterior), esses nomes serão utilizados no campo “titular” (ou “assignee“) nas ferramentas de busca; procure também as classificações internacionais mais próximas ao seu invento. Com base nesses três elementos: palavras-chave, titular e classificação internacional você está pronto para fazer uma boa busca de anterioridade, basta inserir esses elementos nos campos de busca das ferramentas apontadas acima e buscar incansavelmente por novos documentos.

 

ETAPA 3 – Tendo passado pela etapa 2, redija um documento de patente: elabore descritivo; resumo; reivindicações; desenhos (opcional); e listagem de sequência (opcional / apenas para variedades transgênicas de plantas e outros organismos geneticamente modificados). Para a redação do documento nós recomendamos um software de edição de textos como o Word da Microsoft; para a elaboração dos desenhos, é necessário alguma ferramenta de CAD, como o Corel Draw, por exemplo. Se recursos forem um problema para a aquisição do seu software de CAD, baixe o software Inkscape gratuitamente. Esteja atento a todas as regras definidas nas instruções normativas IN30 IN31 do INPI  para cumprimento das formalidades legais do INPI e lembre-se de redigir sempre um quadro reivindicatório amplo o suficiente para proteger sua invenção da usurpação de terceiros e restrito o suficiente para não abarcar o estado da técnica.

 

Há diversos detalhes para elaboração de um bom pedido de patente, esses detalhes passam pela estratégia de ampliação do escopo de proteção, pela criação de elementos que dificultem o indeferimento pelo INPI e pelo cumprimento a todas as formalidades legais determinadas pelo INPI. Para compreender em detalhes tudo isso, sugerimos a leitura do seguinte e-book gratuito: manual de redação de patentes

 

Segue um TEMPLATE que poderá facilitar a redação do seu documento. 

 

ETAPA 4 –  Protocole o seu pedido de patente no INPI. Você pode fazer isso em uma delegacia do INPI, na sede do INPI no Rio de Janeiro, ou online. Mais de 90% das pessoas hoje depositam online no INPI através do sistema e-patentes, isto porque o processo é relativamente simples, é muito mais prático que o depósito em papel e o titular ainda recebe um desconto nas taxas cobradas pelo INPI ao escolher essa opção.

 

ETAPA 5 – Acompanhe o processo administrativo do seu documento através de uma leitura semanal da revista de propriedade industrial (RPI).

 

O próprio INPI providencia um sistema push que envia mensagens automáticas aos e-mails dos usuários cadastrados conforme apareçam novas publicações em seus processos depositados no instituto. Entretanto, o próprio INPI é o primeiro a afirmar que não se responsabiliza em caso de erro no funcionamento desse sistema push.

 

O mais seguro é contratar um escritório especializado para o monitoramento do processo administrativo do pedido de patente. Estes escritórios compreendem softwares configurados para a leitura automática das RPIs e têm experiência do que fazer em cada problema encontrado no processo administrativo dos documentos de patente. 

 

O grande problema encontrado pela maior parte daqueles que depositam pedidos de patente no INPI, sem o auxílio de um procurador qualificado, é o arquivamento inesperado desses documentos por falhas no acompanhamento semanal da revista de propriedade industrial do INPI.

 

 

2 – Lista do que não fazer antes do depósito do pedido de patente:

 

1 – não revele a invenção a terceiros sem a  prévia assinatura de um NDA;

 

2 – não publique a sua invenção em jornais acadêmicos, teses de mestrado, tese de conclusão de curso, revistas e outras publicações impressas, mídia televisionada, mídia digital ou canais de áudio (do contrário, você irá minar um dos três requisitos básicos de concessão da patente). Este, aliás, costuma ser o maior erro do acadêmico que trabalha com inovação. Não muito raro, mais da metade das anterioridades encontradas em uma análise de patenteabilidade para invenções criadas por inventores acadêmicos, é de autoria dos mesmos inventores;

 

3 – não discorra sobre a sua invenção em palestras e painéis acadêmicos (já presenciamos isso na pele com um cliente nosso que divulgou sua invenção em um congresso meses antes do depósito de seu pedido de patente);

 

4 – não procure investimento de terceiros antes do depósito do pedido de patente.

 

Tudo isso para resguardar exclusivamente a você a titularidade do pedido de patente e para que sua invenção não seja considerada desprovida de novidade durante um exame pelo INPI.

 

3 – Depois de depositar o pedido de patente:

 

Você vai ter de aguardar alguns anos até o exame do INPI e a concessão do documento.

 

Atualmente o INPI tem demandado 10 anos para examinar os pedidos de patente. Algumas áreas técnicas, como fármacos e telecomunicações, demandam ainda mais tempo (vide link problema do backlog). Mas isso não é motivo para desespero, pois o enforcement da patente pode ocorrer bem antes da concessão com a utilização de artefatos como o artigo 40 da lei 9279 de 1996. Assista ao vídeo abaixo para entender mais:

 

(NO VÍDEO ACIMA É EXPLICADO POR QUE AINDA VALE A PENA INVESTIR EM PATENTES DE INVENÇÃO)

 

O trabalho do inventor não termina com o depósito do pedido de patente. Até a concessão do documento você terá de pagar todo ano, a partir do segundo aniversário do depósito, uma anuidade. Você também deverá estar atento a exigências e pareceres desfavoráveis do INPI. Outra pendência administrativa é o pagamento da taxa de requerimento de exame, que deverá ser realizada em até três anos após o depósito. Tudo isso é publicado semanalmente na RPI, a revista de propriedade industrial.

 

4 – Processo administrativo do pedido de patente

 

CRONOLOGIA DOS ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

Como dito acima, o trabalho do titular do pedido de patente não acaba no depósito. Após o depósito do pedido de patente o titular terá de acompanhar rotineiramente o status de seu documento, para que seu pedido de patente não seja abandonado em caráter definitivo. 

 

 

DEPÓSITO 

 

O depósito é o momento em que o titular ou o seu procurador apresenta o pedido de patente junto ao INPI (art. 20, LPI). Para realizar o depósito, devem ser protocolados no INPI os seguintes documentos:

 

– Requerimento;
– Formulário FQ001(não precisa preenchê-lo se optar pela via online);
– O pedido de patente contendo, pelo menos, três partes distintas: relatório descritivo, reivindicações
e resumo;
– Comprovante de pagamento das taxas de depósito; e
– Procuração do representante, se for o caso.


depósito pode ser realizado tanto pela via digital provida pela plataforma do e-Patentes quanto
nas dependências físicas do INPI (na sede do Rio de Janeiro e nas delegacias regionais).


Para acessar o e-Patentes, o interessado necessitará criar um cadastro com login e senha no sistema e-patentes. Feito o login no sistema e-patentes, o usuário deverá se dirigir ao seguinte endereço eletrônico: link.


A data de depósito é importante porque ela será usada, por exemplo, para fins de aferição de novidade e para determinação do prazo de vigência da patente (20 anos a partir do depósito para patentes de invenção e 15 anos para patentes de modelo de utilidade).

 

EXAME FORMAL PRELIMINAR

 

É um exame de balcão, realizado no ato do depósito, para saber se o pedido de patente cumpre com os requisitos do artigo 19 da Lei de Propriedade Industrial (LPI):

 

Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas
pelo INPI, conterá:

I – requerimento;

II – relatório descritivo;
III – reivindicações;
IV – desenhos, se for o caso;
V – resumo; e
VI – comprovante do pagamento da retribuição relativa ao
depósito (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996).


Se o staff do INPI entender que o pedido de patente atende aos requisitos formais preliminares listados no artigo 19, ele protocola os documentos e a data de apresentação dos mesmos será considerada a data de depósito do pedido de patente.


Caso o pedido de patente não cumpra com os requisitos formais listados no artigo 19, mas contenha dados relativos ao objeto, ao depositante e ao inventor, o titular poderá efetuar o protocolo, mediante recibo datado do INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas no prazo de 30 dias, sob pena de devolução ou arquivamento da documentação (art. 21, LPI). Cumpridas as exigências, a data de depósito será a mesma exibida no referido recibo.


Para pedidos de patente encaminhados pelo sistema e-Patentes, existem certos campos obrigatórios que devem ser preenchidos no ato do depósito do documento. Enquanto não forem preenchidos todos os campos obrigatórios do sistema, não há como efetuar o protocolo.

 

PUBLICAÇÃO


Em tese, o pedido de patente deveria ser publicado 18 meses após a data de depósito ou prioridade do documento (art. 30, LPI). Na prática, muitos pedidos de patente são publicados muitos anos após essa data. A publicação é realizada na Revista da Propriedade Industrial (RPI). A RPI é publicada semanalmente no website do INPI e está disponível eletronicamente em: http://revistas.inpi.gov.br/rpi/.Dentre outras funções, a data da publicação serve para estabelecer a contagem do tempo de uma infração de um terceiro contra o objeto reivindicado em uma patente, conforme determina o artigo 44 da LPI.

 

REQUERIMENTO DE EXAME


O depositante deve protocolar um pedido de exame do seu pedido de patente até 36 meses contados da data de depósito do documento. Se não o fizer, o pedido será arquivado (art. 33, LPI). É possível desarquivar o pedido, em 60 dias contados da publicação do arquivamento, mediante pagamento de retribuição específica. Passados 60 dias e não tendo sido realizado o protocolo do desarquivamento,
o pedido de patente será arquivado em caráter definitivo.


Apesar de não estar explícito no artigo 33, quando o pedido de patente tiver prioridade estrangeira proveniente do PCT, os 36 meses devem ser contados a partir da data de depósito internacional do documento PCT.

 

É possível apresentar o pedido de exame juntamente ao depósito do documento. Procedendo dessa forma, o titular evita que, por um lapso de sua parte, o pedido de patente seja futuramente arquivado.


Entretanto, quando o titular espera realizar alterações em seu documento nos 36 meses subsequentes ao ato do depósito, o ideal é não requerer o exame de imediato. Isso porque o artigo 32 da LPI determina que após o requerimento  do exame, não é permitido ao titular a realização de emendas voluntárias em seu pedido de patente.


SUBSÍDIOS AO EXAME


Até o final do exame, qualquer terceiro interessado pode apresentar documentos que subsidiem o exame técnico do INPI (art. 31, LPI).


Na prática, esse dispositivo permite que uma empresa X tente obstar o deferimento de um pedido de patente de titularidade de seu concorrente Y, por entender que existem documentos de técnica anterior comprovando a falta de novidade ou atividade inventiva da invenção.


Esse dispositivo também torna possível a apresentação de documentos, pelo próprio depositante, que comprovem, por exemplo, que outros pedidos de patente da mesma família (cópias desse documento depositados em outros países) estão sendo deferidos no exterior. Neste caso, em que o titular de um pedido de patente apresenta documentos para subsidiar o exame técnico de seu próprio pedido de patente, os profissionais da área qualificam essa apresentação de informações como: Subsídios Voluntários ao Exame Técnico.

 

EXAME TÉCNICO


Durante o exame técnico, um examinador do INPI irá analisar se o pedido de patente atende a todos os requisitos formais e requisitos de mérito determinados pela LPI e pelas instruções normativas do INPI. Estando de acordo com todas as normas legais e infralegais, o documento é deferido. Não estando, o pedido de patente sofre uma exigência (para correção de requisitos formais) ou um parecer desfavorável (quando o objeto reivindicado não atender aos requisitos de mérito). Quando o pedido de patente compreender simultaneamente problemas de ordem formal e de mérito, será emitido um parecer desfavorável.


DEFERIMENTO


Sendo aprovado no exame técnico, o pedido de patente é deferido (art. 37, LPI).


Grosso modo, o deferimento é um parecer positivo de um examinador do INPI, indicando que o pedido de patente atende aos requisitos formais e de mérito, se qualificando, portanto, à almejada concessão.


CONCESSÃO


Após o deferimento, o titular tem a oportunidade de pagar uma taxa oficial e obter a concessão da carta patente. 


Pagando a referida taxa, a carta patente é concedida (art. 38, LPI).

 

5 – Depósito eletrônico no sistema e-patentes

 

Para protocolar um pedido de patente no INPI, primeiramente, você precisará: de um quadro reivindicatório; um resumo e um descritivo em formato pdf + o comprovante de pagamento da GRU 200 emitida pelo INPI.

 

Para saber mais sobre o protocolo através do sistema e-patentes, sugerimos a visualização do seguinte vídeo:

 

 

6 – Internacionalização do pedido de patente

 

Não existe uma patente internacional. Lembre-se que a patente é um título de proteção local, restrito ao país de depósito. Se pretender ter uma patente concedida em outros países, garantindo o enforcement nos EUA, Japão, China, Alemanha ou qualquer outro país do globo o titular tem um ano a partir da data de depósito para fazê-lo. É importante decorar essa data, pois passado um ano após o depósito no Brasil a tecnologia não depositada no exterior entra em domínio público em todos os países não escolhidos pelo titular.

 

Os dois únicos meios de internacionalização do pedido de patente, são: CUP (Convenção da União de Paris) e PCT (Patent Cooperation Treaty).

 

Pelo PCT o titular deposita seu pedido de patente hoje no Brasil, em até doze meses ele entra no PCT; 30 meses após seu depósito brasileiro ele tem de escolher todas as fases nacionais do PCT (i.e. todos os países onde o titular quer ter uma patente concedida); pouco antes da escolha das fases nacionais o PCT emite um parecer não vinculante informando se entende se a invenção é ou não é patenteável. 

 

Pela CUP o titular deposita direto nos países escolhidos, sem um intermediário como no PCT; o titular também tem 12 meses a partir do depósito brasileiro para internacionalizar seu documento pela CUP.

 

Todo país membro da OMC (organização mundial do comercio), i.e., praticamente todos os países do mundo com exceção de lugares como Sudão do Sul, Eritreia, Etiópia e Somália fazem parte do sistema da CUP. A lista completa dos membros da CUP está aqui neste link.

 

No PCT a lista de países é muito grande, mas exclui alguns países membros da CUP, como Argentina, Uruguai, Venezuela, Paraguai, Bolívia, Congo, Iêmen, Paquistão e Afeganistão. Portanto se o seu produto tiver mercado apenas na América Latina, talvez o PCT não seja a melhor opção ao seu caso. A lista completa dos países membros do PCT está no seguinte link.

 

 

7 – Qual o custo de depósito de um pedido de patente?

 

Para o inventor-titular, aquele que deposita a patente em nome de pessoa física, o valor de taxa de depósito é R$ 70,00.

 

Ao longo de todo o processo administrativo do pedido de patente há outros custos, tais como: taxa de requerimento de exame; anuidades e taxa de concessão. 

 

Toda a lista de custos administrativos pode ser encontrada na seguinte tabela de custos do INPI.

 

Se desejar contratar um prestador de serviços especializado para acompanhar todo o processo, desde a redação do pedido de patente até o término da vigência da carta patente, os preços variam bastante a depender da senioridade e background profissional de cada prestador de serviços, sendo razoável qualquer investimento entre R$ 8.000,00 e R$ 30.000,00 em honorários pelos 20 anos de vigência da patente.

 

8 – Preciso contratar um advogado para me representar perante o INPI?

 

A não ser que você resida no exterior, você não precisará de um procurador para lhe representar perante o INPI (vide artigo 217 da LPI).

 

Art. 217. A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações.

 

Isto significa que, você poderá redigir sozinho o seu pedido de patente, realizar o protocolo desse documento no INPI e acompanhar todo o seu processo administrativo.

 

Até o ano de 2013 era necessária a contratação de um agente da propriedade industrial (um título concedido pelo INPI a indivíduos que fossem aprovados em um exame de qualificação organizado pelo instituto) ou advogado para representação perante o INPI.

 

Após uma sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0020172-59.2009.403.6100 (MPF x INPI & Sindicato dos Agentes da Propriedade Industrial do RJ) que tramita na 10ª Vara Cível de São Paulo, deixou de ser requisito obrigatório a representação por um advogado ou agente da propriedade industrial para quem protocola perante o INPI.

 

Detalhe: apesar da referida sentença ter suspendido a necessidade de acompanhamento de um agente ou advogado para representação perante o INPI, o processo em tela ainda não transitou em julgado, o que significa que o entendimento do judiciário sobre essa matéria ainda poderá sofrer alterações.

 

9 – Vantagens da obtenção de uma patente:

 

1 exclusividade de uso para fins lucrativos: dentro de todo o território brasileiro (assumindo que você tem apenas uma patente brasileira) somente você poderá utilizar determinada máquina em sua fábrica, em sua mineradora, ou em sua fazenda, se assim você desejar;

 

2 exclusividade de importação: somente o titular pode importar o objeto de sua patente para o Brasil;

 

3 exclusividade de comercialização: dentro de todo o território brasileiro, somente o titular da patente pode comercializar ou distribuir a invenção;

 

4 exclusividade de produção: somente o titular pode produzir a invenção.
 

Qualquer terceiro que viole uma das exclusividades acima necessita de autorização expressa do titular da patente. Do contrário, estará cometendo um ilícito civil e criminal.

 

Mais sobre: vantagens de obtenção de uma patente.

 

10 – Posso patentear algo que já tornei público?

 

O mais recomendável é que você nunca revele uma invenção ao mundo antes de depositar o seu pedido de patente. Essa vedação inclui: descrição da invenção em artigos acadêmicos; publicação de matéria em jornal; divulgação em website ou folder comercial; divulgação em palestras; exibição do invento em blogs; venda do produto fruto da invenção a terceiros; ou qualquer outra formar de tornar acessível ao público a sua inovação.

 

Não é recomendável publicar sobre sua invenção antes do depósito porque ao fazer isso o titular está minando o atendimento ao requisito de novidade (Art. 8 da LPI).

 

Uma exceção a essa regra é definida pelo artigo 12 da lei 9279 de 96:

 

Art. 12. Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida:

        I – pelo inventor;

        II – pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, através de publicação oficial do pedido de patente depositado sem o consentimento do inventor, baseado em informações deste obtidas ou em decorrência de atos por ele realizados; ou

        III – por terceiros, com base em informações obtidas direta ou indiretamente do inventor ou em decorrência de atos por este realizados.

        Parágrafo único. O INPI poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de provas, nas condições estabelecidas em regulamento.

 

Esse período de 12 meses em que a invenção pode ser divulgada sem comprometer o requisito de novidade do artigo 8º é chamado de período de graça“.

 

Mas, cuidado! Nem todo país compreende o instituto do período de graça definido em sua legislação de propriedade industrial. Não obstante, alguns países, apesar de compreenderem esses instituto, têm um prazo mais curto de período de graça, como a França, por exemplo, onde o período de graça é de seis meses apenas.

 

Para os países onde não existe período de graça, o inventor que divulgou sua invenção antes de realizar o depósito não poderá estender os seus direitos para esse país.

 

Segue uma lista dos países que compreendem o instituto do período de graça.

 

E algo que vi no exterior mas ainda não é comercializado no Brasil, posso patentear? Não, e a resposta está nesse vídeo do youtube.

 

11- Patente ou segredo de negócio? 

 

Às vezes a proteção por patente não é a melhor estratégia ao seu negócio. Quando a sua invenção diz respeito a um processo de fabricação industrial que não pode ser descoberto através de engenharia reversa; quando a sua invenção diz respeito a uma mistura de componentes que não pode ser precisamente descoberta mediante ensaios laboratoriais (o caso da Coca-Cola, por exemplo); e quando aliado a esses fatores existe possibilidade de manter em segredo uma tecnologia, seja pelo pequeno número de pessoas conhecedora do segredo, seja pela possibilidade de segmentação da produção; nestes casos o melhor é a proteção via segredo de negócio.

 

12 – Quantos pedidos de patente deposito para um produto?

 

Caso você não saiba, um único produto pode ser protegido por centenas de patentes. Um smartphone, por exemplo, pode ter uma patente para a bateria, outra para a antena, outra para a tela touchscreen, e assim por diante.

 

Um veículo automotor é outro grande exemplo de um produto unitário que costuma ser protegido por centenas de patentes e desenhos industriais.

 

Mas como determinar quantos pedidos de patente depositar para cada produto?

 

Para tanto, a régua do limite máximo de patentes por produto é a atividade inventiva de cada componente: a antena do celular é nova e inventiva o suficiente para atender ao requisito de atividade inventiva? a referida antena resolve um problema específico do estado da técnica sem auxílio das modificações introduzidas nos demais componentes do celular?

 

A régua do limite mínimo é definida pelo o conceito de unidade de invenção ? O conceito de unidade de invenção é definido no artigo 22 da LPI. Para entender esse conceito, faça a seguinte pergunta: estamos resolvendo um único problema com a combinação das peças A, B e C, ou a peça A resolve um problema relacionado à economia de processamento de dados; a peça B melhora a durabilidade do objeto; e a peça C aumenta a durabilidade da bateria, por exemplo.

 

13 – Quais os tipos de patente que existem? 

 

No Brasil, são dois: a patente de invenção e o modelo de utilidadeNos EUA, para citar um exemplo internacional são o utility patent (equivalente ao nosso patente de invenção) e design patent (equivalente ao nosso registro de desenho industrial).

 

A patente de invenção tem vigência de 20 anos e tem os seguintes requisitos de patenteabilidadenovidade; atividade inventiva; e aplicação industrial.

 

A patente de modelo de utilidade tem vigência de 15 anos e tem os seguintes requisitos de patenteabilidade: novidade; ato inventivo; e aplicação industrial.

 

Não obstante, o modelo de utilidade tem de constituir um objeto de uso prático, que tenha nova forma ou disposição, que resulte em melhoria funcional em seu uso ou fabricação. 

 

A diferença entre o ato inventivo e a atividade inventiva, segundo doutrina consolidada nessa matéria, é o fato de que a atividade inventiva é a mesma atividade inventiva (não obviedade ao técnico no assunto) só que, “apreciada em menor escala”. 

 

Nem todo país compreende a figura do modelo de utilidade, ao passo que praticamente todos os países do mundo compreendem o instituto da patente de invenção. Nos países onde não há modelo de utilidade, muitas vezes os “modelos” são protegidos por design patents, utility patents ou registros de desenho industrial a depender do objeto e do país de registro.

 

É errado a assunção do senso comum de que o Modelo de Utilidade tem o condão de proteger inventos não disruptivos enquanto a Patente de Invenção teria a prerrogativa de proteção de inventos disruptivos. Se verificar as patentes concedidas semanalmente pelo INPI, você verá que a maioria delas protege inventos incrementais. 

 

Na dúvida entre protocolar como pedido de patente de modelo de utilidade ou pedido de patente de invenção, você deverá depositar um pedido de patente de invenção e futuramente convertê-lo em modelo de utilidade, caso o INPI entenda pela falta de atividade inventiva em seu invento. Essa conversão é realizada no INPI através de um processo denominado “mudança de natureza”.

 

14 – Posso registrar a patente diretamente no exterior?

 

Mais uma vez, é errado falar em “registro de patente” o correto é depósito de pedido de patente. Só estamos usando essa terminologia apócrifa em nosso site porque praticamente nenhum leigo utiliza o termo correto ao pesquisar essa pergunta no Google. E evidentemente, de nada adiantaria escrever um artigo que não  fosse lido e não esclarecesse a dúvida de um leitor.

 

Reformulando a pergunta: posso depositar um pedido de patente diretamente no exterior?

 

A resposta é sim! Não é preciso depositar primeiro no Brasil ou no PCT para depois depositar no exterior. Mesmo tendo nacionalidade  e residência brasileira o titular pode depositar diretamente nos EUA ou no Japão, por exemplo.

 

Entretanto, a diferença nesse caso é o fato de que o titular irá precisar de um procurador (advogado) local quando realizar o depósito no exterior.

 

15 – Quer saber como  monetizar o seu documento de patente

 

i. Usufruindo da exclusividade de direitos: somente o titular da patente poderá comercializar; produzir: utilizar com finalidade de obtenção de lucro; ou importar produto ou processo patenteado (vide artigos 42 e 43 da LPI).

ii. Licenciando a tecnologia objeto da patente: i.e. cobrando royalties de terceiros que tenham interesse na reprodução do objeto da patente.

iii. Aumentando o valor dos ativos intangíveis da empresa: i.e. melhorando o balanço da empresa para potenciais investidores.

iv. Contornando uma licitação pública: fazendo uso de uma exceção da lei de licitações que permite a contratação direta de titulares de patentes.

v. Goodwill: i.e. fazendo uso do marketing atrelado à expressão “produto patenteado”.

vi. Obtendo indenização de terceiros: quando o terceiro não respeita o seu direito de proteção e fica obrigado a pagar uma compensação financeira ao titular da patente.

vii. Transferindo a titularidade: i.e. vendendo a titularidade a um terceiro.

viii. Utilizando sua propriedade imaterial como lastro no empréstimo bancário: uma espécie de “hipoteca” da patente.

 

Se quiser saber mais monetização desse ativo, clique aqui: lucro e patente

 

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Busca de Patentes

Busca de patentes, mais conhecida no meio de propriedade industrial como “busca de anterioridades” é uma pesquisa que se faz para saber se determinada tecnologia é patenteável ou não. Em outras palavras é recomendável fazer uma busca de anterioridades antes de protocolar um pedido de patente no INPI a fim de verificar se determinada invenção atende ou não aos requisitos de novidade e atividade inventiva determinados pelo artigo 8º da lei 9279 de 1996 (LPI).

 

É mais correto, na verdade, falar em “busca de anterioridades” do que em “busca de patentes”, isso porque em uma análise de patenteabilidade, documentos acadêmicos, folders comerciais, vídeos do youtube, artigos de jornais e fotos de painéis acadêmicos — bem como quaisquer outras fontes de informações públicas — também podem ser apontadas para comprovar a falta de novidade ou atividade inventiva de uma invenção.

 

Os requisitos básicos de patenteabilidade são: novidade; atividade inventiva e aplicação industrial, como dito acima, os três estão definidos no artigo 8º da LPI. Por aplicação industrial, entenda: a invenção tem de resolver um problema técnico compreendido pelo estado da técnica; tem de ser aplicável em uma indústria e tem de ser passível de reprodução por terceiros. Por “industria” atenha-se a uma definição em sentido amplo, que está mais relacionada ao ato de reprodução em escala do que ao conceito de manufatura; nesse sentido, o termo “indústria” definido no artigo 8º compreende também atividades como: agricultura, extrativismo, construção civil, transporte, geração de energia, mineração e serviços. 

 

Por novidade, entenda: a invenção tem de ser nova em âmbito mundial; isto é, nada pode ter sido publicado em qualquer lugar do mundo revelando aquela invenção em qualquer tempo anterior ao depósito do pedido de patente da invenção pleiteada no INPI (Art 11, LPI). 

 

Por atividade inventiva, entenda: a invenção não pode ser óbvia a um técnico no assunto. Na prática, isso é quase sempre aferido combinando-se dois ou mais documentos de técnica anterior (publicados anteriormente à sua data de depósito) que quando somados alcançam a invenção pleiteada.

 

Além dos requisitos básicos de patenteabilidade, há também os requisitos complementares, definidos nos artigos 10  e 18  da LPI.

 

  Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

        I – descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

        II – concepções puramente abstratas;

        III – esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

        IV – as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

        V – programas de computador em si;

        VI – apresentação de informações;

        VII – regras de jogo;

        VIII – técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e

        IX – o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

Art. 18. Não são patenteáveis:

        I – o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;

        II – as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e

        III – o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.

        Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

 

Verificado que a invenção atende ao requisito de aplicação industrial e que ela não esbarra nas definições dos artigos 10 e 18 da LPI, busca-se verificar se ela também atende aos requisitos de novidade e atividade inventiva. É nesse momento que entra a busca de anterioridades para averiguar se uma invenção é nova e inventiva frente a tudo o que já foi publicado no mundo.

 

1 – Como realizar uma busca de anterioridades?

 

Antigamente, há 20 anos atrás, era necessário se deslocar fisicamente até uma biblioteca de um escritório de patentes (INPI, por exemplo) e pesquisar manualmente mediante leitura de abstracts e abertura de centenas de pastas de documentos. 

 

Atualmente, com a internet e as tecnologias digitais, é muito fácil realizar uma busca de anterioridade. Há diversas ferramentas virtuais disponíveis hoje para a busca de anterioridades. Listamos algumas a seguir. Não é necessário utilizar todas as ferramentas a seguir para fazer uma busca. É recomendável, contudo, utilizar pelo menos uma fonte de patentes estrangeira, visto que as patentes depositadas no INPI não representam 1% dos números mundiais.

 

IMPORTANTE! é necessário ter fluência em inglês para realizar uma busca de anterioridade minimamente razoável. Sem o domínio do inglês é recomendável que o inventor busque uma assistência especializada.

 

2 – Base da dados gratuitas de patentes:

 

Google Patents – base de dados do Google, abrange todos os países mas o foco maior é em documentos americanos / tem excelente usability e velocidade; faz uso de cookies para descobrir as preferencias e perfil do usuário.

 

 

Espacenet –  base de dados do Escritório Europeu de Patentes (EPO), compreende documentos de patente de todos os países, com foco maior na Europa /  usability média.

 

USPTO  –  base de dados do Escritório Americano de Propriedade Industrial, compreende apenas documentos de patente americanos / usability muito ruim, precisa estar bastante treinado para utilizar corretamente a plataforma.

 

INPI –  base de dados do INPI brasileiro / revela apenas documentos brasileiros / fica fora do ar por horas seguidas por problemas de TI / muitos de seus documentos são exibidos no EPO, que muitas vezes funciona como alternativa ao INPI / representa uma porcentagem ínfima dos documentos de patentes mundiais.

 

KIPO   –    base de dados do Escritório Sul Coreano de propriedade industrial. Escritório muito rico em pedidos de patente da área de eletrônica.

 

3 – Base de dados pagas de patentes:

 

ORBIT

Derwent-Inovation

Patbase

Patsnap

 

4 – Preciso assinar uma base de dados paga para obter um bom resultado de busca?

 

Depende… Se a busca for para algum elemento da área de mecânica, elétrica, telecom, engenharia dos materiais e afins, não fará muita diferença ter uma base de dados paga. A base de dados paga pode aumentar a velocidade com que alguns documentos são encontrados, mas dificilmente fará com que o inventor encontre documentos que não encontraria na base gratuita. 

 

Entretanto, na área farmacêutica, é interessante a busca realizada por base de dados pagas, pois elas permitem a busca por novas moléculas que ainda não possuem nome comercial e são complexas demais para serem encontradas por nomenclatura IUPAC. Somente algumas bases de dados pagas prestam serviço de busca para esses elementos.

 

BASE DE DADOS ACADÊMICAS

 

Proquest

Ebsco

Lexus Nexis

 

SEARCH ENGINES 

 

Google
Bing
Yahoo

 

Utilize os search engines convencionais para procurar por folders comerciais, propagandas de produtos e serviços, notícias de periódicos e documentos acadêmicos que revelem invenções similares. Tudo isso pode ser prova de falta da novidade ou atividade inventiva de uma invenção.

 

5 – Posso pesquisar apenas no INPI?

 

Definitivamente, não!

 

Seria o mesmo que procurar um suspeito de um crime, investigando em menos de 1% da área do local onde o crime ocorreu. 

 

Para que se tenha uma ideia, segundo o statistic country profile da WIPO,  no ano de 2017, o INPI brasileiro teve 25.700 depósitos de pedidos de patente nacionais e internacionais; no mesmo ano, os EUA  tiveram 607.000 e a China 1.381.600 depósitos. Procurar por anterioridades apenas no INPI significa, portanto, procurar em uma base de dados com 4% do tamanho da base de dados americana e 2% da base de dados chinesa (levando em conta os dados de 2017 apenas).

 

Se considerarmos outras bases de dados de patente internacionais e as bases de dados acadêmicas, a representatividade da base de dados do INPI cai para um número muito inferior a 1%.

 

A confusão daqueles que realizam busca de anterioridade apenas no INPI provavelmente deriva de uma interpretação embasada no sistema de marcas, onde o titular apenas realiza a busca no INPI e na classe comercial de um determinado produto ou serviço. 

 

Na área de patentes, contudo, o requisito de novidade é um requisito absoluto, avaliado com base em tudo o que já foi publicado no mundo inteiro. Isso está bem claro na leitura do artigo 11 da Lei 9279 de 1996.

 

6 – Como saber quando parar a busca?

 

Essa é uma dúvida comum de quem faz uma busca de anterioridades. Quando parar a busca e assumir que a invenção é patenteável? 

 

A resposta mais honesta é que não há um momento certo para parar uma busca. O que pode se dizer é que o resultado de uma busca só pode ser declarado 100% conclusivo quando algo que indiscutivelmente mina a novidade de uma invenção é encontrado.

 

Regra geral os agentes de propriedade industrial e examinadores param a busca quando diminui substancialmente a frequência de novos documentos relevantes encontrados durante a pesquisa de anterioridades e os mesmos documentos relevantes encontrados no início da busca começam a reaparecer nos resultados da busca. 

 

7 – Qual o limite de documentos posso combinar para justificar a falta de atividade inventiva de uma invenção?

 

Para assumir que um invenção não tem novidade é fácil, basta encontrar um único documento de técnica anterior que antecipe completamente a invenção.

 

Para declarar que uma invenção não tem atividade inventiva, geralmente são apresentados dois ou mais documentos, que quando combinados antecipam por completo a invenção.

  

Ocorre que, quanto mais documentos combinarmos, mais fraca é a tese de falta de atividade inventiva. De mesmo modo, quanto mais diferentes as áreas dos documentos combinados, mais fraca a tese de falta de atividade inventiva.

 

Não existe um número limite de documentos que podemos combinar. Já houve precedente jurídico pautado na combinação de seis documentos para fundamentar falta de atividade inventiva (vide TRF2 na APELAÇÃO CÍVEL 2013.51.01.022229-0) mas esse precedente é bastante fora da curva. É razoável admitir, que uma combinação de mais de três documentos de áreas distantes é uma prova fraca de falta de atividade inventiva.

 

8 – Dicas para a realização da busca de anterioridades

 

1 – faça uma lista das palavras chave em português;

2 – traduza as palavras chave para inglês em um tradutor automático;

3 – certifique-se que as palavras em inglês correspondem ao seu objeto de pesquisa com o google images;

4 – busque o objeto de interesse no google patents, spacenet e outros mecanismo de busca listados acima (não esqueça de procurar em bases acadêmicas e bases de patentes no brasil e exterior);

5 – lembre-se que no inicio da busca examinar uma grande quantidade de documentos rapidamente é mais vantajoso, ao final da busca, examinar por um longo tempo poucos documentos é mais interessante:

 

6 – encontrando algo relevante, veja se o documento se reporta a palavras chave mais precisas que a sua:

 

 

7 – repita a etapa 6 quantas vezes for necessário;

8 – encontrando um documento relevante, arquive-o em uma pasta virtual, somente após juntar vários documentos nessa pasta decida se vale a pena ler cada um dos documentos arquivados ou se existe um documento muito mais importante que todos os demais, que justifica a concentração de todo o seu tempo nesse material;

9 – pare a busca quando passar, pelo menos, 5 horas sem encontrar nada mais relevante que o documento mais relevante já encontrado ou quando entrar algo que indiscutivelmente mata a novidade da invenção.

 

9 – Além da busca de anterioridades, há outros tipos de busca realizadas em boutiques de propriedade industrial. São elas:

 

Busca de infração: é a busca que se faz no INPI apenas, para saber se podemos explorar determinada tecnologia no Brasil.

 

Busca de impugnação: é realizada quando desejamos obter documentos que fundamentem a nulidade de uma patente de terceiros.

 

Busca prévia: é a busca que é feita quando nem sabemos onde uma determinada empresa pretende focar o seu investimento tecnológico.

 

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Patente de software

 

Posso patentear um software? Posso patentear um aplicativo de celular? Programas de computador são considerados patenteáveis no Brasil? 

 

A resposta mais honesta a essa pergunta é: depende do caso concreto.

 

Na maioria das vezes, aquilo que o inventor intenciona ter protegido não poderá ser reivindicado em uma patente de software. Mas em alguns casos mais específicos é bastante factível o patenteamento de um programa de computador.

 

SOFTWARE EMBARCADO

 

A primeira pergunta que você tem de fazer para saber se o seu programa de computador é patenteável é: o meu software é um software embarcado? ou um software para smartphones e computadores pessoais?

 

Por “software embarcado” entenda: um programa de computador que só funciona em um determinado hardware industrial, por exemplo: o software que comanda o braço de um robô de solda; o software que regula os avionics de uma aeronave, permitindo que ela trafegue em piloto automático; o software que controla uma máquina de lavar roupas; o software do módulo eletrônico veicular, tudo isso é software embarcado.

 

Caso sua invenção seja um software embarcado, excelente, basta reivindicar o conjunto [hardware + software embarcado] que o pedido de patente terá grandes chances de ser deferido pelo INPI.

 

Claro, ainda será necessário o atendimento aos requisitos de novidade atividade inventiva (Art 8º da lei 9279 de 96, a LPI) para que se conceda a patente. Não se pode esperar que a mera cópia ou alteração superficial de algo conhecido possa ser patenteável no Brasil ou em qualquer outro lugar do mundo. O atendimento aos requisitos de novidade e atividade inventiva sempre será prerrogativa de concessão de patentes pertencentes a qualquer campo tecnológico, em qualquer país do mundo.

 

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Aliás, cumpre notar que, não somente os requisitos de novidade e atividade inventiva devem ser apreciados, mas todos os demais ditames da LPI devem ser observados para a concessão da patente do software. Cabe estudar atentamente os artigos 8º a 25 da LPI para averiguar o cumprimento de todos os demais requisitos legais para a concessão de sua patente.

 

EXEMPLO DE PATENTE PARA SOFTWARE EMBARCADO CONCEDIDA PELO INPI

 

PI0621882-2
Data de depósito: 17/07/2006
Título: Sistema automatizado para a produção e manejo de rolos de material de manta e robô destinado especialmente para o dito sistema.
Titular: A. Celli Nonwovens S.P.A.

 

 

Reivindicações, tal como concedidas:

 

1. Sistema para a produção de rolos de material de manta, caracterizado pelo fato de que compreende, em combinação, pelo menos, os seguintes componentes: – uma máquina para produzir o material de manta;  – um enrolador, que forma bobinas de material de manta provenientes da dita máquina de produção;  – um desenrolador para desenrolar bobinas unitárias de material de manta produzido pelo dito enrolador; – um grupo de ferramentas para o corte longitudinal do material de manta para dividir o dito material de manta em tiras, com elementos a fim de posicionar as ditas ferramentas em uma direção transversal com relação à direção de alimentação do material de manta;  – um rebobinador para rebobinar as tiras unitárias em rolos;  – uma linha para a embalagem dos rolos;   – pelo menos uma lançadeira para a transferência dos grupos de rolos formados pelo dito rebobinador – cortador para a dita linha de embalagem;  – um sistema de informação para o gerenciamento integrado dos ditos componentes do sistema.
 2. Sistema, de acordo com a reivindicação 1, caracterizado pelo fato de que o dito sistema de informação compreende um servidor de rede, um banco de dados contendo informações sobre os dados de processo e / ou dados de controle; uma pluralidade de computadores associados aos componentes do sistema; uma rede local que conecta o dito servidor e os ditos computadores. 

 

APLICAÇÃO INDUSTRIAL

 

Caso o seu software não seja um software embarcado, será mais difícil a concessão da patente. Mas nem tudo está perdido.

 

O mais difícil, nesse caso, é encontrar uma solução técnica a um problema técnico, que revele aplicação industrial (Art 8° e 15 da LPI). 

 

Soluções que brotam da cabeça do empresário em vez da cabeça do profissional de TI, geralmente não são patenteáveis. Exemplos:

 

– O primeiro app para a provisão de uma plataforma entre potenciais clientes que necessitam de uma carona e potenciais motoristas que aceitem receber dinheiro ao proverem caronas. (Tanto não é patenteável, que depois do Uber já surgiram  Cabfy,  99taxi, Didi, etc)

 

– O primeiro app para match de paqueras. (Tanto não é patenteável, que coexistem hoje: Tinder, Happn, Grindr, Bumble, etc

 

– O primeiro aplicativo de GPS que direciona o motorista pelo caminho mais rápido e sem trânsito. (Tanto não é patenteável que, G-maps e Waze já coexistiam com essa mesma funcionalidade, muito antes da compra do Waze pela Google. 

 

Aliás, além de não haver aplicação industrial nas três definições acima, essas definições também esbarram no artigo 10 – III da LPI:

 

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

        […]

        III – esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

        […] (artigo 10, Lei 9279 de 1996, LPI)

 

DIREITO AUTORAL E LEI DE SOFTWARE

 

Por outro lado, o código fonte e o código objeto dos apps das definições acima é objeto de proteção da lei de direito autoral em conjunto com a lei de softwares. (lei 9.610 de 1998 com lei 9.609 de 1998)

 

Para o código fonte e código objeto é possível realizar o registro de software no INPI. O registro do software, conduto, é apenas um meio de garantia da proteção da transcrição literal do código ou de partes do código. O registro de software não protege conceitos e ideias genéricas como faz a patente. 

 

Nesse ponto, cabe ler o inciso V do artigo 10 da LPI e a interpretação do texto desse inciso V pelo INPI: 

 

   Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

        […]

        V – programas de computador em si;

        […] (artigo 10, Lei 9279 de 1996, LPI – grifou-se)

 

Interpretação dada pelo INPI ao texto do inciso V do artigo 10 da LPI:

 

O programa de computador em si, de que trata o inciso V do Art. 10 da LPI, refere-se aos elementos literais da criação, tal como o código fonte, entendido como o conjunto organizado de instruções escrito em linguagem natural ou codificada. O programa de computador não é considerado invenção e, portanto não é objeto de proteção por patente sem mera expressão de uma solução técnica, sendo intrinsecamente dependente da linguagem de programação. (item 2.1 da resolução 158 de 28 de novembro de 2016 do INPI)

 

e-books

 

ARQUITETURA DE SOFTWARE E LÓGICA DE PROGRAMAÇÃO

 

O que sobra como patenteável em um software não-embarcado é a  arquitetura do software e a sua lógica (desde que novos e inventivos). Em outras palavras, desde que a nova arquitetura do software (ou sua lógica) solucione um problema técnico de um jeito novo, em uma solução que não pareça óbvia a um técnico em programação, em tese, essa nova arquitetura pode ser ser patenteada no Brasil.

 

Existem diversas patentes concedidas para softwares que atestam esse conceito. Seguem alguns exemplos de reivindicações de patentes de software concedidas pelo INPI:

 

1. Método para retorno de dados relativos a mensagens que devem ser apresentados a uma interface comum de transmissão de mensagens, de forma que os dados relativos a mensagens apresentadas possam ser acessados de modo mais eficiente em um sistema de computador que é conectável por rede em conjunto com um ou mais sistemas de computador distintos a uma rede, o método compreendendo a etapa de:

 

receber uma consulta relativa a mensagens a partir de um sistema de computador de consulta, a consulta relativa a mensagens incluindo critérios de consulta; caracterizado pelo fato de que compreende ainda as etapas de: acessar uma base de dados de itens, a base de dados de itens armazenando uma pluralidade de partes de dados relativos a mensagens, a pluralidade de partes de dados relativos a mensagens incluindo pelo menos uma primeira parte de dados relativos a mensagens e incluindo pelo menos uma segunda parte de mensagens relacionadas, a primeira parte de dados relativos a mensagens tendo um ou mais campos de propriedade que são definidos de modo diferente de um ou mais campos de propriedade da segunda parte de dados relativos a mensagens, a primeira parte de dados relativos a mensagens e a segunda parte de dados relativos a mensagens tendo também um ou mais campos de propriedade comuns, definidos de acordo com um esquema de mensagens; e

 

identificar uma pluralidade de partes de dados relativos a mensagens contidos na base de dados de mensagens que satisfazem os critérios de consulta da consulta relativa a mensagens, pelo menos uma parte identificada de dados relativos a mensagens tendo um ou mais campos de propriedade que são definidos de acordo com um primeiro esquema de extensão de mensagem de modo diferente de pelo menos uma outra parte identificada de dados relativos a mensagens definidos de acordo com outro diferente esquema de extensão de mensagem; retornar a pluralidade de partes de dados relativos a mensagens ao sistema de computador de consulta.

 

(reivindicação 1 de PI 0406210-8 – Microsoft – concedida em 2017)

 

1. Método implementado por computador relativo a prover um conteúdo em uma página, o método compreendendo:

Receber as informações para prover o conteúdo para um dispositivo de acesso em resposta a uma navegação de uma primeira página para uma segunda página, o conteúdo a ser incluído na segunda página;

Acessar as informações de consulta armazenadas no dispositivo de acesso, as informações de consulta baseadas em uma primeira consulta que foi submetida do dispositivo de acesso para um provedor de pesquisa antes de navegar para a primeira página; e

Prover o conteúdo para a inclusão na segunda página, o conteúdo selecionado utilizando pelo menos as informações recebidas e as informações de consultas acessadas.

 

(reivindicação 1 de PI   0906987-9 – Google – concedido em 2019)

 

1. Método implementado em computador (1000) caracterizado pelo fato de que compreende: definir, por um ou mais computadores (1000), primeiros critérios de avaliação para uma possível localização de fonte muito próxima, uma possível localização de fonte menos distante e uma possível localização de fonte mais distante; associar métricas de local (166) correspondentes com os primeiros critérios de avaliação; classificar a localização de fonte muito próxima, a localização de fonte menos distante e a localização de fonte mais distante em relação aos primeiros critérios de avaliação e à métrica de local correspondente para gerar as classificações de localização para cada localização de fonte (162); selecionar uma localização de fonte (162) dentre a localização de fonte muito próxima, a localização de fonte menos distante e a localização de fonte mais distante, que é mais qualificada para receber um processo operacional (102) sob avaliação, com base nas classificações da localização; definir segundos critérios de avaliação para um provedor próprio e um possível provedor de terceiros; associar métricas de provedor correspondentes com a segunda avaliação; classificar o provedor próprio e o provedor de terceiros em relação aos segundos critérios de avaliação e às métricas de provedor para gerar as classificações de provedor para cada provedor; e selecionar um provedor dentre o provedor próprio e o provedor de terceiros, que é mais qualificado para executar o processo operacional (102) sob avaliação, com base nas classificações de provedor.

 

(PI 0705942-6 – ACCENTURE – concecida em 2019)

 

(MAIS EXEMPLOS DE PATENTES DE SOFTWARE CONCEDIDAS PELO INPI)