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Protegendo Plantas Transgênicas: Patentes e Certificados de Proteção de Cultivar

A chegada das plantas transgênicas no Brasil

Nas últimas décadas, a sociedade moderna viu o surgimento de uma infinidade de soluções biotecnológicas nos mais diversos campos de aplicação.

Tais soluções forneceram meios para o desenvolvimento de novas invenções, incluindo produtos, processos e ferramentas tecnológicas, que compartilhavam um caráter predominantemente biológico. Dentre os muitos inventos relacionados a biotech lançados nos últimos 30 anos, as plantas transgênicas, são sem dúvida alguma, um dos que mais impactaram a humanidade. Através da modificação genéticas por adição de novos genes e deleção de outros, foram criadas variedades incluindo características inéditas tais como: maior resistência a seca, doenças e pragas, melhor tolerância a herbicidas, aumento de produção de determinados tipos de óleos e nutrientes, maior velocidade de crescimento, dentre outros.

As novas variedades transgênicas eram certas de pousarem em território brasileiro, já que o país se estruturava como uma das grandes potenciais mundiais no campo agrícola. Dito e feito. Em 1998, a Monsanto requisita autorização ao governo brasileiro, através da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBIO), para liberação comercial da primeira variedade de planta transgênica no país, uma soja resistente ao herbicida glifosato.

O ano de 1998 testemunhou uma série de eventos que caminhavam paralelamente ao pedido da Monsanto, e que garantiriam que sua variedade transgênica encontrasse no Brasil um território fértil e seguro para exploração econômica.

O primeiro deles é a promulgação da Lei de Propriedade Industrial (LPI) no ano de 1996 (Lei N° 9.279 ), que provê um arcabouço legal mais completo para a proteção de invenções, incluindo tecnologias de transgenia. E o segundo a promulgação de Lei de Proteção de Cultivares (LPC) no ano de 1997 (Lei N°9.456 , quem cria um sistema à parte para proteção de novas variedades de plantas. Ambas as leis decorrem ingresso do Brasil no acordo internacional Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (acordo TRIPS) no ano de 1994.

Lei de Proteção de Cultivares (LPC) 

A proteção prevista pela LPC engloba os cultivares inteiros, suas partes de reprodução ou de multiplicação vegetativa, se dando mediante a emissão de um Certificado de Proteção de Cultivar (CPC). Assim como outras formas de direito de propriedade intelectual, é concedido ao titular da nova variedade o direito de seu uso exclusivo, podendo impedir que terceiros façam uso desta sem sua autorização. De maneira mais específica, a LPC diz que:

Art. 9º A proteção assegura a seu titular o direito à reprodução comercial no território brasileiro, ficando vedados a terceiros, durante o prazo de proteção, a produção com fins comerciais, o oferecimento à venda ou a comercialização, do material de propagação da cultivar, sem sua autorização.

Tais direitos duram enquanto o certificado for válido, o que corresponde a 15 anos após a concessão do CPC, exceto no caso de videiras e árvores, cujo prazo é estendido para 18 anos.

Antevendo possíveis usos abusivos desses direitos, a LPC define casos de exceção que não se configuram como infração dos direitos do titular:

Art. 10. Não fere o direito de propriedade sobre a cultivar protegida aquele que:

I – reserva e planta sementes para uso próprio, em seu estabelecimento ou em estabelecimento de terceiros cuja posse detenha;

II – usa ou vende como alimento ou matéria-prima o produto obtido do seu plantio, exceto para fins reprodutivos;

III – utiliza a cultivar como fonte de variação no melhoramento genético ou na pesquisa científica;

IV – sendo pequeno produtor rural, multiplica sementes, para doação ou troca, exclusivamente para outros pequenos produtores rurais, no âmbito de programas de financiamento ou de apoio a pequenos produtores rurais, conduzidos por órgãos públicos ou organizações não-governamentais, autorizados pelo Poder Público.

V – multiplica, distribui, troca ou comercializa sementes, mudas e outros materiais propagativos no âmbito do disposto no art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, na qualidade de agricultores familiares ou por empreendimentos familiares que se enquadrem nos critérios da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006. 

A partir da análise das exceções enumeradas pela LPC, fica evidente a semelhança com alguns dos princípios que informam também as exceções de uso previstas para propriedade industrial, tais como o livre uso para fins científicos e uso em ambiente privado familiar. É importante notar que, a proteção prevista pela LPC recai apenas sobre a comercialização de plantas enquanto insumo agrícola, não cobrindo a comercialização destes como alimento, seja para mercado humano ou animal.

Outra semelhança com a propriedade industrial diz respeito ao que se conhece por “patentes dependentes”. De acordo com a LPC, se uma variedade de planta é tida como resultante do uso de outra variedade protegida, o titular da primeira deve obrigatoriamente requerer autorização de uso do titular da segunda.

Art 10 §2º Para os efeitos do inciso III do caput, sempre que:

I – for indispensável a utilização repetida da cultivar protegida para produção comercial de outra cultivar ou de híbrido, fica o titular da segunda obrigado a obter a autorização do titular do direito de proteção da primeira;

II – uma cultivar venha a ser caracterizada como essencialmente derivada de uma cultivar protegida, sua exploração comercial estará  condicionada à autorização do titular da proteção desta mesma cultivar protegida.

Apesar de se configurar como uma forma robusta de proteção, um CPC protege apenas uma parcela das tecnologias envolvidas na criação de uma planta transgênica. Por esse motivo, os inventores e titulares geralmente recorrem a mecanismos de proteção amparados pela Lei de Propriedade Industria (LPI) para constituir, em composição com os dispositivos da LPC, uma estratégia de proteção mais completa.

Lei da Propriedade Industrial (LPI)

Diferentemente do escopo de proteção previsto pela LPC, a LPI versa sobre a proteção de invenções e modelos de utilidade — neste artigo os comentários ficam restrito a invenções. Tal diferença quanto ao objeto passível de proteção é um primeiro indicativo da complementariedade das proteções concedidas pela LPC e LPI. A ausência de intersecção entre tais objetos fica ainda mais evidente quando olhamos para o disposto no Art 10 inciso IX da LPI:

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

IX – o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais. 

Segundo o trecho acima, fica vetado o patenteamento de qualquer objeto que se constitua como parte ou todo de seres vivos, o que inclui plantas transgênicas e suas sementes — uma exceção é o caso dos microrganismos transgênicos, considerados patenteáveis (vide artigo). 

Como então é possível se proteger uma planta transgênica por patentes?

Para que uma planta transgênica seja criada, são necessárias diversas tecnologias acessórias, incluindo construções genéticas específicas, processos de inserção de tais construções no genoma da planta e métodos de uso de tal planta. E é justamente através do patenteamento de tais tecnologias que se consegue indiretamente proteger as plantas e sementes transgênicas, assim assegurando direitos de exclusividade sobre sua exploração econômica. Essa proteção indireta parte do entendimento de que tais plantas são obtidas única e exclusivamente através do uso de aparelhos e/ou processos tecnológicos específicos.  Conforme disposto pelo Art. 42 da LPI:

Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:

I – produto objeto de patente;

II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

Se tratando de uma patente de processo, o entendimento de que um produto resultante de tal processo também fica protegido, decorre de maneira direta do texto do artigo acima. De forma semelhante a uma patente de um aparelho, cujo uso em um processo é indispensável para que se alcance um determinado produto, também deve ter seu escopo de proteção entendido de modo a compreender o produto resultante.

Trazendo essa compreensão para a questão das tecnologias associadas a plantas transgênicas, se enquadrariam, por exemplo, como aparelhos: construções genéticas e microrganismos geneticamente modificados utilizados na inserção de tal construção ou deleção de gene específico (por exemplo uma invenção de cepa de Agrobacerium ou vírus de planta), e como processos: métodos de engenharia genética para inserção de construção genética ou deleção de gene específico e métodos para seleção de variedades, visando identificar e selecionar apenas as plantas mais eficientes. 

Obviamente, para que tais tecnologias sejam consideradas patenteáveis é preciso que estas atendam aos critérios dispostos na LPI (vide artigo).

Assim como no caso da LPC, a LPI também elenca casos nos quais o direito de exclusividade do titular das patentes não se aplica, sendo estes referentes principalmente a usos em âmbito privado e de pesquisa:

Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:

I – aos atos praticados por terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo aointeresse econômico do titular da patente;

II – aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas;

III – à preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado;

IV – a produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento;

V – a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, sem finalidade econômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros produtos; e

VI – a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, ponham em circulação ou comercializem um produto  atenteado que haja sido introduzido licitamente no comércio pelo detentor da patente ou por detentor de licença, desde que o produto patenteado não seja utilizado para multiplicação ou propagação comercial da matéria viva em causa.

VII – aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40.

É interessante notar que, de forma semelhante ao disposto na LPC, o inciso VI artigo acima suspende das exceções o uso de patentes relacionadas a matéria viva, em particular nos casos em que esta é utilizada para fins de multiplicação comercial.

Considerações Finais

A proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual associados a uma planta transgênica pode e deve ser feita explorando o maior número de alternativas possíveis, incluindo proteção por patentes e CPC. Uma proteção bem construída permite não só melhor posição de mercado mas também agrega valor ao produto (planta transgênica), de modo a beneficiar o titular dos direitos em negociações de acordos de licenciamento, cessão e co-desenvolvimento tecnológico.

Por outro lado, tendo em vista que as estratégias de proteção de uma planta transgênica podem ser diversas, é preciso que os negócios no setor agrícola estejam sempre atentos às patentes vigentes e aos cultivares registrados, de modo a antecipar possíveis entraves na exploração econômica e infrações de direitos de propriedade intelectual.

 

Danilo Zampronio

danilo.z@mnip.com.br

 

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Iniciante

A perda de vigência das patentes das cápsulas Nespresso

A Nestlé revolucionou o mundo do café expresso com a marca Nespresso, que se consolidou no mercado com suas máquinas e cápsulas compatíveis que produzem café premium de uma maneira rápida e fácil, no conforto de casa. Como era esperado, a Nestlé protegeu sua invenção dos concorrentes e procurou manter a exclusividade por maior tempo possível. Inicialmente, a proteção de patente para a máquina de café e suas cápsulas bastaram para manter o monopólio Nespresso, porém, essas patentes caíram em domínio público em 2001. Enquanto isso, as patentes restantes foram contestadas e a Ethical Coffee Company SA obteve a anulação da última patente do sistema Nespresso em 2012.

 Em 2012 a Nestlé prevalecia no mercado de cafés de xícara única com uma participação de 34% na receita, seguido por seu maior concorrente Keurig Green Mountain (dominante no mercado norte-americano) que estava lançando sua própria versão de máquinas. Por outro lado, a Ethical Coffee Company SA e a Mondelez International Inc estavam desenvolvendo cápsulas mais baratas e compatíveis com a máquina Nespresso. 

É temeroso, porém esperado, o momento em que a invenção cairá em domínio público, assim, em vários casos pode-se identificar o processo de transferência de valor que ocorre durante o ciclo de vida de um produto, de patentes a marcas. Inicialmente, o produto é diferenciado por estar protegido por patentes, mas com o passar do tempo, a lealdade do cliente é cada vez mais associada à marca e quando a patente expira ainda reside este valor intangível advindo da reputação da marca. O que indica que os lucros contínuos são atribuídos aos ativos de marketing à medida que a tecnologia se torna disponível para uso dos concorrentes.

 Para manter certa exclusividade, a Nespresso solicitou o registro das cápsulas como marca tridimensional (consulte marca nº 763699) que foi renovada em Benelux e teria vigência até julho de 2021. Entretanto, em 2013 a Mondelez-kraft interpôs recurso no Tribunal de Comércio de Bruxelas para anular este registro de marca sob argumento de que um sinal não pode ser registrado como marca se consistir exclusivamente na forma de produto necessária à obtenção de um resultado técnico (ver artigo 2.1.2 da convenção de Benelux sobre Propriedade Intelectual – BCIP). A Nestlé não compareceu na audiência de instrução e o tribunal proferiu uma sentença “à revelia”, atendendo todas as demandas na Mondelez-Kraft. Além disso, baseando-se na jurisprudência geral do Tribunal de Justiça Europeu, que afirma que as empresas não podem utilizar o direito das marcas para perpetuar, indefinidamente, direitos exclusivos relativos a soluções técnicas, o Tribunal de Comércio de Bruxelas anulou em 2014 a proteção da marca Nestlé sobre as cápsulas. 

Para tomar essa decisão foi preciso que fosse examinado em detalhes as condições para a aplicação do artigo 2.1.2 do BCIP. Para que este artigo seja plenamente aplicável o sinal deve consistir exclusivamente na forma do produto, com a consequência de que se apenas uma das características essenciais do produto não tiver função técnica, a marca tridimensional será válida. Assim, o tribunal considera que cada característica deve ser condição sine qua non (essencial) para a obtenção da solução técnica. O tribunal inclusive se referiu ao caso Lego / Mega Brands, que forneceu orientações sobre os elementos que podem ser levados em consideração na determinação da função técnica de uma característica essencial. Dessa forma, para avaliação das cápsulas Nespresso o Tribunal utilizou elementos de outros pedidos de patente da Nestlé, que permitiram ao juiz recolher informações sobre as funções técnicas das características essenciais da cápsula. 

À vista disso, o Tribunal considerou que a função técnica global de uma cápsula Nespresso não é extrair café, mas fazê-lo, com a qualidade específica, nomeadamente em termos de difusão de água no interior da cápsula que é permitido pela forma da cápsula e, portanto, pela combinação de suas características essenciais. A fabricação de cápsulas alternativas compatíveis não indicaria o mesmo resultado técnico, tanto qualitativamente como quantitativamente, que a cápsula protegida sob a marca tridimensional da Nestlé. 

A Nestlé interpôs recurso a esta decisão, mas o tribunal confirmou sua primeira sentença em novembro de 2016. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia afirma que a proteção da marca conferiria monopólios baseados em soluções técnicas ou características utilitárias e que isso deveria ser a linha divisória entre a proteção de marcas e patentes. 

Para se sustentar no mercado, a Nespresso tem buscado mais formas de digitalizar e inovar. Nas últimas décadas a incorporação de tecnologia possibilitou transações digitais simples, como exemplo do impulso na mídia digital com o ator George Clooney como o rosto da Nespresso. Além disso, a marca disponibiliza um sistema de e-commerce de grande eficiência, onde é possível o consumidor pedir qualquer combinação de cápsulas que serão entregues em 2 dias úteis. 

A inovação digital pode impulsionar a transformação dos negócios que vai muito além da tecnologia, visto que pode inspirar os funcionários a reimaginar seu trabalho. A Nespresso é um exemplo disso com a criação da Nespresso Cube, que foi uma boutique digital totalmente automatizada que oferecia compras personalizadas de última geração e sabores de edição limitada. Os pedidos eram realizados em uma tela digital e os clientes podiam assistir robôs realizando seus pedidos em uma velocidade considerável. 

Já a criação da máquina Prodígio, colocou a Nespresso como parte da revolução da IoT (internet das coisas – Internet of Things), a máquina se conecta via Bluetooth e oferece benefícios adicionais através da utilização do aplicativo. Essa máquina que faz parte da transformação digital da Nestlé, consegue mostrar no smartphone do cliente quando a máquina precisa de manutenção, reabastecimento de água e ainda, possibilita que o consumidor programe um horário para a máquina fazer o café. Além disso, a máquina identifica as cápsulas que estão em menor quantidade e permite que o cliente realize o pedido dessas cápsulas com apenas um toque. 

Por fim, a transformação digital utilizando Big Data oferece soluções de engajamento do cliente baseado em nuvem que sintetiza os dados do consumidor (pedidos de compras online, análises comportamentais e interações com quiosques Nespresso) e converte em uma visão unificada do cliente, permitindo obter insights e personalizar recomendações e mídia para cada perfil de usuário. 

Em busca de sobrevivência, a Nespresso mirou outro estilo de consumidor: os que apreciam grande quantidade, além da qualidade. O desenvolvimento da máquina Vertuoline, que possui cápsulas maiores que as do modelo original, são incompatíveis com as máquinas já existentes. Dessa forma, a nova invenção está protegida por patentes pelo menos até 2030, permitindo que a Nestlé tenha novamente a exclusividade em um mercado que está muito competitivo, ressaltando players como a Coca-Cola Co. Além disso, as cápsulas Vertuoline vêm com código de barras e é mais uma barreira para os concorrentes que visam fazer cápsulas compatíveis. 

A utilização da Vertuoline inicialmente mirou o mercado Norte-Americano e depois expandiu para a França, Reino Unido, Alemanha, Suíça e Austrália. Em setembro de 2019, o sistema Vertuoline foi lançado no Oriente Médio, Emirados Árabes Unidos e Arábia Saudita com o nome “Vertuo”, visando dominar o mercado com este novo método de tomar café. 

Apesar de serem 100% recicláveis, as cápsulas são descartadas como lixo comum até mesmo em cooperativas de reciclagem. Para amenizar as críticas aos resíduos e atrair mais compradores, a Nestlé lançou iniciativas de reciclagem de cápsulas, pois apesas de simples, a separação do alumínio e da borra de café exige uma máquina específica, desenvolvida pela própria Nespresso. Porém, para realizar essa reciclagem é necessário que o consumidor retorne as cápsulas em lojas da Nespresso especializadas nessa reciclagem. 

Outro ponto a ser considerado é que as cápsulas Vertuoline são mais caras que as do modelo original e também pode ser um desafio conseguir comercializar para clientes que já possuem uma máquina Nespresso. Você teria duas máquinas de café em sua bancada da cozinha?

 Embora a Nespresso tenha feito muitas mudanças para sobreviver, ainda há mais a ser feito. Os esforços têm sido defensivos e agora a Nespresso precisa ser mais ativa e inovativa. Longe de ser uma peculiaridade, ter as invenções protegidas por patentes facilita o domínio no mercado a longo prazo, então, empenhar-se em novas ideias é o diferencial para poder triunfar com essa geração cada vez mais exigente.

 A história por trás das cápsulas de café NESPRESSO.

Foi em 1900, na Itália, que Luigi Bezzera deu origem ao famoso expresso, quando ele adicionou pressão de vapor à máquina de café. Ao fazer isso, além de acelerar o processo, foi possível obter um café mais forte e aromático. O empresário Desidero Pavoni adquiriu os direitos da patente em 1905 e tornou o expresso um sucesso pelas ruas italianas.

 Em 1938, Cremonesi conseguiu eliminar o sabor queimado associado ao uso de vapor ou água fervente ao desenvolver uma máquina de café com bomba de pistão. Depois, tornou-se possível aplicar pressão ao café independentemente da caldeira, pela utilização de uma bomba de pistão com alavanca de mola do Achille Gaggia. Porém, os avanços relacionados ao café estavam apenas no início. Em 1961 a empresa Faema criou uma máquina com bomba elétrica para fazer a água passar pelo café. Isso marcou o início das máquinas movidas a bomba das quais derivaram as modernas máquinas de café expresso.

Foi em 1975 que o engenheiro Eric Favre iniciou seu trabalho no departamento de embalagens na matriz suíça da Nestlé, aprendendo com a P&D, vendas, marketing e produção. Favre, encantado com a possibilidade de inventar uma máquina que permitisse que qualquer pessoa pudesse preparar e saborear o expresso perfeito no conforto de sua própria casa, saiu em busca do melhor expresso italiano. Este, foi encontrado em Roma, utilizando as velhas máquinas de quatro pistões… O segredo estava na preparação: ao invés de bombear uma vez, o pistão era bombeado de três a quatro vezes. Dessa forma, Favre identificou a necessidade de incorporar ar na água, antes de ela entrar em contato com o café. Isso se dá pois o oxigênio presente no ar oxida os componentes como aroma e óleos essenciais, permitindo que eles sejam extraídos mais rapidamente. Consciente desta descoberta e dos seus conhecimentos em engenharia, Favre iniciou o desenvolvimento de uma cápsula contendo um filtro e uma membrana na base, para possibilitar uma incorporação de ar ideal e a preparação rápida do expresso perfeito.

Ciente de suas habilidades, em 1991 Eric Favre fundou a empresa MONODOR SA e continuou a aperfeiçoar sua invenção, desenvolvendo diversas patentes, nas quais muitas utilizaram o Tratado de Cooperação de Patentes da WIPO (WIPO’s Patent Cooperation Treaty – PCT) para solicitar proteção internacional das invenções.

Uma das grandes evoluções no desenvolvimento das cápsulas, foi quando Favre retirou o filtro de alumínio, que além de ser muito pesado era danoso ao ambiente, e o substituiu por um novo método. Este método (consulte o pedido número PCT/CH91/000222) injeta água pressurizada na cápsula, fazendo com que os grãos de café aumentem em até 5 vezes o volume original, resultando na pressão ideal para que a membrana localizada no fundo da cápsula se deforme e atue como filtro. Este modelo de cápsula apresenta 12% de invólucro e o restante é café. 

Diferentemente, a inovação com o sistema Vertuoline, da Nestlé (ver patente número USD734665S1) usa duas tecnologias não encontradas na linha original. Primeiro, o sistema usa “centrifusão” (termo criado pela Nespresso, juntando a força centrífuga e a infusão), por meio da qual a cápsula gira na máquina a até 7.000 rpm para misturar o café moído e a água quente. Em segundo lugar, cada cápsula tem um código de barras embutido na borda e a máquina possui um sistema de leitura a laser de código de barras que lê 5 parâmetros diferentes: velocidade de rotação, temperatura, tempo de infusão, volume e fluxo de água.

Como foi possível notar, as inovações em relação ao café estão sempre sendo desenvolvidas e aprimoradas, dessa forma, podemos esperar mais ideias para o consumidor cada vez mais exigente.

Yasmine Alves 

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Entrevista com Robert Woolley

Robert Woolley tem mais de 14 anos de experiencia em gestão da inovação e desenvolvimento de negócios. Possui experiencia internacional em projetos de inovação de produtos e tecnológica para empresas brasileiras e internacionais. Atua como investidor anjo e mentor de startups nas area de saúde e biotecnologia. Possui MBA em gestão de negócios pela FIA, MSc pela UFRJ e é agente de propriedade industrial certificado pelo INP

Contatos do Robert Woolley:

https://en.rfwi9.com/

11 96847-3367

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Intermediário

4 formas de gerar valor com sua patente

Com notável desenvolvimento de novas tecnologias nos campos da comunicação, informática, engenharia e medicina, a velocidade de lançamento de novos produtos no mercado tem acelerado cada vez mais. Tal movimento tem sido liderado por grandes centros pesquisa, incluindo universidades e empresas, que concentram um robusto corpo de P&D com alta capacidade de produção de inovação. Nesse contexto, a eficiência na exploração econômica de novos produtos tecnológicos, e não somente a capacidade de desenvolvê-los, é determinante no sucesso e crescimento das instituições, sejam elas grandes empresas, startups ou universidades. 

 

Dentre os diversos instrumentos existentes para se obter direitos privilegiados de exploração econômica de novas invenções, as patentes são merecedoras de destaque. Patentes são instrumentos jurídicos que asseguram uma série de direitos ao seu dono com relação ao uso e exploração econômica de uma dada invenção. A crescente relevância das patentes pode ser verificada com o aumento do número de novos pedidos de patente publicados ao redor do mundo. Somente no ano de 2019 foram publicadas mais de 6 milhões de novos pedidos de patentes, totalizando um montante de mais de 123.521.972 pedidos mundialmente. 

 

Um dos motivos que faz das patentes uma ferramenta tão utilizada é a sua versatilidade na geração de valor, podendo ser utilizada em contextos diversos, tais como capitação de recursos financeiros, marketing de produto e geração de faturamento. A seguir, serão apresentados algumas das formas mais recorrentes de se utilizar patentes para gerar retornos financeiros para empresas e outras instituições.

 

Oportunidades de Investimento

 

Um portfólio de patentes bem estruturado sempre atrai o interesse de fundos de investimentos governamentais, fundos de venture capital e outros tipos de investidores. Isso pois, patentes dão maior segurança de retorno para os investidores, sendo uma garantia de que apenas a presença que as detém poderá explorar a invenção protegida, ou seja, tal empresa possuirá o monopólio de exploração econômica frente a potenciais competidores. 

 

Como exemplo de empresas que receberam investimento por causa de seu portfólio de patentes podemos citar a Twist Biosciences e a Skydio. No caso da Twist Biosciences, foi seu portfólio de patentes, particularmente focado em tecnologias disruptivas no campo de síntese e sequenciamento de DNA, que garantiu a startup americana seu grande diferencial. Por meio de uma campanha de captação, largamente fundamentada em sua propriedade intelectual, a empresa captou mais de U$ 253 milhões ao longo de 4 anos após sua fundação em 2013. Dentre o grupo de investidores da Twist é composto por fundos de venture capital e pela maior empresa de seu ramo, a Illumina. De maneira semelhante, foi o portfólio de patentes de inteligência artificial aplicada a drones que rendeu à Skydio, uma startup fundada em 2014, seus mais de U$170 milhões de investimento entre 2015 e 2020.

 

Além de casos de investimento, eventos de compra de empresas, particularmente de startups, também são em grande parte fundamentados no potencial do portfólio de patentes. Um caso icônico do ramo da agricultura foi a compra da startup DevGen, atuante no desenvolvimento de defensivos agrícolas. A pequena empresa foi adquirida pela gigante Syngenta em um acordo que acumulou um montante de U$523 milhões. A decisão de compra da Syngenta foi informada pela propriedade intelectual invejável da DevGen. Composta por mais de 75 patentes, o portfólio da startup era baseado na tecnologia do RNA de interferência (RNAi), que rendeu ao fundador da empresa, Andrew Fire, o Nobel de Fisiologia em 2006. 

 

Nos exemplos citados, os portfólios de patentes constituíam um componente central para dos acordos, desempenhando papel importante na valorização das empresas, sendo muito mais do que somente um chamariz de investidores. 

 

Acordo de transferência tecnológica

 

Uma das formas mais conhecidas de se explorar o potencial das patentes se dá através dos chamados acordos de transferência tecnológica. Este tipo de acordo geralmente envolve concessão de licença de exploração de patentes e transferência de conhecimento técnico associado, sendo estes concedidos de um inventor (licenciante) para uma empresa ou instituição (licenciador) que vise explorar economicamente a tais patentes. Em troca do direito e conhecimento recebido, a empresa ou instituição costumeiramente oferece uma remuneração financeira ao inventor.

 

Os acordos que de transferência de tecnológica podem ser fundamentados em uma variedade de modalidades de remuneração financeira, dentre as quais os royalties e lump sum são algumas das mais conhecidas. A remuneração por royalties consiste basicamente na partilha dos lucros provenientes da exploração econômica obtidos pelo licenciador com inventor. Dessa forma o que se tem é uma remuneração quer em parcelas que perdurará enquanto a patente estiver vigente. Em contraste, a modalidade lump sum consiste no pagamento de parcela única pelo direito de exploração, geralmente tendo o montante de capital envolvido calculado por uma projeção de vendas e royalties associados.

 

Um exemplo interessante de acordo de transferência tecnológica foi o acordo de licenciamento do fármaco Cidofovir, firmado entre o conglomerado farmacêuticos Pharmacia & UpJohn (licenciador) e GILEAD (inventor). No acordo, foram combinadas múltiplas formas de remuneração, variando de acordo com condições previstas no contrato. Grosso modo, o acordo previa pagamentos de U$ 10 milhões na assinatura do contrato, mais U$10 milhões logo após aprovação regulatória para produção e mais pagamento de royalties após início de comercialização. Este exemplo ilustra que um contrato de licenciamento não precisa se restringir a uma ou outra estratégia de remuneração, pelo contrário, este pode fazer uso de uma gama de alternativas e combinações de estratégias.

 

Garantia para empréstimos

 

O conceito de utilização de patentes como garantia em um empréstimo (também chamado de colateral) é uma ideia recente e ainda em difusão. Em países com os EUA, esse conceito já é plenamente aceito, o que propulsiona a adoção do uso em outros países. Grandes empresas como a General Motors, Avago, Freescale e Seagate já utilizaram suas patentes como garantia no levantamento de empréstimos enormes junto a instituições financeiras como JP Morgan, Chase, Bank of America, Gupo Citi e Wells Fargo.

 

Em alguns países, como Korea e Índia, esse conceito já foi empregado por algumas empresas, o que tem incentivado o desenvolvimento de mecanismos contratuais que consigam estruturar acordos mais robustos. No Brasil, o uso de patentes como colateral ainda é incipiente. Contudo, com um maior investimento de empresas e instituições, é possível que mecanismos similares venham a ser implementados no país.

 

Indenização por infringimento

 

Por fim, um método também muito conhecido para obter retorno financeiro é o de acusação de infração. Esse método se fundamenta na entrada de ação judicial por parte do inventor contra uma empresa ou instituição alegando infração de sua patente, solicitando reparos por indenização financeira

 

Estratégias como essa tem são amplamente utilizadas pelos grandes conglomerados empresariais, tais como Bayer, IBM, Microsoft e Google. Esses conglomerados possuem uma vasta propriedade intelectual que compreende centenas de patentes, marcando de forma agressiva seu território em diversos campos tecnológicos. Ao cercear tal território, tais conglomerados adquirem o direito de usufruir das tecnologias nele contido e de impedir que demais usufruam das mesmas. Dessa forma, qualquer um que explorar sem autorização tais tecnologias é certo de receber uma notificação de infração, geralmente acompanhada de um pedido de indenização exorbitante. 

 

Contudo, o retorno financeiro por indenização não se encontra à serviço apenas dos grandes conglomerados empresariais. Alguns inventores individuais e empresas de menor porte tem também como estratégia de negócios o patenteamento extremamente agressivo de novas invenções. Tal estratégia deriva do seguinte entendimento: quanto mais patentes você possuir, maiores as chances de alguém infringir sua propriedade intelectual, e, consequentemente, maior serão seus lucros com indenizações. 

 

No entanto, nem sempre uma infração de patente resultará em uma ação judicial. Pelo contrário, muitas vezes eventos de infração levam à negociação acordos de licenciamento – tais acordos tendem a ser inclusive favoráveis ao inventor, pois o infrator provavelmente já terá feito um investimento para usar a tecnologia do inventor, portanto necessitando do acordo para que seu investimento não tenha sido em vão. Os chamados patent trolls são especialistas nesse jogo. Inicialmente eles ameaçam entrar com uma ação judicial contra o infrator (o que custaria ao infrator uma fortuna) e, logo em seguida, oferece como alternativa um contrato de licenciamento mais “em conta”, assim criando condições favoráveis para que o acordo de licenciamento seja firmado nos seus termos.

 

Considerações finais

 

As patentes são instrumentos indispensáveis para aqueles que atuam em mercados tecnológicos, sendo um fator crucial para que o inventor possa otimizar seus ganhos financeiros com sua invenção. As diversas formas de extrair valor de patentes descritas neste artigo podem ser empregadas para múltiplos tipos de inventores, seja um inventor individual, uma startup ou um grande conglomerado empresarial. 

 

Saber construir um portfólio de patentes robusto é uma arte essencial para o sucesso financeiro de um inventor. Isso pois, somente assim, é possível obter retorno financeiro de seu invento da forma mais eficaz e otimizada.

Danilo Zampronio

danilo.z@mnip.com.br

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O investidor de patentes: Herbert Wertheim

Herbert Wertheim é um homem que veste muitos chapéus, dentre os quais se incluem o de optometrista americano formado pela universidade da Flórida, o da 845ª pessoa mais rica do mundo pela Forbes e o de filantropos generoso. No entanto, foi seu icônico chapéu vermelho junto com seu currículo invejável como investidor que lhe rendeu sua fama e fortuna.

 

Herbert Wertheim é dono de uma fortuna de U$ 3 bilhões, resultante de anos de dedicação no mercado de ações. Diferentemente das populares estratégias de compra e venda de ações dinâmicas pregadas por high frequency traders, Herbert segue a linha buy & hold (comprar e manter) quando o assunto é investimento. As empresas nas quais “Dr. Herbie”, como ficou conhecido, investe são empresas nas quais Herbie acredita no potencial. A princípio, poderíamos pensar que tal postura parece um pouco quanto ingênuo, mas por de traz do “acreditar” de Herbert existe uma tese de investimento sólida, calcada na sua experiência como empreendedor e pesquisador e na sua ávida paixão por patentes. 

 

Uma das grandes certezas na tese de Herbert é a de que se uma empresa possui um bom portfólio de propriedade intelectual, isto é o suficiente para que seu produto continue a ter valor no longo prazo, conforme afirma Herbert em reportagem da Forbes. EM outras palavras, o interesse de Herbert não residia somente no valor presente da propriedade intelectual, mas sim no valor que esta pode representar no futuro. Essa tese foi o que fundamentou, por exemplo, seu investimento na Apple e Microsoft em suas primeiras aberturas de ações ainda na década de 80, que hoje valem U$160 milhões e U$195 milhões, respectivamente. Outros exemplos de empresas nas quais Herbert investiu segundo seu método inclui gigantes como 3M, Intel e IBM.

 

A avaliação de um possível novo investimento de Herbert tem como ponto de partida invariável o estudo das patentes da empresa em questão. Herbert menciona que antigamente – antes do tempo dos repositórios digitais de patentes – costumava dedicar 12 horas semanais no levantamento e investigação de patentes nas bibliotecas de patentes. Esse estudo detalhado de patentes é um fator central que informa Herbert na projeção do potencial de crescimento e valoração das empresas. Isso não significa que Herbert não considera índices econômicos, mas sim que, em contraste com investimentos mais clássicos, o método de Herbert não se fundamenta apenas nos índices econômicos. Segundo Herbert “se você gosta de algo a U$13 por ação, você também gostaria a U$12, U$11 ou U$10”. Indo ainda mais adiante, Herbert acredita que caso o valor das ações de uma empresa na qual investiu e acredita caiam, este é um bom momento para comprar mais.

 

Dentre os investimentos mais recentes de Herbert, se destaca o insistente investimento na GE (General Electric’s). Segundo Herbert, este investimento é de longo prazo e se encontra baseado nos mais de 126 anos de construção de uma propriedade intelectual que compreende mais de 179.000 patentes. Nessa miríade de patentes, as patentes de impressão 3D, em particular a impressão 3D de estruturas metálicas, são um conjunto que agradam particularmente Herbert. Segundo o investidor, a capacidade de geração de faturamento e efetivação de valor de tal conjunto de patentes ainda está por vir, no entanto valerá a pena aguardar pois tais patentes reservam um enorme potencial de aplicação nos mercados de construção e manufatura. 

 

O fato de análise de patentes ocupar posição tão central na tese de investimento de Herbert evidencia a importância da propriedade intelectual para a tomada de decisão de investidores, ao mesmo tempo que aponta para a relevância de tal portfólio de patentes no sucesso de mercado das empresas que souberam construí-los. Se olharmos para outros grandes empresas, sem dúvida poderemos verificar que por de trás de seus produtos existe um portfólio sólido de patentes, como é caso da Bayer, Syngenta e GE. Não é coincidência portanto, ao contrário do que se possa pensar, que casos de empresas de sucesso e investimentos de sucesso tenham como pilar estruturante um forte portfólio de patentes.

Danilo Zampronio

danilo.z@mnip.com.br

 

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3 Dicas para redigir um bom pedido de patente

 

Três dicas para redigir um bom pedido de patente:
DICA # 1 – faça uma busca de anterioridade: busca de anterioridade é uma pesquisa de técnicas anteriores similares ou iguais ao objeto reivindicado em um pedido de patente.
DICA # 2 – quanto mais conteúdo seu pedido de patente tiver, melhor. Isso porque, quando o examinador analisa o seu pedido de patente, via de regra, ele analisa o quadro reivindicatório do documento e tenta provar que seu conteúdo não tem novidade ou atividade inventiva. A única saída nesse caso é a migração de conteúdo das reivindicações dependentes para as reivindicações independentes, ou do relatório descritivo para as reivindicações independentes.
DICA # 3 – estude com afinco as diretrizes do INPI: IN30 de 2013, IN31 de 2013 + diretrizes específicas: software; biotech; farmacos; etc.   

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É possível ganhar dinheiro com Patentes?

 

É possível lucrar com patentes? O que é caracteriza uma patente com potencial lucrativo? Quais são os requisitos mínimos na invenção?

 

 

Nesse podcast Ari Magalhães revela três fatores que são fundamentais para a monetização de um pedido de patente de invenção: (1) ideia boa; (2) pedido de patente bem redigido; (3) boa estratégia de venda da ideia.

IDEIA BOA: consiste em uma ideia patenteável (dotada de novidade, atividade inventiva, aplicação industrial); que seja disruptiva; que tenha mercado consumidor; que resolva um problema técnico cuja solução é há muito tempo procurada pelos técnicos no assunto.

PEDIDO DE PATENTE BEM REDIGIDO: redação de pedido de patente não é comodity, varia muito a prestação de serviço conforme o escritório e profissional escolhido para esse trabalho. A qualidade de um pedido de patente depende muito do profissional que realiza esse trabalho e do tempo que esse profissional envolve na redação desse documento.

BOA ESTRATÉGIA DE VENDA: é muito raro surgirem interessados na aquisição de um pedido de patente quetenha sido pulicado pelo INPI mas cujo titular não tenha realizado qualquer esforço de divulgação ou comercialização da invenção. Ter um bom network na área tecnológica do invento, investir no marketing e publicidade da invenção, sempre ajuda.

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Patentes microbiológicas: uma exceção na Lei de Propriedade Industrial

O uso de cepas microbianas é profundamente difundido nas práticas dos seres humanos. Na miríade de narrativas e práticas que povoam o que chamamos de história da humanidade, brotam e se multiplicam exemplos do uso de microrganismos. Tome por exemplo a secular produção de vinho, no qual microrganismos, mais especificamente leveduras, conduzem a transformação molecular dos açucares do suco de uva em álcool.

Ou mesmo as mais modernas invenções relativas à produção de compostos farmacêuticos, como é o caso da produção de insulina por bactérias geneticamente modificadas.

 

Com tantas aplicações possíveis de microrganismos nos mais diversos campos da indústria, logo surge o interesse na proteção desses microrganismos e dos processos por eles conduzidos. Mas será que é possível patentear uma cepa de microrganismo ou um processo microbiológico? Para respondermos essa pergunta é preciso atentar as diretrizes estabelecidas pela legislação de cada país em particular. No Brasil, deve-se atentar em particular a Lei de Propriedade Industrial (LPI). A seguir vamos apresentar os principais pontos da lei pertinente e como estes se aplicam ao caso dos microrganismos.

 

A lei nacional que rege sobre o direito de propriedade intelectual na forma de patentes é a chamada Lei de Propriedade Industrial (LPI). Nesta lei, são expostos os critérios de patenteabilidade, ou seja, quais os critérios que sua invenção deve atender para ser patenteável. Os três grandes critérios de patenteabilidade são a novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, que são explorados em maior detalhe em um vídeo deste mesmo blog. Fora esses critérios, a LPI também lista os objetos ou invenções que não são passíveis de patentes em dois principais artigos, o artigo 10 e o 18. Ambos os artigos são de especial interesse quando formos analisar a patenteabilidade de cepas de microrganismos. 

Artigo 10 e a proibição do patenteamento de seres vivos e materiais biológicos   

 Vamos começar pelo artigo 10 da LPI que diz que:

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

I – descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos;

II – concepções puramente abstratas;

III – esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis,financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização;

IV – as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;

V – programas de computador em si;

VI – apresentação de informações;

VII – regras de jogo;

VIII – técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e

IX – o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais.

O texto do inciso IX do artigo acima, apesar de breve, não é de entendimento tão imediato. Para tornar o entendimento desse trecho mais completo recomenda-se seguir as interpretações lançadas pelo INPI, uma vez que este será o órgão responsável pela avaliação de um eventual pedido de patente de uma invenção. Conforme apresentado pelo INPI no documento intitulado “Diretrizes de Exame de Pedidos de Patentes na Área de Biotecnologia”, o significado dos termos do texto são:

o ‘todo’ (de seres vivos naturais) refere-se a plantas, animais, microrganismos e qualquer ser vivo

parte de seres vivos naturais’ refere-se a qualquer porção dos seres vivos, como órgãos, tecidos e células;

materiais biológicos encontrados na natureza’ englobam o todo ou parte de seres vivos naturais, além de extratos, lipídeos, carboidratos, proteínas, DNA, RNA, encontrados na natureza ou ainda que dela isolados, e partes ou fragmentos dos mesmos, assim como, qualquer substância produzida a partir de sistemas biológicos, por exemplo hormônios e outras moléculas secretadas, vírus ou príons.

Vale salientar que moléculas sintéticas idênticas ou indistinguíveis de suas contrapartes naturais também estão enquadradas nessa definição;

Por ‘isolados da natureza’ entende-se toda e qualquer matéria extraída e submetida a um processo de isolamento ou purificação, i.e. que retira do contexto natural;

genoma’ é o conjunto de informações genéticas de uma célula, organismo ou vírus;

germoplasma’ é o conjunto de material hereditário de uma amostra representativa de indivíduos de uma mesma espécie;

‘processo biológico natural’ é qualquer processo biológico que ocorra espontaneamente na natureza e nos quais a intervenção humana não afeta o resultado final;”

 

Com as interpretações apresentadas pelo INPI, fica claro que qualquer pedido que vise patentear um organismo vivo encontrado na natureza ou parte deste é proibido, mesmo que seja uma parte ínfima, tal como um pedaço de gene ou molécula. Pedidos de patente como estes, que visam a proteção de um microrganismo per se, são entendidos reivindicação sobre um produto.  Igualmente proibido são os pedidos de patentes sobre “processos biológicos”, aqui entendidos como processos de ocorrência espontânea na natureza, tais como a fotossíntese, respiração celular, fermentação alcoólica e degradação de compostos orgânicos. Esse segundo tipo de pedido, por sua vez, é entendido como reivindicação sobre um processo.

A proibição dos produtos e processos também se aplica mesmo que estes tenham sido “isolados da natureza”. Conforme o INPI:

“O todo ou parte dos seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza – ainda que dela isolados, ou produzidos de forma sintética que possuam correspondentes de ocorrência natural, não havendo como distingui-los dos naturais –, são considerados produtos biológicos naturais, e não serão considerados como invenção, pois incidem no art. 10 (IX) da LPI”

 

De acordo com o trecho acima, mesmo que o processo de obtenção de um dado produto seja totalmente artificial, a proteção por patente também não será aplicável caso este possua correspondente idêntico na natureza. Este seria o caso, por exemplo, de se sintetizar integralmente em ambiente laboratorial um composto aromatizante com estrutura molecular idêntica ao de um composto de uma rosa, que apesar de totalmente artificial ainda sim possui corresponde idêntico na natureza.

Artigo 18 e a importância da interferência humana

Apesar de tidos como não patenteáveis, produtos que dizem respeito a microrganismo transgênicos constituem uma exceção dentro do Direito de Propriedade Industrial. Historicamente, o Brasil não concedia pedidos de patentes de quaisquer seres vivos ou partes destes. No entanto, após da assinatura do “Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio” (TRIPSe da promulgação e entrada em vigor da LPI de 1996, se cria a exceção em questão. De maneira específica, esta exceção é estabelecida pelo artigo 18 da LPI, que diz:

“Art. 18. Não são patenteáveis:

I – o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas;

II – as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e

III – o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade – novidade, atividade inventiva e aplicação industrial – previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições  naturais.”

Segundo os incisos III do artigo 18, o patenteamento de microrganismos constitui uma exceção, sendo microrganismos transgênicos o único tipo de organismo vivo passível de patente. No mesmo artigo, fica também explícito que a proteção de tais microrganismos será concedida desde que este atenda aos critérios de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. O artigo define ainda que, “microrganismos transgênicos” são somente aqueles que expressam característica não encontrada normalmente pela espécie em condições naturais. Ou seja, caso exista algum organismo de ocorrência natural, de mesma espécie, que expresse exatamente característica iguais ao microrganismo transgênico que se deseja patentear, o pedido de patente não será concedido.

 

Indo mais além, para que um organismo seja entendido como expressando característica transgênica não natural é preciso evidenciar a importância da interferência humana na sua obtenção. Esta condição está baseada em um dos grandes pressupostos do conceito de propriedade industrial, o de que só é passível de proteção o resultado de ação humana direta que modifica a natureza (Denis Borges, 2002). Portanto, é preciso que em um pedido de patente a intervenção humana esteja evidenciada de forma clara, de modo a tornar indiscutível que determinada característica transgênica de um microrganismo é resultado direto de tal intervenção. Conforme especificado pelo INPI:

“o termo microrganismo transgênico abrange microrganismos (vide item 5) que são obtidos a partir de qualquer técnica que tenha por consequência a alteração da composição genética, não alcançável pela espécie em condições naturais, por interferência humana direta. Essa definição não se limita aos microrganismos que tiveram inseridos genes exógenos e/ou de outros organismos.

Denominações como ‘transgênico’, ‘mutante’ ou ‘variante’ não são suficientes para aferir a patenteabilidade do microrganismo, já que existe a possibilidade do microrganismo, mesmo dito como sendo ‘transgênico’, ‘mutante’ ou ‘variante’, ocorrer de forma natural ou ser indistinguível do natural e, portanto não constituir uma invenção segundo o art. 10 (IX) da LPI”

Vale ressaltar que o INPI não limita a obtenção de microrganismos transgênicos somente àqueles que receberam genes exógenos (de outra espécie), possibilitando que outras formas de obtenção desses organismos sejam aplicáveis, tais como deleção de genes. Adicionalmente, é ressaltado que a mera denominação de um organismo como “transgênico”, “mutante” ou “variante” não se enquadra como suficiente para que o microrganismo seja de fato considerado não natural. Para que o microrganismo seja considerado como tal é preciso evidenciar os meios para sua obtenção, citando técnicas, fragmentos inseridos ou alterados e outros processos que julgar cruciais. Todos esses aspectos são caracterizantes de interferência humana.

 

Outro ponto importante que deve ser atentado é o disposto pelo inciso I do artigo 18. Nele é dito que, não são passíveis de patenteamento “o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas”. Aplicando o disposto para o caso de microrganismo transgênicos, pode-se entender, por exemplo, que microrganismos transgênicos que venham a apresentar características danosas a saúde pública, tais como maior fator de virulência e resistência contra antibióticos, podem não ser considerados patenteáveis. Mesmo que seja evidenciada a interferência humana, casos como estes possuem altas chances de serem indeferidos pelo INPI.

Com respeito aos processos biológicos, também se constitui como exceção na lei a patenteabilidade de processos microbiológicos. Conforme disposto pelo INPI nas “Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na Área de Biotecnologia”:

“Os processos microbiológicos englobam os processos que utilizam, se aplicam a, ou resultam em microrganismos. Embora tais processos sejam processos biológicos, o INPI considera que os mesmos são concedidos por serem uma exceção das exclusões legais permitidas no Acordo TRIPS (art. 27(3b)).”

Assim como no caso dos produtos (que visam patenteamento de microrganismo per se) para que sejam concedidas patentes de processos (que visam patentear processos biológicos ou microbiológicos) é preciso evidenciar de forma clara o papel decisivo da intervenção humana. Segundo o INPI, conforme disposto no mesmo documento citado anteriormente:

“Se a intervenção técnica desempenha um papel importante na determinação do resultado, ou se a sua influência é decisiva, o processo é considerado como invenção. Ou seja, os processos que contenham pelo menos uma etapa técnica que possua um impacto decisivo no resultado final, e que não possa ser realizada sem a intervenção humana, são considerados invenção.

Sob esse conceito, o processo clássico de obtenção de plantas ou animais não é invenção. Do mesmo modo, processos que possuam somente etapas que mimetizem eventos que ocorram na natureza, não são considerados invenção. Em contraste, os métodos baseados na engenharia genética (por exemplo, a produção de uma planta transgênica), onde a intervenção técnica é significativa, são passíveis de privilégio.”

Conforme exposto pelo INPI, a interferência humana através de intervenção técnica é indispensável para que um processo biológico seja entendido como invenção patenteável. Desse modo, processos clássicos de obtenção de animais plantas, tais como hibridização e melhoramento genéticos, não são patenteáveis pois simplesmente mimetizam etapas de ocorrência natural. No entanto, processos onde a interferência humana está clara, tais como a engenharia genética, são considerados patenteáveis.

Segundo o INPI, são exemplos de reivindicações aceitas para processos microbiológicos:

“…reivindicações de processos biológicos formuladas corretamente definem o material de partida, o produto obtido e o meio de se transformar o primeiro no segundo; as diversas etapas necessárias para se atingir o objetivo proposto; ou no caso de uso, o material a ser usado e o objetivo do uso.

Processo para obtenção do composto X caracterizado por cultivar o microrganismo W (bactéria, fungo, levedura, etc.) sobre Y.

Processo para obtenção do composto X caracterizado por utilizar a enzima E.

Processo para obtenção do composto X caracterizado por cultivar células da planta P transformadas pelo gene T.”

Critérios de patenteabilidade aplicados a microrganismos transgênicos

Com os pontos expostos acima, temos um melhor entendimento do que pode ser patenteado em termos de microrganismo ou processos microbiológicos. O próximo passo é entender como se dá a avaliação dos critérios de patenteabilidade. Em particular, a aplicação desses critérios no caso de microrganismos transgênicos exige maior cautela, isso pois a diversidade de organismos existentes na natureza é enorme, o que acaba por constituir um enorme banco de anterioridades.  Desse modo o examinador, em tese, deveria considerar esse vasto banco ao examinar todas as patentes de microrganismos transgênicos e processos microbiológicos, o que na prática é impossível. Devido a esse fato, a avaliação dos critérios no caso de invenções do campo da Biotecnologia requer abordagens um pouco diferentes das tradicionalmente utilizadas em outros campos.

Novidade

O critério de novidade tem sua aplicação no contexto de microrganismo transgênicos é de avaliação mais complexa do em casos de invenções mais tradicionais. Isso pois, existe uma carência na documentação centralizada e acessível de todos as mutações e características de microrganismos de ocorrência natural. Em outras palavras, não existe um catálogo extenso de todas as mutações e características resultantes para todos os microrganismos que existem na natureza, o que impossibilita uma avaliação precisa de anterioridades para pedidos de patentes na área.

 

Por esse motivo, o INPI abre uma exceção no procedimento de avaliação de anterioridade, aceitando a apresentação de documento posteriores a data de depósito de um pedido de patente que comprovem que dado microrganismo, pleiteado como transgênico, é na verdade de ocorrência natural. Diferentemente do processo normal de análise, onde apenas documentos anteriores a data de depósito configuram anterioridade, esses documentos posteriores podem ser prova suficiente para se requisitar nulidade de patentes de microrganismos transgênicos.

Atividade inventiva

A avaliação de atividade inventiva é um dos critérios mais difíceis de se avaliar no caso de pedidos de patentes de microrganismos transgênicos. No caso particular da área de biotecnologia, o conhecimento tem se expandido rapidamente e de forma díspar entre os países, o que torna o julgamento homogêneo do que seria um técnico médio na área algo difícil e com margem a discussão. Ou seja, enquanto uma invenção pode parecer óbvio para os técnicos médios de um dado país, para outros de país diferentes esta pode parecer dotado de atividade inventiva.

Independentemente do examinador, o inventor deve sempre prezar para que a busca por anterioridades seja bem feita, o que possibilita que a patente seja escrita de modo evidenciar de forma clara as diferenças e vantagens da invenção frentes as anterioridades. Em outras palavras, é preciso demonstrar que a invenção não é sugerida ou incentivada de nenhuma maneira pelos documentos do estado da arte (anterioridades) e que a invenção não é fruto de simples combinação de invenções anteriores, ou seja que de fato fruto de atividade inventiva.

Aplicação industrial

Logo no início do milênio o campo da biotecnologia vivia um dos seus grandes marcos, o sequenciamento inédito do genoma humano. Um dos grandes responsáveis pelo projeto foi o Instituto Nacional de Saúde dos Estados Unidos (NIH), que na época tentou patentear várias sequências de genes humanos em uma fase inicial do projeto. Tal pedido foi rejeitado pelo Escritório Americano de Patentes (PTO), que se baseou precisamente na falta de propósito industrial e delimitação de problema técnico específico a ser resolvido pela informação genética (Denis Borgs, 2002).

O exemplo citado revela a importância de se fazer evidente o problema técnico específico a ser resolvido. Ao redigir uma patente é preciso descrever no maior dos detalhes o problema técnico, especificando o campo industrial a que pertence, as perdas econômicas associadas e as soluções disponíveis e suas falhas. Feito isso, a invenção deve ser apresentada de modo a relacionar cada uma de suas características com a capacidade de solucionar o dado problema técnico. Adicionalmente, deve-se frisar os benefícios trazidos pela invenção, mencionado ganhos econômicos, sociais, ambientais, entre outros, de modo a tornar claro o potencial de aplicação industrial da invenção. 

Artigo 24 e o Critério de suficiência descritiva: mais vale uma célula que mil palavras

Outro critério importante de ser mencionado é o de suficiência descritiva. Conforme disposto pelo artigo 24 da LPI:

Art. 24. O relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução.

Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do objeto do pedido, que não possa ser descrito na forma deste artigo e que não estiver acessível ao público, o relatório será suplementado por depósito do material em instituição autorizada pelo INPI ou indicada em acordo internacional.

Segundo o artigo 24, toda invenção deve apresentar em seu relatório descritivo informações suficientes para que um técnico na área possa reproduzir a invenção. No caso dos microrganismos transgênicos em particular, é muito difícil ou quase impossível, apenas através da descrição da patente conseguir se reproduzir a invenção. Isso pois preciso conhecimento, tempo e muita persistência para que se obtenha um microrganismo transgênico idêntico, muitas vezes se obtendo microrganismos semelhantes, mas não perfeitamente idênticos ao da invenção. Por esse motivo, no caso particular de patentes de microrganismos, é aceito e recomendado que o inventor deposite uma cultura do microrganismo de interesse em um banco de cepas, de modo a servir como material de inóculo para multiplicação do mesmo.

O depósito de cepas também é importante no caso de patenteamento de processos microbiológicos. Em processo onde o uso de cepa específica é determinante no resultado final, é imprescindível que a cepa do microrganismo seja depositado. Isso pois, sem a cepa não haveria como um técnico ou qualquer outro terceiro reproduzir a invenção descrita.

Considerações finais

Em vista do exposto até aqui, podemos ver que o patenteamento de microrganismo per se e o de processos microbiológicos é possível. No entanto, por se tratar de um campo tecnológico recente este vem com uma série de particularidades quando nos debruçamos sobre a avaliação dos critérios de patenteabilidade e suficiência descritiva.

Partindo do entendimento que em um futuro breve veremos um número cada vez maior de invenções biotecnológicas é possível que vejamos algumas mudanças nos processos de exame de invenções desse campo. Recomenda-se por tanto estar sempre antenado em casos recentes de patentes aprovadas para que se possa acompanhar como a se dá esse processo evolutivo nesses critérios.

Exemplos de Patentes de Microrganismos Transgênicos Concedidos

Microrganismo produtor de biocombustível

A patente BR122017010114-5 da Reg Life Sciences se refere a um microrganismo transgênico capaz de produzir moléculas que podem ser usadas como biocombustíveis, se configurando como substituintes renováveis de combustíveis fósseis, ou como precursores para a síntese de compostos de interesse na indústria química, tais como solventes, ceras e plásticos.

Outras invenções correlatas com pedido de patente também concedidas no Brasil a  PI08094004 da Universidade da Flórida e a  PI0922612-5 da Terranol.

Microrganismos para tratamento de tecidos

Um pedido muito interessante de patente de microrganismo também concedido no Brasil é o PI0923915-4. Os microrganismos descritos foram modificados geneticamente para produzirem uma enzima chamada endoglucanase, capaz de degradar celulose. Entre as diversas aplicações propostas, uma das mais extensamente descritas é o tratamento de fibras de algodão (compostos em grande parte por celulose) para facilitar o processo de pigmentação de tecidos como o jeans, o que diminui gastos com pigmentos e a produção de resíduos.

Danilo Zampronio

danilo.z@mnip.com.br

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Trabalhos de conclusão de curso em engenharia podem ser patenteados?

É comum que alunos dos cursos de engenharia tenham a intenção de patentear seus trabalhos de conclusão de curso (TCC) ou projetos bem avaliados ao longo do curso. Desenvolvem trabalhos que obtêm notas altas e resolvem problemas de forma eficiente e, muitas vezes, criativa. Acreditam que podem obter vantagens importantes através do patenteamento de seu projeto. No entanto, geralmente, não sabem exatamente o que é uma patente, que benefícios ela pode trazer de fato, quais são os trâmites, custos e tempo demandados para efetivar uma patente.

Assim, os alunos interessados em patentear seus TCCs e projetos poderão encontrar aqui informações para esclarecer suas dúvidas.

Antes de entrar nas questões diretamente relacionadas a patentes, alguns antecedentes são importantes. A instituição responsável pela concessão de patentes no Brasil é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), autarquia federal vinculada atualmente ao Ministério da Economia, que é responsável, além da concessão de patentes, pelo registro de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos integrados e as averbações de contratos de franquia, entre outros serviços. O principal marco legal no que tange ao tema das patentes é a Lei 9279 de 1996, a Lei de Propriedade Industrial (LPI).

O que é uma patente?

A página web do INPI define patente da seguinte forma:

Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. (Fonte: http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/patente/guia-completo-de-patente)

A patente assegura alguns direitos ao seu titular, mas, por outro lado, cria o dever de revelar detalhadamente o invento, não podendo, portanto, ser segredo. Uma patente não tem duração indeterminada: sua vigência é de 20 anos, período no qual os direitos concedidos pela patente são assegurados. E quais são os direitos que uma patente concede? Isto está previsto na LPI, sobretudo, em seus artigos 42 e 44, transcritos a seguir:

Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:

        I – produto objeto de patente;

        II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

        § 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo.

        § 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.

Art. 44. Ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente. (Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm)

Portanto, uma patente garante ao seu titular a exclusividade de uso, comercialização, importação e produção de uma determinada tecnologia no território nacional (MAGALHÃES, 2016). Em caso adverso, é assegurado ao titular da patente o direito de obter indenização. No Art. 43 da LPI, estão as exceções à regra exposta no Art. 42: em síntese, é permitida a reprodução para fins de pesquisa e a reprodução para uso individual sem finalidade comercial. Qualquer terceiro interessado terá sempre o direito de reproduzir a tecnologia patenteada para uso individual ou para fins de pesquisa desde que não vise lucro nestas atividades (MAGALHÃES, 2016). Logo, a busca de lucro com a invenção só pode ser feita pelo titular da patente, sem exceções.

Meu TCC ou projeto é patenteável?

Após conhecer o que seja uma patente e os direitos que ela produz, vem naturalmente a pergunta: qualquer invenção é patenteável? A resposta é não. A patenteabilidade está caracterizada no Capítulo II da LPI. Uma invenção é patenteável se ela preencher três requisitos: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Esta definição de patenteabilidade encontra-se no Artigo 8º da LPI. As noções de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial estão definidas dentro do Capítulo II supracitado.

a) NOVIDADE

Para que um invento atenda ao requisito da novidade, é necessário que ele não esteja compreendido no estado da técnica, ou seja, que essa tecnologia não tenha sido tornada acessível ao público em âmbito mundial. Vide o Artigo 11 da LPI:

Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.

        § 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior, ressalvado o disposto nos arts. 12, 16 e 17.

        § 2º Para fins de aferição da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subsequentemente.

        § 3º O disposto no parágrafo anterior será aplicado ao pedido internacional de patente depositado segundo tratado ou convenção em vigor no Brasil, desde que haja processamento nacional. (Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm)

Tome-se como exemplo, um projeto de automação residencial. Esses projetos visam, entre outras coisas, acionar à distância equipamentos de uma casa, como iluminação, eletrodomésticos, portões, etc. São muito comuns os projetos de acionamentos via aplicativos de celular, que são, portanto, parte do estado da técnica. Assim sendo, não convém pedir uma patente que tenha como reivindicação um aplicativo de celular para acionar (ligar/desligar) a iluminação de uma residência. Muitas automações já fazem isso e, logo, não há novidade. Mas se a reivindicação for a respeito de algum ponto específico do programa do aplicativo que resolva algum problema ou limitação das automações já existentes (que torna o aplicativo mais rápido, por exemplo) pode haver novidade.

b) ATIVIDADE INVENTIVA

Para que um invento atenda ao requisito de atividade inventiva, é necessário que ele não decorra de maneira óbvia ou evidente do estado da técnica para um técnico no assunto, vide o Artigo 13 da LPI.

Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica. (Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm)

O requisito de atividade inventiva depende do requisito de novidade. A novidade é uma condição necessária, porém não suficiente para que haja atividade inventiva. Se não houver novidade, certamente não há atividade inventiva. Por outro lado, se houver novidade, não há necessariamente atividade inventiva. Depois que se verificou a novidade da invenção, deve-se observar se há atividade inventiva. A verificação de atividade inventiva é, basicamente, se a solução a um problema não é óbvia para um técnico da área.

Por exemplo, é muito comum que TCCs ou projetos tentem baratear ou implementar algum aspecto “sustentável”. Se a contribuição for apenas a substituição de elementos mais caros ou “insustentáveis” por elementos mais baratos ou sustentáveis, pode existir novidade (caso ninguém tenha feito essa substituição antes), mas não há atividade inventiva, pois é uma solução óbvia que qualquer técnico da área poderia pensar.

Recomenda-se que, ao tentar patentear algum TCC ou projeto, se escolha algum aspecto relativamente circunscrito da invenção, de tal forma que este seja uma novidade e que esta novidade tenha atividade inventiva, em outras palavras, que este aspecto ainda não exista e que não seja uma solução óbvia, que seja algo criativo ou uma “sacada” dos alunos para resolver um problema da área.

c) APLICAÇÃO INDUSTRIAL

Para que um invento atenda ao requisito de aplicação industrial, é necessário que a tecnologia possa ser aplicada ou produzida em qualquer tipo de indústria, conforme especificado no art. 15 da LPI.

Art. 15. A invenção e o modelo de utilidade são considerados suscetíveis de aplicação industrial quando possam ser utilizados ou produzidos em qualquer tipo de indústria. (Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm)

O requisito de aplicação industrial é independente dos outros dois. Normalmente, os TCCs ou projetos com protótipos são passíveis de patenteamento do ponto de vista do requisito de aplicação industrial, pois apresenta uma tecnologia que pode ser utilizada ou produzida por qualquer tipo de indústria.

Quanto custa obter uma patente?

Para obter uma patente, devem ser pagas diversas taxas para o INPI. As básicas são: taxa de depósito, pedido de exame e expedição de carta-patente. Dependendo de algumas circunstâncias, outras taxas podem ser cobradas. Outro custo obrigatório é o pagamento de anuidades para a manutenção da patente durante o tempo de sua vigência, ou seja, durante 20 anos. Algumas taxas podem variar dependendo de características da patente, mas restringindo-se a valores básicos e com desconto, a soma das taxas básicas é cerca de R$400. As anuidades aumentam de valor com o passar dos anos, iniciando em R$312,00 e chegando a R$802,00. Estes são valores para o ano de 2020 (Fonte: http://www.inpi.gov.br/menu-servicos/patente/arquivos/tabela-de-retribuicao-de-servicos-de-patentes-inpi-20170606.pdf/view). É importante pagar as taxas em dia, pois o pedido de patente pode ser arquivado, invalidando todo o processo.

O próprio inventor pode escrever o pedido de patente e depositá-lo no INPI?

Qualquer brasileiro, portador de CPF e dotado de plena capacidade civil pode escrever um pedido de patente e realizar o seu depósito junto ao INPI. […] Estrangeiros, por exceção, necessitam de representação jurídica e administrativa com domicílio nacional para protocolo de documentos no INPI (arts. 216 e 217, LPI). (MAGALHÃES, 2016, p. 20)

Portanto, no geral, os alunos poderiam redigir e depositar o próprio pedido de patente no INPI. No entanto, a feitura de um bom pedido de patente é uma tarefa complexa, com uma série de especificidades, detalhes, formalidades e jargões, cujo desconhecimento pode diminuir consideravelmente a probabilidade da concessão da patente. Além disso, deve-se acompanhar todo o processo, que pode ir desde a redação do pedido de patente até o fim da vigência da patente, período no qual podem surgir diversos percalços. Assim, muitas vezes, é recomendável a busca de ajuda especializada.

Quanto tempo demora para a concessão de uma patente (expedição da carta-patente)?

No caso de uma patente depositada apenas no INPI, não tendo sido concedida ou solicitada em outro país, que seria o caso normal de alunos brasileiros, o tempo entre o depósito e a expedição da carta-patente é, em média, de 10 anos.

IMPORTANTE: 

É importante que o inventor realize o depósito de seu pedido de patente no INPI antes de apresentar seu TCC à universidade, do contrário ele poderá perder o requisito de “novidade” descrito mais acima.

Ele pode, no Brasil, utilizar o que chamamos de período de graça para ter seu direito de depósito assegurado dentro de um ano após a primeira publicação. Mas é melhor evitar o uso desse artifício, já quem nem todos os os países do mundo adotam o período de graça com a mesma amplitude e mesmo prazo adotado no Brasil.

Referências

BRASIL. Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativo à propriedade industrial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 mai. 1996. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm>

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Disponível em: <http://www.inpi.gov.br/>

MAGALHÃES, A. Manual de redação de patentes. Salto: Schoba, 2016. 264 p.

Douglas Slaughter

douglas.s@mnip.com.br

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Ilegitimidade ativa em ação de infração

Em decisão recente do TJSP, desembargadores desconsideram alegação da defesa de “ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir” por parte da autora da ação. 

No caso concreto o apelante João Sabino Pimentel Filho-Confecção-ME alegava que a Autora da ação Rosstamp Confecção e Estamparia Eireli – EPP não poderia pleitear indenização pelo uso de desenhos e imagens da Disney, Warner, Fox (dentre outros), porque não havia um contrato de exclusividade de uso entre essas empresas e a Autora; não havia contrato averbado no INPI; nem havia um contrato com as partes licenciadoras que determinasse que a Rosstamp poderia reivindicar os direitos de uso das aludidas marcas internacionais no Brasil.

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE PERSONAGENS NÃO LICENCIADOS. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO MONTANTE EQUIVALENTE A 3.000 UNIDADES. PERÍCIA APUROU A VENDA DE 434 CAMISETAS NO PERÍODO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 

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Em suma, o tribunal entendeu que não era necessária averbação no INPI, nem contrato de exclusividade, nem contrato estabelecendo explicitamente a legitimidade de agir nos casos de infração às referidas marcas.

Como o TJSP entendeu que a Rosstamp Confeccção foi lesada na cópia desautorizada de Joao Sabino, houve, portanto, uma concorrência desleal, no caso concreto. Vide trecho do acórdão:

Assim, a apelante, em exercício da legitimidade extraordinária que lhe foi conferida com o contrato de licenciamento, pode agir em defesa da marca. 

Além disso, a presente demanda, enfatize-se, está fundada no ato de concorrência desleal perpetrado pela apelante. 

Dessa forma, não está a apelada apenas buscando a abstenção do uso da marca em virtude dos poderes que detém sobre ela, mas também porque a utilização ilícita de marca da qual não é titulara apelante está tipificado como ato de concorrência desleal típica.

Vide decisão na íntegra.

Ari Magalhães 

ari.m@mnip.com.br