Ilegitimidade ativa em ação de infração

Em decisão recente do TJSP, desembargadores desconsideram alegação da defesa de “ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir” por parte da autora da ação.  No caso concreto o apelante João Sabino Pimentel Filho-Confecção-ME alegava que a Autora da ação Rosstamp Confecção e Estamparia Eireli – EPP não poderia pleitear indenização pelo uso de desenhos e imagens da Disney, Warner, […]

Patente anulada desfaz trânsito em julgado

Em decisão recente do TJSP foi determinada a extinção de uma execução de perdas e danos que ocorria contra uma empresa alegada de infringir a patente de um terceiro. No caso concreto o TJSP revisou uma sentença transitada em julgado com decisão de segunda instância, onde já havia 10 anos de execução e penhora de bens […]

TJSP Caso de diluição de marca

Em acórdão do dia 12 de março de 2019 o TJSP decidiu que o titular da marca “Munck” não poderia exercer o enforcement da proteção conferida pela marca visto que, no entendimento do Relator, Ricardo Negrão, essa marca já estaria diluída devido à popularização desse nome para quaisquer caminhões guindastes. Vide trechos da decisão: “Anota-se inicialmente que embora registrada a […]

Apresentação tardia de procuração

Esqueci de apresentar a procuração junto com o pedido de patente. O que fazer para corrigir essa situação? O artigo 216 da lei 9279 de 1996 afirma que os atos praticados no INPI serão realizados diretamente pelas partes, ou por intermédio de seus procuradores, sob intermédio de uma procuração. Art. 216. Os atos previstos nesta […]

Apple é acusada de violação a três patentes da Qualcomm

Em 15 de março de 2019 a Qualcomm obteve uma vitória legal contra a Apple, quando um júri federal em San Diego determinou que a Apple devia à Qualcomm cerca de 31 milhões de dólares por infringir três de suas patentes. (Nota do Consultor em Patentes: nos EUA infração de patentes é matéria de competência de júri popular; no Brasil, […]

Rescisória por Ausência de Perícia em Primeiro Grau

Em acórdão do dia 11 de março de 2019 o TJSP em acórdão do Relator GRAVA BRAZIL decidiu rescindir sentença de primeiro grau de ação de infração de uma patente de modelo de utilidade (Processo n° 1012242-91.2017.8.26.0223), pelo fato do juízo de primeiro grau encarregado da análise do caso não ter solicitado a realização de uma perícia para […]

Solicitei alteração de titularidade e tenho uma anuidade para pagar

Solicitei uma alteração de titularidade no meu pedido de patente. Antes do INPI confirmar o reconhecimento do novo titular, abriu o prazo para o pagamento de uma anuidade, a pergunta é: pago a anuidade no nome do titular antigo ou no nome do novo titular? A resposta é: devo pagar no nome do novo titular, isso com base […]

Posso pagar uma anuidade de um pedido de patente antes do prazo abrir?

Posso pagar uma anuidade de um pedido de patente antes de abrir o prazo para pagamento? Resposta: não, exceto se o titular resolver pagar todas as anuidades do documento de uma só vez. Vide Art 3º da Resolução 113 /2013 do INPI:  Art. 3º – O pagamento antecipado das retribuições anuais vincendas de patentes poderá ser realizado a […]

Um software capaz de driblar patentes farmacêuticas

Pesquisadores da Polônia e da Coréia do Sul desenvolveram um método computadorizado que poderia ser utilizado para produzir drogas sintéticas, contornando a proteção conferida por patentes. (N.T. vide design around) Na indústria globalizada, alguns dos segredos mais bem guardados são aqueles utilizados na fabricação de drogas e outros produtos farmacêuticos.  “Quando iniciamos esse projeto, eu estava […]