Um pedido de patente é um documento formal encaminhado ao INPI (O Instituto Nacional da Propriedade Industrial) para que esta autarquia federal conceda uma carta patente para uma uma determinada invenção ou modelo de utilidade. Por invenção e modelo de utilidade, entenda: objetos físicos, passíveis de produção em escala, métodos de fabricação dos referidos objetos e atividades afins como extrativismo, métodos agrícolas e alguns serviços.
É um documento concedido pelo estado através do INPI, que assegura exclusividade de produção, comercialização, importação e uso com finalidade lucrativa sobre determinado objeto ou processo industrial.
É a prima pobre da patente de invenção. Ela é quase igual à patente de invenção, com as seguintes diferenças: tem vigência de quinze anos, em vez dos vinte anos da patente de invenção; em vez do requisito de não-obviedade das patentes de invenção ela tem o requisito de ato inventivo (que é praticamente a mesma coisa da não-obviedade, só que apreciado em menor escala); e ela só pode proteger modificações plásticas em objetos físicos e alterações nos métodos de fabricação dos referidos objetos. Quer saber mais: clica aqui
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Se o inventor escrever de próprio punho o pedido de patente e depositá-lo eletronicamente no website do INPI o valor de depósito é R$ 70,00. Se contratar advogado ou agente de propriedade industrial os custos variam de 3.000,00 a 20.000,00 a depender da complexidade do caso e senioridade do procurador (saiba mais em link). O que mais onera o depositante são as anuidades e demais taxas cobradas pelo INPI ao longo dos vinte anos de processo administrativo do documento. No website é disponibilizada uma tabela atualizada com todos os custos administrativos cobrados durante o termo de vigência do documento.
Não precisa. Basta publicar a invenção em qualquer revista, website ou folder comercial para que ela entre em domínio público e ninguém mais tenha direitos exclusivos sobre ela.
Absolutamente não! A invenção tem de ser nova em âmbito mundial para que seu pedido de patente seja deferido pelo INPI. Sugiro a leitura dos artigos 8 e 11 da Lei 9279 de 96, para aquele que tiver qualquer dúvida a esse respeito.
Você pode ter quantos titulares desejar. Tanto PJ quanto pessoa física podem figurar como titulares do documento.
No Brasil a lei que rege a concessão de patentes é a Lei 9279 de 1996 (Lei da Propriedade Industrial). Sugiro estudar a fundo os artigos 8 a 15 + artigo 18 da referida lei para que o próprio inventor tente responder a esta perguntas com base nesses artigos. De modo simples, pode ser patenteado tudo aquilo que é novo em âmbito mundial, que não é óbvio em relação a tudo que já foi tornado público à humanidade e que tem aplicação industrial. Por aplicação industrial, endenta, aquilo que pode ser reproduzido em escala por terceiros interessados, incluindo no conceito de “indústria” as atividades extrativistas e agropecuárias.
Entre 10 a 13 anos a depender da área do objeto da invenção. De todo modo, a legislação vigente garante meios aos quais o inventor pode usar a força coibitória de um pedido de patente mesmo antes de sua concessão. Dentre os referidos meios, estão: a garantia de indenização retroativa à data da notificação enviada ao infrator (art 44 p. 1 da L. 9279 de 96) e a aceleração de exame com base na suspeita de infração pelo concorrente (resolução 151 de 2015 do INPI). Por esses motivos, consideramos que mesmo com um prazo tão absurdo de concessão, o depósito de um pedido de patente continua valendo a pena.
Exclusividade no uso, fabricação, comercialização e importação em todo território nacional. Basicamente, qualquer terceiro que tente utilizar sua tecnologia para obteção de lucro em território nacional será impedido de fazê-lo desde o momento do depósito do seu pedido de patente. Algumas das exceções à regra são: o caso do professor pardal, que replica a sua tecnologia em casa para seu benefício próprio sem fins comerciais (Art. 43 – I da LPI) e o caso do laboratório concorrente que fabrica a droga do terceiro para fins de realização de testes e obtenção de aprovação do medicamento na ANVISA (Art. 43 II e VII daLPI).
Não existe. Cada país é livre para conceder ou não os pedidos de patente que examina. Se deseja ter exclusividade no Brasil e China deve se depositar um pedido de patente no Brasil e na China. Se deseja ter exclusividade nos EUA, deposita-se nos EUA. E assim sucessivamente. O que talvez gere confusão a esse respeito, fazendo com que muitos pensem que existe uma patente internacional é o pedido de patente PCT, que é um dos caminhos para a entrada de um pedido de patente em outros países. Mesmo utilizando o PCT o seu documento de patente tem de ser concedido em cada um dos países escolhidos pelo titular para depósito nas fases nacionais. O PCT é um mero facilitador da internacionalização do documento.
O ideal é que o inventor primeiramente deposite um pedido de patente no INPI, depois procure um investidor. Um dia após o depósito o inventor já pode procurar um investidor tranquilamente.
Caso não tenha recursos nem knowhow para elaboração de seu primeiro pedido de patente, uma alternativa é manter toda a troca de informações documentada via email (só enviar conteúdo para o investidor via email) e, assinar um contrato de confidencialidade (NDA) com dito investidor.
Cada uma das três ferramentas (MU, PI e DI) são formas de proteção de diferentes inventos industriais.
O modelo de utildiade protege através de um texto (reivindicação) uma modificação trivial na configuração tridimensional de um objeto que já existe no estado da técnica.
A patente de invenção também protege através de um texto (reivindicação). Essa ferramenta é configurada para proteção de uma ampla gama de inventos: moléculas, fórmulas químicas, listagem de sequências, motores, métodos de fabricação, softwares embarcados, além de objetos convencionais com alterações dotadas de atividade inventiva.
O desenho industrial, por sua vez, protege através de desenhos ou fotografias impressas em uma folha A4. O objeto dessa ferramenta de proteção é um invento que atenda simultaneamente um viés estético e funcional: um abajour, o novo desing para um mouse, uma cadeira de designer, um retrovisor veicular, dentre outros.
Os prazos limite de vigência para cada um dos três é: MU = 15 anos; PI = 20 anos; DI = 25 anos.
Não! Planos de negócio não podem ser patenteados no Brasil. A objeção à patenteabilidade de planos de negócio é definida no Artigo 10 inciso III da LPI. Alguns países no exterior têm mais flexibilidade na concessão de patentes para planos de negócio, um deles é os EUA. Sugiro procurar no Google Patents ou diretamente na base de dados do USPTO as últimas patentes concedidas e as últimas patentes indeferidas para esse tema. Essa pesquisa deverá balizar se a sua tecnologia pode ser patenteada nos Estados Unidos.
Se você fez essa pergunta é porque você não sabe muito sobre propriedade industrial. Marcas não são patenteadas, marcas são registradas. O registro de marca protege um sinal distintivo de uma empresa, produto ou serviço; por outro lado, patentes protegem novas tecnologias com implicações industriais. Exemplificando: “Nike” é uma marca de produtos esportivos. Se a empresa detentora da marca Nike desejar produzir um novo tênis com solado que reduz o impacto durante corridas, ela contrata um engenheiro, esse engenheiro desenvolve um novo solado ou um novo material e essa tecnologia nova é protegida na forma de patente. Apesar de muito frequente a confusão entre “marcas” e “patentes” não há qualquer semelhança entre os dois institutos, a não ser pelo fato de que quem examina ambos é o INPI e pelo fato de que ambos os institutos são regidos pela lei 9279 de 1996. Para saber mais sobre marcas, sugiro uma consulta ao nosso ebook sobre marcas.
PODE! Desde que esse método seja novo, não seja óbvio a um técnico no assunto, tenha aplicação industrial (no sentido lato da expressão “industrial”) e fuja das objeções do artigo 10 (método cirúrgico, diagnóstico ou terapêutico; plano de negócios; método matemático ou puramente abstrato; descobertas científicas; dentre outros).
Essa questão é tão pacífica, i.e. é tão inexorável o patenteamento de métodos, que o próprio artigo 42 da LPI (Lei 9279 de 1996) aborda o tema ao revelar que ao titular da patente é garantido o direito de impedir que terceiros coloquem à venda objetos provenientes de processos patenteados.
Não pode!
Um dos principais requisitos da concessão de uma patente é a novidade. Para algo ser considerado novo, ele tem de ser inédito (nunca ter sido publicado) em âmbito mundial. O requisito de novidade é especificado no artigo 8º da Lei 9279 de 1996.
Não pode!
O artigo 10 inciso VII da Lei 9279 de 1996 proibe o patenteamento de regras de jogo no Brasil. De todo modo, nada proíbe que o inventor proteja através de patente as ferramentas (quando novas e inventivas) desse jogo (ex. bolas, bastões, raquetes, traves, joysticks, consoles, os materiais utilizados nos mesmos, etc). Paralelamente o inventor pode atribuir exclusividade ao nome do jogo, registrando o novo nome como uma marca nominativa (ex. “Crossfit ®”).
Provavelmente não pode!
Se for uma receita simples, sem qualquer processo novo, sem qualquer ingrediente ou conservante industrial novo, é muito difícil que seja considerada patenteável. Se for uma criação de laboratório, tal como, um sorvete dotado de um componente que retarda o derretimento ou uma carne dotada de um conservante novo, nestes casos é muito mais fácil obter a concessão.
Para saber mais sobre receitas patenteáveis, clique aqui.
O mais recomendado é que você não publique a invenção em lugar algum (incluindo trabalho acadêmico, painéis e palestras) até a data de depósito do documento.
Se eventualmente você publicar a invenção em algum lugar antes do depósito, você tem até um ano para depositá-la, ou ela entra para o domínio público. Esse prazo de um ano até o depósito se chama “período de graça” e está definido no artigo 12 da lei de propriedade industrial L.9279 de 1996.
É mais recomendável não publicar a invenção antes do depósito devido ao fato de que muitas leis de propriedade industrial no exterior não preveem o instituto do período de graça. Assim, quando o titular do pedido de patente decide futuramente internacionalizar seu documento, ele não encontra entraves ao depósito nas legislações internacionais.
Os pedidos de patente envolvendo titulares estrangeiros frequentemente requerem a apresentação de documentos que atestem sua titularidade e outras atividades associadas à fase nacional ou internacional. Da mesma forma, quando um brasileiro deseja internacionalizar um pedido de patente, são necessárias etapas específicas para legitimar esses documentos. Neste contexto, é essencial compreender não apenas quais documentos […]
Na análise de patente de invenção, atividade inventiva é um dos três requisitos básicos exigidos pela Lei de Propriedade Industrial e avaliados pelo corpo técnico do INPI. No texto da LPI, atividade inventiva está definida da seguinte forma: “Art. 13. A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não […]
Ao criar um software ou iniciar um negócio relacionado à softwares, existem muitas dúvidas acerca das proteções de um software, se é possível proteger e como proteger. Algumas das proteções possíveis são patente de invenção, registro de desenho industrial, registro de software no INPI, baseados na lei de direitos autorais (Lei 9610/1998) em conjunto com […]
Quando falamos de propriedade industrial é fundamental entender que existem diversas formas de proteção, além de patentes. Uma das maneiras mais comuns de proteger sua invenção, focada na parte estética do produto é por meio de um desenho industrial (DI). No texto a seguir será explicado o que é um desenho industrial, o que ele […]
O Art. 8 da Lei de Propriedade Industrial Brasileira, a LPI, define os três requisitos básicos à patenteabilidade de patentes de invenção, sendo eles: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. O presente artigo visa discorrer sobre este terceiro requisito em seus pormenores, de modo a fornecer uma visão clara e completa sobre o entendimento que […]
Na escrita de um pedido de patente, muitas vezes, são deixadas de lado algumas questões que podem levar a erros no pedido de patente. Estes erros podem prejudicar a concessão do seu pedido de patente. Diante disso, é necessário atentar a alguns possíveis erros no pedido de patente que possam acontecer devido à falta de […]
O presente artigo visa esclarecer sobre a fase administrativa que passará um pedido de patente a fim de facilitar o entendimento deste percurso que o documento fará, bem como do significado do trabalho administrativo de um pedido de patente. 1. DEPÓSITO O depósito de um pedido de patente é o início da fase administrativa […]
É possível que algum acadêmico ou pessoa que goste de elucubrar e desenvolver teorias tenha uma ideia original, uma invenção, e deseje proteger seus méritos intelectuais através de uma patente. Essa pessoa quer patentear sua teoria. De fato, uma patente garante ao seu titular a exclusividade de uso, comercialização, importação e produção de uma determinada […]
Sejamos francos: toda criação que existe na nossa sociedade, não surgiu do nada. Muito pelo contrário, qualquer coisa que seja criada, inclusive uma nova patente, é fruto do coletivo. O coletivo, isto é, a existência da nossa sociedade, fornece os lugares, pessoas, comidas, músicas e qualquer outro elemento com que temos contato para construir nossa […]
A Lei 9279 de 1996, a Lei de Propriedade Industrial (LPI), que rege o tema da propriedade industrial no Brasil, contempla as marcas em seu Título III (DAS MARCAS). Com efeito, uma marca, tal como é entendida pela LPI, é registrada e não patenteada. Dessa forma, as patentes buscam proteger invenções, ao passo que, o […]
Ao depositar um pedido de patente, muitas pessoas desejam depositar em mais de um país, a fim de expandir os territórios de proteção. Nessa situação, uma preocupação bem comum é: faço o primeiro depósito de patente no Brasil ou nos EUA? Ou seja, faço o depósito primeiro no Brasil e depois vou para o exterior […]
O presente texto pretende elaborar de onde vem o conceito de patente e qual a sua finalidade na nossa sociedade.
Posso patentear uma ideia? A resposta é: depende. Depende do tipo de ideia. Há ideias que são patenteáveis e outras que não são patenteáveis. Para que seja considerada patenteável, essa ideia precisa ser nova em âmbito mundial e ter aplicação industrial. Por ser nova em âmbito mundial, entenda, ser algo absolutamente inédito em todo canto […]
Vamos supor que você acabou de criar uma invenção nova, algo que tem um valor muito alto a ser agregado ao segmento no qual ela se encontra. Para proteger essa invenção de terceiros, você decide a patentear. Antes de tudo, contudo, é primordial que o inventor questione se a sua criação é de fato patenteável. […]
Para informar sobre o andamento do pedido de patente, seja uma patente de invenção ou de modelo de utilidade, o INPI se utiliza de despachos publicados na Revista de Propriedade Industrial (RPI). A leitura, e, em especial, a resposta destes despachos são de extrema importância, pois a partir deles que é determinada a continuidade ou […]
A primeira vez que nos deparamos com um documento de patente (pedido de patente ou patente concedida) podemos ficar um pouco confusos com a quantidade de informações que nos é apresentada. Apesar de parecer um pouco confuso à primeira vista, as informações de pedidos de patente obedecem a uma estrutura bem definida, seguindo padrões e […]
A Nestlé revolucionou o mundo do café expresso com a marca Nespresso, que se consolidou no mercado com suas máquinas e cápsulas compatíveis que produzem café premium de uma maneira rápida e fácil, no conforto de casa. Como era esperado, a Nestlé protegeu sua invenção dos concorrentes e procurou manter a exclusividade por maior tempo […]
É comum que alunos dos cursos de engenharia tenham a intenção de patentear seus trabalhos de conclusão de curso (TCC) ou projetos bem avaliados ao longo do curso. Desenvolvem trabalhos que obtêm notas altas e resolvem problemas de forma eficiente e, muitas vezes, criativa. Acreditam que podem obter vantagens importantes através do patenteamento de seu projeto. No […]
Busca de patentes, mais conhecida no meio de propriedade industrial como “busca de anterioridades” é uma pesquisa que se faz para saber se determinada tecnologia é patenteável ou não. Em outras palavras é recomendável fazer uma busca de anterioridades antes de protocolar um pedido de patente no INPI a fim de verificar se determinada invenção atende ou não aos […]
Trabalhar com patentes tem suas vantagens, uma delas é estar exposto à maior diversidade de ideias e inovações que a mente humana é capaz de criar. O agente da propriedade industrial está exposto constantemente não apenas às ideias de seus clientes, mas também às ideias dos concorrentes dos clientes e a toda sorte de invenções que […]
É muito comum ao redator de pedidos de patente receber em seu escritório alguém que chega com essa dúvida. Às vezes o contexto muda um pouco, mas a história é quase sempre similar a esta que segue: ” – Doutor, votei da França há alguns dias e vi em uma feira de odontologia um produto novo […]
Não existe uma patente internacional, o que existe mais próximo disso é o pedido de patente PCT. O pedido de patente PCT é um meio de internacionalização de um pedido de patente originalmente depositado no Brasil.* Após o depósito do pedido de patente brasileiro, o titular tem um ano para efetuar o protocolo do pedido de patente PCT. […]
O empresariado nacional não tem uma cultura de inovação, muito menos ainda uma cultura de depósito de pedidos de patente. Não existe essa cultura no Brasil por dois motivos: primeiro pela pura inércia e falta de hábito, “se meus vizinhos, meus concorrentes e meus predecessores e não inovam, não sou eu que farei diferente”; segundo, […]
Escrito por Katherine Rosman (tradução livre de oconsultorempatentes.com) Em um dia ensolarado de verão em Montauk (uma cidade praiana no estado de Nova York), Ipek Irgit se encontrava reflexiva, sem saber o que fazia com sua própria vida. Era 2012 e ela tinha 34 anos. No início daquele ano, logo após enfrentar uma desilusão amorosa, ela tirou […]
O número máximo de patentes que um produto pode ter é ilimitado. Alguns produtos, quiçá a maior parte dos produtos disponíveis no mercado hoje, não possui uma patente sequer. Outros produtos possuem centenas ou milhares de patentes reivindicando desde a inovação em sentido mais amplo que define a gênese de cada invenção até os mínimos detalhes […]
O bom de trabalhar com patentes é que temos de lidar com inovação no nosso dia-a-dia. Evidentemente, não é sempre que a invenção mais disruptiva do mundo cai no nosso colo. Geralmente, as invenções que chegam à mesa do redator de patentes consistem em meras modificações incrementais em peças compreendidas por componentes abrigados no interior de máquinas bastante específicas. Boooooooooring! Algumas […]
O que é patente de invenção? “Patente de invenção” é um dos dois tipos de patente definidos pela lei de propriedade industrial nacional, a lei 9279 de 1996. Os dois tipos de patente definidos em lei, são: “patente de invenção” e “patente de modelo de utilidade“. A patente de invenção pode proteger métodos, materiais, plantas […]
“Período de graça” é o período de um ano que antecede o depósito do pedido de patente, em que o titular pode divulgar sua criação onde bem entender, sem que essa seja divulgação seja considerada anterioridade na busca de anterioridade realizada pelo examinador do INPI para seu pedido de patente. Vide artigo 12 da LPI: Art. 12. Não será […]
Como saber minha invenção já existe ou se já foi patenteada? A pergunta é interessante por dois motivos: i – se a invenção já foi patenteada e a patente encontra-se em vigor no Brasil, isso significa que não poderei: patentear ou reproduzir nacionalmente a invenção; ii – se a invenção já foi publicada em qualquer canto do […]
Nosso artigo mais completo sobre esse tema é esse aqui: como patentear uma invenção. Mas, se você tem pressa, segue de forma bem resumida como patentear uma invenção: Etapa 1 – Verificação da Patenteabilidade do Objeto – Veja se o que você tem em mãos se qualifica na forma de uma invenção ou modelo de utilidade à luz da lei 2979 […]
A seguir, três exemplos de modelo de utilidade: MU8701746 – Sacola Plástica com picote de propaganda Status: Arquivado por falta de pagamento de anuidade Reivindicação 1: 1 – Sacola plástica com picote de propaganda, caracterizada por ser constituída basicamente de uma sacola plástica comum (1) dotada de um apêndice de material (2) de formato preferencialmente retangular […]
O Protocolo Madrid é um protocolo para o Registro Internacional de Marcas sendo um dos dos dois tratados que compõem o Sistema de Madrid para o registro internacional de marcas. O protocolo é um tratado de depósito e não um tratado de harmonização de leis. Ele oferece uma maneira econômica e eficiente para os titulares de marcas […]
Estamos escrevendo esse artigo, porque não há uma semana sequer que essa pergunta não seja enviada para nós. O título, na verdade, deveria ser “posso patentear uma música?” e não “como patentear uma música?” Já que a resposta a essa pergunta é: você não pode “patentar” uma música em nenhum país do mundo LEI DA PROPRIEDADE […]
Esse vídeo foi feito para responder às seguintes perguntas feitas por usuários do blog o consultor em patentes. Praticamente todas as perguntas abaixo iniciam com as palavras “como patentear…”: Como patentear um produto? (no vídeo: 0:48 min) Como patenteio uma ideia? (no vídeo: 1:14 min) Como patenteio uma invenção? (no vídeo: 2:07 min) Como saber se um nome […]
Quanto custa patentear uma invenção? Quanto custa registrar uma patente? Quanto custa para depositar um pedido de patente? Há diversas respostas para essa pergunta, porque as variáveis envolvidas nesse caso são muitas. Para responder a essa pergunta, você terá de consultar a Tabela de Serviços do INPI. A taxa de depósito de um pedido de patente é a […]
O leitor, o telespectador, o ouvinte e toda a audiência que engloba a mídia impressa, televisionada e digital, esperam que o jornalista discorra sobre tudo com a mesma perfeição que o especialista discorre sobre seu próprio campo de estudo. Sobre o jornalista recai a impossível tarefa de falar sobre direito, astronomia, biologia e história com […]
mailto:christian.s@mnip.com.br O direito autoral é uma das áreas da Propriedade Intelectual. Assim, ele também aborda as criações intangíveis da mente humana. A área do direito autoral abrange criações de natureza artística; tais como músicas, esculturas, pinturas, criações literárias e científico/tecnológico, como os programas de computador. No Brasil, os direitos autorais são regidos pela lei 9610 de 19 […]
O INPI, Instituto Nacional de Propriedade Industrial é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, responsável, principalmente, pela concessão de direitos de Propriedade Intelectual para a Indústria. O Instituto Nacional de Propriedade Industrial foi criado em 1970 pela lei 5648 de 11 de dezembro, em substituição ao DNPI, Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Este, era […]
O primeiro pedido de patente do Brasil data do séc. XIX, mais precisamente, de 1822. Entretanto, antes de 1822, durante o período colonial, a regra era que patentes concedidas em Portugal teriam validade no Brasil. Assim, por exemplo em 1707 D. João V ratifica o privilégio da invenção de Bartolomeu de Gusmão. A invenção de Gusmão consistia de, […]
Para compreendermos a expressão “data de prioridade” temos que nos remeter aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Em matéria de patentes, os dois principais tratados internacionais que discorrem à respeito de uma data de prioridade são a Convenção da União de Paris (CUP) e o tratado TRIPs. A Convenção da União de Paris, […]
A reivindicação dependente é de fundamental relevância em um documento de patente. Ao se redigir uma patente de invenção, deve-se explicitar de forma clara, precisa e concisa aquilo que se deseja proteger. A seção do documento da patente destinada a esse fim é o quadro reivindicatório. Aqui são descritos quais os aspectos da invenção, já detalhados em seções […]
Tratamos a seguir do conceito de “atividade inventiva” presente no contexto dos requisitos básicos de patenteabilidade das patentes de invenção. O requisito de atividade inventiva, também conhecido como requisito de não-obviedade requer que, além de ser nova, a invenção não decorra de maneira óbvia em relação a tudo que já existe. O requisito de atividade inventiva é […]
Uma dúvida frequente do inventor é se ele precisa prototipar a sua invenção antes de realizar o depósito de um pedido de patente. Não é necessário. Não há qualquer determinação legal ou infra-legal para essa conduta. Entretanto, se o inventor quiser prototipar sua invenção antes de procurar um investidor para sua ideia, ele pode. De outro […]
Como saber se meu procurador redigiu bem o meu pedido de patente? Ao pesquisar um bom procurador o inventor deve procurar alguém que tenha experiência na redação de documentos de patente, que tenha formação técnica na área de conhecimento da invenção, que tenha vivência em escritórios de advocacia e tenha presenciado, pelo menos, uma […]
O quadro reivindicatório faz parte de uma das cinco partes fundamentais de qualquer pedido de patente; 1. Relatório descritivo, 2. Reivindicações (quadro reivindicatório), 3. Listagem de sequências, 4. Desenhos e 5. Resumo. O que conhecemos como quadro reivindicatório consiste no conjunto de reivindicações que caracterizam uma patente. A principal função desta seção, dentro de um documento de patente, […]
Pedido de Patente é o documento que antecede a patente. O pedido de patente não assegura direitos propriamente ditos, mas constitui uma “expectativa de direitos” ao seu titular. Na prática, isto significa que, um titular só poderá ingressar com uma ação de infração contra terceiros quando tiver seu documento concedido pelo INPI. Diferente do campo de proteção do […]
Quais os requisitos de patenteabilidade definidos na lei 9279 de 1996, a lei de propriedade industrial brasileira? Os requisitos básicos de patenteabilidade para patentes de invenção estão definidos no artigo 8º da LPI, são eles: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Requisito de novidade A invenção tem de ser nova em âmbito mundial, assim se alguém em qualquer lugar do […]
É muito comum que alguns iniciantes na área de propriedade industrial façam certa confusão à respeito das diferenças entre a patente de invenção e a patente de modelo de utilidade. Alguns doutrinadores erroneamente induzem a crer que a patente de modelo de utilidade serve para proteger um melhoramento em algo que já existe, ao passo que a patente de […]
O direito de Propriedade Industrial é um ramo da Propriedade Intelectual e é regulado no Brasil pela Lei de Propriedade Industrial (LPI), lei número 9279/1996. Esta lei norteia os direitos e deveres relativos ao assunto considerando o interesse da sociedade e o desenvolvimento econômico do país. Isto é concretizado por meio do estímulo à criação e inovação, […]
Existem diversas vantagens no depósito de um pedido de patente. Confira cinco vantagens: Vantagem 1 Impedir que seus concorrentes comercializem, produzam, utilizem ou importem produtos iguais ou similares aos seus pelo período de 20 anos consecutivos, no caso das patentes de invenção, ou 15 anos consecutivos, no caso dos modelos de utilidade (vide artigos 40, 42 e 186 da LPI, […]
1 – Definições Patente ou “carta-patente” é um documento concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que confere a seu titular a exclusividade de uso, comercialização, produção e importação de determinada tecnologia no Brasil. Sinônimos de patente: “carta patente“; “patente de invenção“; “privilégio”. Muitos fazem confusão entre os institutos de marcas e patentes. Marca não tem absolutamente […]
A patente de invenção é um instrumento garantidor de um monopólio temporário local, restrito ao país escolhido pelo titular da patente. Se o titular depositar um pedido de patente no INPI, futuramente, a patente concedida para sua tecnologia terá efeitos tão somente no território brasileiro, incluindo aí o sentido lato dessa expressão, isto é, além do território nacional terrestre, as 12 milhas náuticas além […]
No contexto de patentes e propriedade industrial, reivindicação independente é um dos dois modelos de reivindicações existentes em um quadro reivindicatório. Além das reivindicações independentes existem as reivindicações dependentes. Qual a diferença entre ambas (reivindicação dependente e independente)? A diferença é que a reivindicação independente está relacionada à proteção da patente i.e. ao enforcement do documento. Isto porque, as reivindicações independentes delimitam […]
Quem nunca ouviu falar dos 4 Ps de marketing do Peter Druker? Caso você tenha se escondido dentro de uma caverna nas últimas décadas e não saiba do que estamos falando, os quatro Ps são: praça, preço, promoção e produto (place, price, promotion, product). Em resumo, o que Druker e outros doutrinadores de marketing dizem é que […]
Certo dia, um amigo meu, cansado das minhas explicações de que os Estados Unidos estão muito à frente do Brasil em termos de depósito de pedidos de patente, me disse que seria inútil comparar os dois países porque em qualquer outro quesito os Estados Unidos também seriam referência. Portanto, seria natural a vantagem americana sobre o Brasil também […]
O drone, o iPhone, o Bluetooth e o GPS. Antes de mudarem o mundo, essas tecnologias eram apenas esquemas no papel. Veja onde o futuro começou. Esqueça a imagem do inventor solitário trabalhando afastado em sua oficina. Hoje, é mais comum que as diversas tecnologias desenvolvidas por uma variedade de inventores se unam de repente para dar forma […]
A Propriedade Intelectual atua especificamente sobre a capacidade humana de criar através de seu intelecto. Os direitos de Propriedade Intelectual estão fundamentados, em grande medida, na promoção do desenvolvimento econômico e tecnológico da sociedade. A ideia contida na legislação que regula a Propriedade Intelectual é estimular a atividade criativa por meio de um mecanismo de proteção legal […]
Esse artigo também responde às seguintes perguntas: posso patentear um processo; posso patentear um método de fabricação; posso patentear um jogo; posso patentear um novo esporte; posso patentear um procedimento estético; posso patentear um método cirúrgico? Sim, é possível patentear um método, desde que ele não se enquadre nas objeções da lei de propriedade industrial brasileira, a Lei 9279 de […]
